O Que é Execução Orçamentária

2.3.1 O que é execução orçamentária

É o processo que consiste em programar e realizar despesas levando em conta a disponibilidade Financeira da administração e o comprimento das exigências legais.

2.3.5 Receita prevista

Estimativa do montante que se espera arrecadar em determinado período (normalmente um exercício financeiro). Por ser uma expectativa de arrecadação é também denominado de receita orçada.

2.3.6 Receita arrecadada

Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado. Momento do pagamento efetuado pelo contribuinte ao agente arrecadador.

2.3.7 Despesa Pública

Em sua acepção financeira, é a aplicação de recursos pecuniários em forma de gastos e em forma de mutação patrimonial, com o fim de realizar as finalidades do estado e, em sua acepção econômica, é o gasto ou não de dinheiro para efetuar serviços tendentes àquelas finalidades. Compromisso de gasto dos recursos

Públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

2.3.8 Estágios da despesa

Os estágios da despesa são: fixação, empenho, liquidação e pagamento. Fixação: é a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo, pela fixação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, concedendo ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos destinados à sua Unidade Gestora; Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição，Liquidação é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual，Pagamento é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.

2.3.2 O que é o Balanço Geral do Estado

Serve para evidenciar os fenômenos que afetam as gestões orçamentária, financeira e patrimonial, decorrentes das decisões tomadas pelos gestores públicos, bem como para atender as exigências legais e técnicas das demonstrações contábeis da

Administração Pública. O Balanço Geral do Estado integra a Prestação de Contas Anual do Governo do Estado.

2.3.4 O que é Receita Pública

É todo conjunto de ingressos financeiros, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, originados da ação e de atributos inerentes à instituição, como elemento novo, gerando

acréscimos patrimoniais, sem criar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros. Entretanto, há recursos arrecadados, pertencentes a terceiros, que devem ser restituídos no futuro que são as receitas extras orçamentárias, ao passo que os recursos incorporados, definitivamente ao patrimônio do Estado são denominados receitas orçamentárias.