Direito
71.516 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 27.001 - 27.030
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DIREITO ADMINISTRATIVO
APONTAMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO II OBS. 01. TRATA-SE DE MERO GUIA DE APOIO PARA AUXILIAR O ALUNO NA COMPREENSÃO DA MATÉRIA. OBS. 02. O TEXTO CONSISTE EM MERA REPRODUÇÃO DE LIÇÕES EXTRAÍDAS DA DOUTRINA ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO OS LIVROS DA BIBLIOGRAFIA BÁSICA E COMPLEMENTAR E DOS LIVROS DOS PROFS. DIOGENES GASPARINI E ALEXANDRE MAZZA), NÃO SE TRATANDO DE PRODUÇÃO LITERÁRIA PRÓPRIA. OBS. 03. O TEXTO NÃO SUBSTITUI A LEITURA INTEGRAL DA BIBLIOGRAFIA BÁSICA E COMPLEMENTAR PARA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 41.184 Palavras / 165 PáginasData: 22/5/2015 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE V – Serviços Públicos Conceito: Serviço Público é aquele prestado pelo Estado ou delegatários (concessionários e permissionários), que tenha previsão ou não da lei, cuja finalidade é atender as necessidades da coletividade. Concepções que buscam conceituar Serviços Públicos a) Concepção orgânica: Só esta diante de um serviço público se for prestado por um órgão, ou seja, pelo Estado. A crítica feita a essa concepção é que quem a segue, está tirando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.916 Palavras / 8 PáginasData: 25/5/2015 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo Bens Públicos: \são aqueles pertencentes a pessoa jurídica de Direito Público, integrantes da administração pública direta ou indireta e também aqueles que estejam afetados à prestação de serviços, ainda que não pertencentes à nenhuma dessas pessoas jurídicas ( união , DF, estados, municípios autarquias, fundações) Classificação de Bens Públicos: De uso comum: são aqueles destinados ao uso de todos, podendo ser gratuito ou oneroso Ex: praças, ruas ( gratuito) e estradas ( oneroso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 616 Palavras / 3 PáginasData: 27/5/2015 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – 1ª AULA Luís Antônio Panone[1]∙ TEMA: DIREITO ADMINISTRATIVO I – INTRODUÇÃO 1. Direito. Direito Público e Direito Privado. Direito: conjunto de regras de conduta, coercitivamente impostas pelo Estado. Funda-se em princípios de conduta social, tendentes à realização da justiça. Quando esses princípios se sustentam em afirmações teóricas, formam a ciência jurídica, em cuja cúpula está a Filosofia do Direito. Quando esses princípios se concretizam em normas jurídicas, formam o Direito Positivo, expresso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.135 Palavras / 13 PáginasData: 31/5/2015 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo II 04/02/2015 Licitação e Contratos administrativos com base nas lei geral de licitações e contratos administrativos. O Estado não funciona com autonomia da vontade ou liberdade de interesses, mas interesses que não lhe pertencem, de forma a contratar sob o regime de sujeições. O direito administrativo instrumenta o Estado nesses casos. Licitações: Processo administrativo seletivo: I) Bases: a) Indisponibilidade do interesse público b) Princípio Repúblicano: Eletividade dos mandatários, peridiocidade dos mandados, responsabilidade no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.992 Palavras / 32 PáginasData: 31/5/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo II 04/02/2015 Licitação e Contratos administrativos com base nas lei geral de licitações e contratos administrativos. O Estado não funciona com autonomia da vontade ou liberdade de interesses, mas interesses que não lhe pertencem, de forma a contratar sob o regime de sujeições. O direito administrativo instrumenta o Estado nesses casos. Licitações: Processo administrativo seletivo: I) Bases: a) Indisponibilidade do interesse público b) Princípio Repúblicano: Eletividade dos mandatários, peridiocidade dos mandados, responsabilidade no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.188 Palavras / 17 PáginasData: 31/5/2015 -
Direito Administrativo
FASP - FACULDADE SÃO FRANCISCO DA PARAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. CAJAZEIRAS-PB. 2014 FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito pela FASP – Faculdade São Francisco da Paraíba, como material do 3º estágio da avaliação da disciplina de Direito Administrativo II, ministrado pelo Prof.° Neuribertsom Leite, no período 2014.2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 6/6/2015 -
Direito Administrativo
