RESPOSTA A ACUSAÇAO

RESPOSTA A ACUSAÇAO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........

Processo n:

Josafá da Silva, já qualificado nos presentes autos, vem por meio de seu advogado que esta lhe subscreve (instrumento de mandato incluso doc. 1) apresentar a presente:

Resposta a Acusação

Com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas.

I- Dos Fatos

Josafá da Silva, agricultor, casado, pai de dois filhos é abordado por dois meliantes que invadem sua residência e fazem sua esposa e seus filhos de refém com o intento de haver valores pecuniários de Josafá.

Ante a ameaça, Josafá passa a descontar junto ao comércio local cheques pessoais para auferir valores financeiros para que possa saciar o ímpeto dos criminosos.

II- Do direito.

2.1 Da atipicidade da conduta em razão do pagamento.

Em que pese Josafá ter emitido os cheques de que o Ministério Público fez referência na denúncia também é verdade que Josafá fez seu pagamento diretamente as supostas vítimas antes mesmo do oferecimento da denúncia. Por sua vez da análise das Súmulas 554 do STF e 246 do STF aquele que faz o pagamento de cheques emitidos sem fundos não incorrerá em crime. Desta feita, amoldando-se a conduta do réu aquela prevista na hipótese sumulada não incorreu o réu em crime havendo-se que apontar ser sua conduta atípica por não preenchimento de todos os elementos do tipo subjetivo.

2.2 Da exclusão de culpabilidade por coação moral irresistível.

Na hipótese de não acolhimento da tese anterior há de se verificar que Josafá só emitiu os referidos cheques sem fundo em razão da ameaça que os assaltantes faziam a sua família.

Conforme dispõe o art. 22 do Código Penal “ se o fato é cometido sob coação irresistível só é punível o autor da coação’

Desta feita, amoldando-se o fato a hipótese legal é de se concluir pela exclusão de culpabilidade do réu o que hora se pleiteia.

3- Dos pedidos

Diante de todo o exposto requer absolvição sumaria com fulcro no artigo 397, I ou III do Codigo de Processo Penal.

Termos em que

Pede-se deferimento

Cidade. Data

Advogado

OAB nº...