AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA _________ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

ANA BEATRIZ CASTRO, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o n° ________, endereço eletrônico________, residente e domiciliada no endereço Rua __________, número, cidade, estado, CEP. Vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado __________, inscrito na OAB/___ sob o n° ______ com escritório profissional ________,procuração em anexo, onde recebe intimações, propor, com fulcro nos art. ___________, propor a presente,

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de, UNI LTDA., com registro na Agencia Nacional de Saúde (ANS) n° ________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° _________, com sede situada na Rua _________, número, cidade, estado, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. SÍNTESE FÁTICA

A autora contratou o plano de Saúde Uni Ltda., com cobertura para a realização de todos os procedimentos médicos e internação em todos os hospitais de Curitiba e Região Metropolitana.

Relata a autora que após cinco anos da referida contratação do plano de saúde, necessitou da operadora de saúde para realização do tratamento de quimioterapia, em razão de ser acometida por um tumor. Todavia, sob alegação de exclusão contratual, teve seu pedido negado.

Este entendimento por parte da empresa operadora do plano de saúde viola não apenas os elementos essenciais do contrato firmado junto à autora, como também todos os Diplomas Legais pátrios, a começar pelos Código Civil e do Consumidor sobre a matéria.

Ana Beatriz não possui condições de arcar com todo o tratamento, que foi orçado no montante de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Diante do exposto, não restou opção ao autor senão recorrer à tutela jurisdicional do Estado para ver resguardado os seus interesses.

II. DO DIREITO

Primeiramente devemos sopesar que há risco na demora do procedimento, haja vista a possibilidade de agravamento do problema.

É consabido, outrossim, que as cláusulas contratuais atinentes aos planos de saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições dos artigos 2, 3 e 39 do Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor prevê também em seu artigo 47, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, demonstrando assim que a Empresa Ré, não pode eximir-se de suas responsabilidades e obrigações contratuais, deturpando o teor da legislação em detrimento da Autora.

III. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da realização do tratamento quimioterápico prescrito pelo médico da autora, credenciado junto ao Plano de Saúde Uni Ltda., especialmente tendo em vista se tratar de paciente com risco em face do exame negado. Por esse norte, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.

O Código de Processo Civil, conforme o artigo 300, autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no tocante à necessidade da autora ter o amparo do plano de saúde contratado.

O fumus boni júris se caracteriza pela própria requisição do tratamento prescrito efetuado por médico cadastrado junto ao plano de Saúde Uni Ltda. Evidencia o caráter indispensável do tratamento quimioterápico, com necessidade e urgência para possibilitar a cura do tumor que acomete a autora.

Evidenciado igualmente se encontra o periculum in mora, eis que a demora na consecução do tratamento necessário, objeto da lide, certamente acarretará um agravamento do tumor.

A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a requerida, se vencedora na lide, poderá se ressarcir dos gastos