UNI-RV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO BENS PÚBLICOS Acadêmica: Juliana Prof. Esp. Gabriela 9º período de Direito Caiapônia –GO 2015 SUMÁRIO 1.0- CONCEITO 02 2.0- CLASSIFICAÇÃO (QUANTO À DESTINAÇÃO DOS BENS, CC/02) 03 3.0- CARACTERÍSTICAS 03 4.0- USO DOS BENS PÚBLICOS 04 5.0- BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE 07 6.0- AÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO 08 REFERENCIAS 09 ________________ BENS PÚBLICOS 1.0- CONCEITO São todos aqueles bens, móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.129 Palavras / 9 PáginasData: 15/6/2015 -
Direito administrativo
Direito Administrativo II Prof.ª Nilma Bastos 25/02/15 Responsabilidade Civil do Estado: Entes; Órgãos; Entidades; Concessionários e permissionários. 1º setor – Administração Direta; 2º setor – Concessionárias e permissionárias; 3º setor – OS, OSCIP e sistema “S”. * Controle: * Interno; * Externo: * Tribunal de Contas; * Pessoas; * CPI; * Ministério Público. * Agentes Públicos: * Classificação: * Lei 8112/90; * EC 19/98 – Lei 9962/00 e ADin 2135/00 * Art. 170, IV, CRFB/88
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.089 Palavras / 13 PáginasData: 19/6/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
SEMANA 3 O Município de Rio Fundo, informando de que o prédio em que se localizava a escola pública estadual local – prédio antigo, e de importante significado histórico para aquela comunidade – seria objeto de demolição para que ali se construísse um depósito de mercadorias do Estado, deflagra o procedimento destinado ao tombamento do bem. Concluídas as providências atinentes ao tombamento, o Governo do Estado ingressa com mandado de segurança objetivando a declaração da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 21/6/2015 -
Direito administrativo
O direito administrativo teve origem no final do século XVIII junto com os movimentos constitucionalistas. Foi necessário desenvolver normas para as relações internas da Administração e relações entre a administração e os administrados diante da criação de órgãos específicos para exercício da administração e foi no século XXIX que o direito administrativo entrou com forca no mundo jurídico, sendo a Franca pioneira neste ramo utilizando o Direito Administrativo não legislado a fim de supri lacunas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 6/9/2015 -
Direito Administrativo
Exercícios – Direito Processual Civil I Nulidades do Atos Processuais Prof. Flavia Cruz 1. Discorra acerca da seguinte assertiva: “na sistemática processual, o ato viciado não é sinônimo de ato nulo”. 1. Estabeleça a distinção entre o plano da validade e o plano da eficácia (dos atos processuais). 1. Alguns atos processuais podem ser atingidos pelo que se classifica como “meras irregularidades”. Que tipos de vícios são assim classificáveis? Tais defeitos podem conduzir à nulidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.180 Palavras / 17 PáginasData: 9/9/2015 -
Direito administrativo
Bases Procedimentais da Administração Pública - Eliane Espínola Intervenção do Estado na Propriedade 3365/41 CF/88 Art. 5º XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegura a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II - propriedade privada; III -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
FANEC CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. FABRÍCIO FECHINE ALUNOS: FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA JADILSON SOARES 1. Errado. Não existe hierarquia entre as entidades adm direta e indireta e sim tutela onde ocorre uma fiscalização, nos limites definidos por lei, pra garantir a legalidade e o cumprimento de suas finalidades. 2. ERRADO. O princípio da eficiência introduzido agora no art. 37 da Constituição pela EC-19/98, orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2015 -
Direito administrativo
Não se pode falar em Direito Administrativo em tentar entende-lo, e para isso se vê que o direito em geral se divide em dois grandes ramos, que são o Direito privado e o Direito público, cada um deles com suas normas e regras especificas, mas saber Direito Administrativo onde entra onde se encaixa, primeiramente falaremos assim, sobre o Direito privado, ele respectivamente se vê se encaixa sem duvidas nem uma que é no nosso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2015 -
Direito Administrativo
