Segredo bancário

O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas. Analise, justificadamente, a assertiva.

Errado. Nas palavras do Supremo, O TCU não possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo Federal, bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.

4) Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com doze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. a) Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação? b) Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados? c)Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária? d)Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar?

5) Discorra sobre a Intervenção Federal fundada em recusa a execução de lei federal.

6) O Poder Legislativo municipal:

a. é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade.

b. é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios.

c. é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro.

d. está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento.

7) União, Estado, Município e Distrito Federal regem-se, respectivamente por:

a. Constituição Federal, Constituição Estadual, Constituição Municipal, Lei orgânica;

b. Constituição Federal, Constituição Estadual, Constituição orgânica, Lei orgânica;

c. Constituição Federal, Constituição Estadual,