Habeas Corpus Modelo
Por: Paulo Mesquita • 19/4/2023 • Trabalho acadêmico • 945 Palavras (4 Páginas) • 67 Visualizações
ENUNCIADO
Peça de HABEAS CORPUS
F.E.S. foi denunciado perante o juízo da 25ª Vara Criminal de Belo Horizonte, pelo crime de furto simples (artigo 155, caput, CP), pois, em 02/02/2023, na Rua do Ouvidor nº 55, bairro Candeias, cidade de Belo Horizonte, teria subtraído um pacote de fraudas da marca XC, pequeno, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais), da Farmácia JP.
Oferecida a resposta à acusação, foi indeferido pelo juízo competente o pleito absolutório pela atipicidade material, sob o argumento de que a questão seria avaliada ao final, no momento da sentença.
Tendo em vista a decisão do douto magistrado, restou ao Paciente o manejo da devida ação constitucional autônoma e de natureza impugnativa, para fazer cessar o claro constrangimento ilegal ao que se encontra submetido.
Considere que você foi contratado pela família de F.E.S. para adotar as medidas necessárias, objetivando obstar o prosseguimento da persecução judicial, tendo em vista a ausência de razão para tanto.
Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto apresentado, redija a peça cabível em favor de F.E.S., na condição de seu procurador, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes.
EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Paciente: F.E.S.
Autoridade Coatora: Juiz de direito da 25ª Vara Criminal de Belo Horizonte
Os Advogados Cecília Caixeta, OAB/MG sob o nº xxx.xxx e Paulo Mesquita, OAB/MG sob o nº xxx.xxx, com endereço profissional na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx/xx), CEP: (xxxxxx-xxx), vem respeitosamente à presença de V.Exa. com fulcro no art 5º inciso LXVIII da Constituição da República de 1988 e art. 647 c/c art. 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar ordem de:
HABEAS CORPUS USPENSIVO C/C PEDIDO LIMINAR
em favor de F.E.S., nacionalidade (xxx), estado civil (xxx), profissão(xxx), portador da cédula de identidade (xxx), inscrito no CPF sob o n° (xxx), possuidor do endereço eletrônico (xxx), residente e domiciliado em XXX/MG, no endereço (xxx), CEP (xxx), atualmente preso na penitenciária XXX localizada no endereço (xxx).
- DOS FATOS
O paciente foi denunciado perante o juízo da 25ª Vara Criminal de Belo Horizonte, pelo crime de furto simples (artigo 155, caput, CP), pois, em 02/02/2023, na Rua do Ouvidor nº 55, bairro Candeias, cidade de Belo Horizonte, teria subtraído um pacote de fraudas da marca XC, pequeno, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais), da Farmácia JP.
Oferecida a resposta à acusação, foi indeferido pelo juízo competente o pleito absolutório pela atipicidade material, sob o argumento de que a questão seria avaliada ao final, no momento da sentença.
Tendo em vista a decisão do douto magistrado, restou ao Paciente o manejo da devida ação constitucional autônoma e de natureza impugnativa, para fazer cessar o claro constrangimento ilegal ao que se encontra submetido.
2. DOS FUNDAMENTOS
- Do cabimento do Habeas Corpus
O artigo 5º inciso LXVIII da Constituição expõe que o Habeas Corpus será concedido sempre que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção. Juntamente com o mandamento constitucional, no mesmo sentido, o art. 647 do Código de Processo Penal expõe que é cabível o habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir”.
Considerando que houve determinação, sem justa causa, do juízo coator para que fosse expedido mandado de prisão, resta configurada a hipótese de cabimento de Habeas Corpus (HC) em razão de coação ilegal prevista no inciso I do art. 648 do CPP, qual seja, a que considera coação ilegal a ausência de justa causa.
- Da ilegalidade da decretação da prisão preventiva
Conforme se observa na descrição dos fatos, o paciente está na iminência de sofrer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, uma vez que foi determinada a expedição de mandado de prisão indevidamente contra ele. Razão pela qual este requer que seja concedido habeas corpus suspensivo em seu favor com a expedição de contramandado de prisão.
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