Sucessões

28º Exame de Ordem - 2ª fase - 2005

Direito Comercial

1. A instituição financeira Banco Empresta Fácil S/A, sediada no Rio de Janeiro, detém importante crédito em face de Cia. Decorações Bizarras,

também no Rio, originado de contrato ilíquido de abertura de crédito em conta-corrente, no valor de cem mil reais. De posse do instrumento de

contrato, acompanhado do demonstrativo do débito, o diretor da referida instituição lhe procura e solicita que seja feita a ação judicial cabível, para

garantir o mais célere recebimento da dívida.

Prepare a peça pertinente assinando Napoleão da Silva, OAB/RJ 00.000.

2. A Assembléia Geral Ordinária de TRANSPORTES LIGEIROS S/A., foi realizada no dia 04/10/2005 e a cópia das demonstrações financeiras, o

relatório da administração sobre negócios sociais e os principais fatos administrativos do último exercício foram publicados em 23/08/2005.

Submetida ao arquivamento a ata da A.G.O., a junta Comercial indeferiu o pedido, alegando que a referida sociedade não cumpriu a publicação a

que se refere o caput do artigo 133 da Lei 6.404/76.

PERGUNTA-SE: Você concorda ou não com a deliberação da Junta Comercial?

Justifique o seu entendimento, indicando o dispositivo legal adequado.

3. É correta a afirmação de que o registro dos atos constitutivos das sociedades não personificadas no órgão competente produzirá o mesmo

efeito em relação a cada uma delas?

Responda justificadamente.

4. "A" passou um cheque para "B", sendo este garantido por aval por "C". Ocorre que "A" não cumpriu com sua obrigação de pagamento a "B",

alegando em sua defesa que a obrigação era nula, por razão não relacionada a vício de forma. "B", inconformado com a situação, busca seu

escritório de advocacia e pergunta como fica a posição de "C" neste caso e se há viabilidade de seu cobrar dele a obrigação contida neste título.

Responda objetivamente, indicando os dispositivos legais pertinentes.

5. Pode-se afirmar que a microempresa ou a empresa de pequeno porte, em dificuldade econômica, só pode buscar a própria recuperação através

do Plano Especial, previsto na Lei nº. 11.101/2005? Justifique.