O Ataque

QUESTÕES

1- Em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se:

a. No princípio da judicialidade.

b. Na concepção jusnaturalista do direito.

c. No primado da Constituição.

d. No caráter universal dos direitos humanos.

e. Na visão marxista dos direitos humanos.

Comentário: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o que leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º) além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a respectiva proteção; 2º) em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção.

2- Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:

a. De direito positivo.

b. De controle de constitucionalidade pela via de ação.

c. Jurídico constitucional.

d. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. (Correto)

e. Preventivo.

Comentário: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na decisão de cada caso concreto (via de exceção), observadas as regras de competência. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988).

3- Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:

Escolher uma resposta.

a. Possui caráter repressivo.

b. Sua decisão, como regra, nunca produz efeito ex tunc.

c. Ser concentrado.

d. Sua decisão possui efeitos erga omnes.

e. Trata-se de um controle de natureza administrativa. (Correto)