Aula 01 - Aula online Pedras de toque do direito administrativo (Celso Antônio Bandeira de Melo) 1) PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: representa uma relação de verticalidade entre o interesse público e o particular, de modo que deve prevalecer o interesse público. A finalidade do Estado é a busca do bem comum, o interesse público. E isso só é possível porque existe essa superioridade do poder público frente ao particular. Ex: É em razão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.302 Palavras / 82 PáginasData: 23/10/2015 -
Direito Administrativo
Roteiro de Estudo - Direito Administrativo 01- Explique recurso hierárquico (próprio) e recurso hierárquico impróprio. O recurso hierárquico próprio é aquele dirigido à autoridade ou órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. Para isso, o ato controlado deve provir de agente ou de órgão subordinado ao agente ou ao órgão controlador. Ex: recurso dirigido ao superintendente da Receita Federal do Brasil contra ato praticado por um delegado da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 6/11/2015 -
Direito administrativo
ETAPA 3 (tempo para realização: 05 horas) Aula-tema: Princípios constitucionais no Direito Administrativo. Esta atividade é essencial para que você apreenda o sentido dos princípios constitucionais na Administração Pública. Para que o seu aprendizado seja completo você vai se deparar com as normas constitucionais, com a doutrina e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores aplicados aos casos concretos. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 (Individual) 1. Os princípios que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.303 Palavras / 6 PáginasData: 15/11/2015 -
Direito Administrativo
I.QUESTÕES SOBRE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PROCESSO ADMINISTRATIVO (ESTUDO DA LEI 9784/99) 1. TENDO COMO BASE A LEI FEDERAL 9784/99: IDENTIFICAR NA MESMA OS ASPECTOS ABAIXO RELACIONADOS APONTANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES (pode fazer em forma de tabela) – kamila - Princípios do processo administrativo federal - Motivação dos atos administrativos - Autotutela e seus limites (prescrição e decadência) - Convalidação de atos processuais - Incidência de súmula vinculante - Admissibilidade da “Reformatio in pejus” em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.917 Palavras / 8 PáginasData: 15/11/2015 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo. Introdução: Ramo do Direito público que rege e disciplina a administração pública, seus órgãos e agentes que tem por finalidade buscar o bem estar da população através da prestação de serviço público, sendo aplicado a todos os poderes e a todos os entes federativos. Direito Público: interesse público ou geral e na relação jurídica esta presente um órgão público. Regime jurídico de Direito Público e Regime jurídico de Direito Privado. Embora sejam órgãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.103 Palavras / 17 PáginasData: 15/11/2015 -
Direito administrativo
UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ DIREITO ADMINISTRATIVO Eveline Corrêa Lima Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 4 3. DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 6 INFORMAÇÕES SOBRE O AUTOR JURISPRUDENCIA 12 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, tem que ser destacar que o estudo aqui feito reflete a respeito de um assunto um tanto quanto duvidoso e democrático, conforme será relatado ao longo do trabalho.As questões abordadas aqui serão referentes no que diz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.121 Palavras / 13 PáginasData: 16/11/2015 -
Direito Administrativo
ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M2 – PESO 02 1. O exercício de função de confiança pode ser concedida a servidor não ocupante de cargo efetivo? Já a nomeação para os cargos em comissão? Explane. (0,50 pontos) Sim, tais cargos são acessíveis sem concurso público, mas providos por nomeação política. De igual modo, a exoneração é ad nutum, podendo os comissionados ser desligados do cargo imotivadamente, sem necessidade de garantir contraditório, ampla defesa e direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.277 Palavras / 6 PáginasData: 19/11/2015 -
Direito administrativo
Direito Administrativo Neo Constitucional A história do Direito Administrativo está intimamente ligado ao Estado. Como ramo autônomo, nasceu entre os séculos XVII e XIX, contudo, antes mesmo desse período, já havia normas administrativas, “pois onde quer que exista o Estado existem órgãos encarregados do exercício de funções administrativas” . Segundo Maria Zanella Di Pietro, como ramo autônomo, o Direito Administrativo teve inicio conjuntamente com o direito constitucional assim como outros ramos do direito público, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 905 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2015 -
