A Importância da LDO, LOA e PPA para o ano de 2023 no Brasil.

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Centro Universitário Maurício de Nassau

Ciências Contábeis – 6° Período

A importância da LDO, LOA e PPA para o ano de 2023 no Brasil.

PPA: É o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos, e nesse período são elaboradas a cada ano uma LDO e uma LOA, desde que seja coerente e compatíveis com a PPA que se refere. O Plano Plurianual deve ser feito de fora regionalizada, correspondendo ao conjunto de informações, com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento da necessidade da sociedade no território nacional e a possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público. Um grande desafio do planejamento é promover, oportunidades de investimentos que sejam definidas a partir das realidades regionais e locais, levando a um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regiões do país. Nesse contexto o papel do planejamento é o de implementar o necessário elo entre o planejamento de longo prazo e os orçamentos anuais.

Diretrizes, objetivos e metas são da administração pública federal, aquelas que se referem à gestão pública no âmbito do Governo Federal. O PPA não inclui  diretrizes, objetivos e metas dos demais entes públicos, pois cada ente possui seu próprio PPA.

As diretrizes consistem na declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA, sendo assim, mostrando o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatro anos.

Os objetivos representam o que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do Plano para que, em longo prazo, a visão estabelecida se concretize.

As metas apresentam a declaração de resultados a serem alcançados, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo.

LDO: Ela estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, pois, a LDO é anual, podendo a sua vigência extrapolar o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentarias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente.

Reforçar a ideia que a LDO é um plano prévio à LOA, assim como dizer que o PPA é um plano à LDO, são os termos mais genéricos, pois também inclui as metas e prioridades da Administração Pública, as alterações na legislação tributária e a politica de aplicação das agências oficias de fomento. Os tributos têm diversas funções, e a mais conhecida é a função fiscal, aquela voltada para arrecadação, mas, outra importante função é a reguladora, em que o governo interfere diretamente na economia por meio dos tributos, incentivando ou desestimulando o comportamento para alcançar os objetivos do Estado.

LOA: É o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. Os recursos são escassos e as necessidades da sociedade são ilimitadas, logo, são necessárias escolhas no momento da elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento e naturalmente alguns setores serão mais beneficiados, de acordo com as ideias dominantes dos governantes daquele momento.

A LOA de conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autoridades para créditos suplementares e operação de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentaria. Sua finalidade é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA, cumprindo ano a ano as etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO, ainda assim, poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, mas, ela fixa despesas para o exercício em que se refere, ou seja, trata-se de dotações determinadas.