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cial. Direito Constitucional

PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049

Título

Petição Inicial. Direito Constitucional

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

9

Tema

Petição Inicial. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

• Conhecer os requisitos da petição inicial, elencados no art. 282 do CPC;

• Identificar a regra de competência;

• Identificar os legitimados para integrar a relação processual;

• Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito;

• Formular devidamente a pretensão correlata com as causas de pedir;

Estrutura do Conteúdo

1. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela.

Tutela de urgência - requisitos;

Competência;

Legitimação;

2. Solidariedade dos entes públicos.

3. Direito à vida e à saúde – princípio da dignidade da pessoa humana;

Aplicação Prática Teórica

MARLENE GARCIA, 70 anos, cidadã de parcos recursos, moradora do Município Y, no Estado Y, apresenta quadro de diabetes desde o ano de 2000, agravado pela situação deplorável em que vive, impossibilitada de comprar medicamentos e alimentação adequados. Na última semana, ao passar por mais uma de suas crises, ficou sem oxigenação, perdendo a consciência, entrando em coma e sofrendo um AVC; seus familiares, pessoas humildes, levaram MARLENE ao Posto Médico do Município Y, sendo que os médicos, embora tenham atestado a imensa gravidade do estado de saúde dela, afirmaram que não poderiam proceder à internação, por não existir vagas. Os parentes de MARLENE, desesperados, buscaram a internação em outros postos e hospitais do Estado Y, sem sucesso. De salientar que os médicos falavam da falta de vagas, mas se negavam a fazê-lo por escrito ou a dar um encaminhamento para a paciente, sendo que no Hospital Y se limitaram a fazer uma tomografia, após ameaças da família de chamar o Programa RECLAME AQUI.

Diante do quadro de desespero e do nítido agravamento do estado de saúde de MARLENE, sua filha MARIA JOSÉ procura, você, advogado, requerendo seja ajuizada a ação cabível, a fim de resguardar o direito à vida de MARLENE, levando, em mãos, fotos dela, que estava deitada e inconsciente na porta do hospital público.

Ajuize a ação cabível, abordando toda a matéria de direito processual e material pertinentes, atentando para competência, legitimação e a pretensão deduzida, em especial, a referente à tutela de urgência.