Direito Administrativo
Direito Processual Civil IV 2015 B b Artigos do novo Código de Processo Civil, que ajudaram a entender a nova resolução (1 ao 12 / 489 / 926 / 927). 1. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária O principal intuito da jurisdição voluntaria, limitasse em manifestar a vontade das partes, ou seja, a homologação judicial, isto é, não caracteriza em lides que possuem interesses conflitantes. Jurisdição Contesioza Voluntária Pressupõe a existência de controvérsia. Não há litigio,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.435 Palavras / 6 PáginasData: 24/11/2015 -
Direito Administrativo
ATPS – ETAPA 3 -RESPONDER ÀS QUESTÕES PROPOSTAS PARA O GRUPO DE ATPS E ETAPA 4 - ELABORAR A PEÇA ADMINISTRATIVA (INDIVIDUAL) *******DATA DESIGNADA PARA ENTREGA MANUSCRITA DAS DUAS ETAPAS (03 E 04) E DEBATE EM SALA DE AULA DAS RESPOSTAS DA ETAPA 3 : ULTIMA AULA ANTES DA PROVA OFICIAL ATENÇÃO: ETAPA 3 – QUESTÕES (EM GRUPO) - VALE ATÉ 2,0 ETAPA 4 – INDIVIDUAL - ELABORAÇÃO DE UM RECURSO ADMINISTRATIVO - VALE ATÉ
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.658 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO II Aula em 06.08.2015 Responsabilidade do Estado Responsabilidade por Ato Ilícito Responsabilidade Extracontratual – Ação Omissa, Lícita ou Ilícita Estado responde objetivamente pelos seus atos/fatos administrativos e subjetivamente pelas suas omissões anônimas do serviço, acidente adminsitrativo ou “fonte du servisse” Nexo Causal Dano – Patrimonial, Moral, Estético e Material – Justiça Distributiva Caso fortuito interno / externo Ação regressiva (ação de regresso) Agente Garantidor Estado de Necessidade ------------------ Art. 24 CP diferente -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.548 Palavras / 15 PáginasData: 30/11/2015 -
Direito Administrativo
FACULDADE ANHANGUERA DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Responsabilidade Civil do Estado e Improbidade Administrativa Curso de Direito - 10ª. Fase Direito Administrativo São José - SC 2015 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Segundo a doutrina, a responsabilidade civil pode ser objetiva, para isso é imprescindível a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita, o dano, e o nexo de causalidade; ou subjetiva sendo que esta depende da comprovação da culpa do agente público,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.132 Palavras / 9 PáginasData: 3/12/2015 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo I Semana Cronograma 1 Apresentação da disciplina, da metodologia de aulas e de avaliação, do professor e do plano de ensino. Introdução ao Direito Administrativo. Origem, objeto e conceito do direito administrativo. Administração Pública. Sentidos do termo. 2 A administração Pública Direta. Federação e Autonomia. Centralização e Descentralização. Órgãos Públicos. 3 Administração Pública Indireta. 4 Agentes Públicos. 5 Agentes Públicos. Princípios Administrativos: constitucionais e doutrinários. 6 Poderes Administrativos: discricionário, normativo ou regulamentar, disciplinar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 361 Palavras / 2 PáginasData: 6/12/2015 -
Direito administrativo
DIREITO ADM III – DATA 26/02/13 TEM PREVISÃO EM LEI , PREENCHE O REQUISITOS MINIMOS NECESSARIOS ESTÁ APTO ENTÃO PARA ASSUMIR O CARGO. ART 37, II CF EDITAL NÃO É LEI.. A LEI É AQUELA QUE REGE A CARREIRA , O EDITAL É FEITO BASEADO NA LEI QUE REGE A CARREIRA E ESTE PODE SER QUESTIONADO. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO > INVESTIDURA ESTÁGIO PROBATÓRIO SÓ COMEÇA À PARTIR DO EXERCÍCIO ESTÁGIO PROBATÓRIO DURA 3 ANOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 532 Palavras / 3 PáginasData: 10/12/2015 -
Direito administrativo
Direito Administrativo I O que é o Direito? É um conjunto de prescrições, de normas. É uma ordem de “dever ser”. Fixa regras de conduta. Não é o único sistema normativo que conhecemos. Regula certas relações sociais. Quem faz as leis? Os órgãos com competência legislativa: * Assembleia da República. * Governo. * Regiões Autónomas. Os interesses que é preciso regular variam conforme as sociedades e as suas necessidades e assim a legislação surge. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.733 Palavras / 51 PáginasData: 17/1/2016