Ressocialização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO da Vara Civil da Comarca de Recife / Pernambuco.

Paulo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente ... – Volta Redonda / Rio de Janeiro, vem por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA

pelo rito ORDINÁRIO, em face de Carlos Alberto, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente em ..., e Sônia, nacionalidade, casada, portadora da identidade nº, inscrita no CPF/MF sob nº, residente em ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O autor adquiriu a título oneroso um imóvel localizado em Cabo Frio, Rio de Janeiro, pelo preço de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pagos integralmente no ato da realização da escritura, em 30 de junho de 2013, a qual foi devidamente registrada junto ao competente Registro Geral de Imóvel. Segundo uma das cláusulas da escritura de compra e venda, os réus permaneceriam na posse do imóvel pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data da realização do contrato. Findo o tempo, os réus desocupariam o bem e entregá-lo-ia ao autor.

Ocorre que, os réus não desocuparam o imóvel até a presente data, tampouco atenderam à notificação enviada pelo autor acusando a obrigação descumprida. Vale ressaltar que o autor foi comunicado pelo seu empregador de que será transferido no prazo de 20 dias para uma filial situada em Cabo Frio o que agrava mais sua situação, pois não tem condições financeiras de ficar em outro imóvel.

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Necessário se faz o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida nos termos do inciso I do artigo 273 do Código de Processo Civil, pois se encontram presentes, no caso, os requisitos a justificar a concessão da antecipação da tutela.

Este pedido encontra embasamento nas alegações do autor que cumpriu com o que foi acordado com os réus no ato do contrato. E de sua necessidade de se instalar no imóvel, tendo em vista que por motivos profissionais passará a residir no município onde está localizado o imóvel.

Concluí-se que, se faz necessária a antecipação da tutela uma vez que todos os requisitos foram cumpridos pelo autor e que em uma tentativa de notificação realizada não foi atendida pelos réus, descumprindo a obrigação celebrada no contrato de compra e venda do imóvel.

DOS FUNDAMENTOS

O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente no artigo 1228 do Código Civil.

O autor por ser o proprietário do imóvel poderá dispor do mesmo, gozar e usá-lo a qualquer momento, bem como tem por direito de reavê-la de quem possa vir de forma injusta possuí-la ou a detenha.

Conclui-se que o ordenamento jurídico proporciona ao autor o direito de poder utilizar seu bem da forma como desejar, sendo que por ser o proprietário possui o direito de reavê-la.

Neste sentido, o Ilustre professor Fábio Ulhoa Coelho nos ensina, em seu livro Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, ano 2012, que:

“...O descumprimento, pelo vendedor, de sua obrigação principal dá ao comprador o direito de optar entre a entrega da coisa e a resolução do contrato, alternativas sempre acompanhadas pela indenização por perdas e danos...”

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais também é pacífica ao determinar:

“[EMENTA] PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO REAL - ART. 10, § 1º, I DO CPC - APLICAÇÃO - PROCESSO PENDENTE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA PELA PARTE