Humanas
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256.127 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 206.941 - 206.970
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Processo penal - princípios
Fundamentos e duplo grau de jurisdição dos recursos. A doutrina processual aduz, quase que de maneira unanime, que os recursos têm por fundamentos “a necessidade psicológica do vencido, a falibilidade humana do julgador e as razões históricas do próprio direito”, salientando que “ a existência dos recursos tem sua base jurídica no próprio texto constitucional, quando este organiza o poder judiciário em duplo grau de jurisdição com a atribuição primordialmente recursal dos tribunais. Uma correção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.130 Palavras / 9 PáginasData: 9/12/2015 -
Processo Penal - Principios
PROCESSO PENAL Aula 1.2 Princípios processuais penais: a) Favor rei ou Favor libertatis e in dubio pro réu: O sistema é favor rei. Significa que a liberdade prevalece sobre a punição. Favor rei é princípio gênero do qual o in dubio pro réu é espécie. Ao direito abstrato de punir do Estado se contrapõe ao dever de toda a sociedade de não cometer o crime. Quando alguém comete, o direito abstrato do Estado se concretiza.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.097 Palavras / 13 PáginasData: 4/6/2016 -
Processo Penal - Procedimentos Especiais
Crimes Contra Honra (Pág. 22 sumário e 531, Norberto Avena;) Este procedimento encontra-se disciplinado nos arts. 519 a 523. Ressalta Norberto Avena que apesar do capítulo deste dispositivo tratar “Do Processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria”, também é aplicado ao crime de difamação, foi omitido no Código pois à época em que este foi editado, o Código Penal não o regulava como um tipo penal autônomo. Este rito possui os atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.829 Palavras / 20 PáginasData: 2/12/2018 -
Processo Penal - Provas
1 PROVA PERICIAL 1.1 – Definição O Código de Processo Civil Brasileiro define prova como: “Artigo 332 – Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa” (NEGRÃO, p. 298). Existem, ainda, várias outras definições do que seja prova: “É a demonstração que se faz – o modo – da existência, autenticidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.792 Palavras / 12 PáginasData: 18/11/2014 -
PROCESSO PENAL - PROVAS
DAS PROVAS AULA DO DIA: (09-02-2015) ÔNUS DA PROVA Acusação : Tem que provar: Materialidade, Autoria, Tipicidade, elemento subjetivo (Dolo e Culpa), as Qualificadoras, as Agravantes. Defesa: Tem que provar: As Excludentes (Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade), Atenuantes e Privilegiadoras. Art. 156. a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: O Juiz pode determinar a produção de provas? Pode. No processo penal o juiz pode determinar a produção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.122 Palavras / 25 PáginasData: 23/4/2015 -
Processo penal - Queixa crime
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JU’IZ DE DIREITO DO __ º DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ. ENRICO, brasileiro, solteiro, engenheiro, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à Rua ..., Niterói-RJ, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME Contra HELENA, brasileira, solteira, , carteira de identidade n° XXXX, inscrita no CPF sob o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 523 Palavras / 3 PáginasData: 8/3/2016 -
Processo Penal - Reaforamento e Organização da Pauta
O presente trabalho, tem como objetivo sintetizar e explanar de maneira simples o desaforamento e a organização da pauta nos processos de competência do júri. Por desaforamento, entende-se como a mudança de competência para julgamento, assim garantindo a segurança do acusado ou até mesmo a imparcialidade do julgamento. Assim o julgamento não sendo feito no local de acometimento do crime, mas em outro, desde que estejam nas hipóteses previstas no caput do artigo 427, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.523 Palavras / 7 PáginasData: 29/6/2017 -
PROCESSO PENAL - RESUMO
PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/95 Competência Com relação aos crimes, a competência dos juizados será fixada de acordo com dois critérios: 1. natureza da infração penal (menor potencial ofensivo) → contravenções penais e todos os crimes cominados com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa 2. inexistência de circunstância especial que desloque a causa para o juízo comum, como, por exemplo, o foro por prerrogativa de função, a impossibilidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.129 Palavras / 25 PáginasData: 2/5/2016 -
Processo Penal - Temas Importantes
INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito, Natureza Jurídica e Características Define-se inquérito policial como um procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, cujo objetivo é a apuração de uma infração penal no que tange à sua autoria e materialidade, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. De seu conceito, é possível extrair que a natureza jurídica do inquérito policial é de procedimento administrativo. Isto é, não se configura como processo, seja judicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.883 Palavras / 40 PáginasData: 21/1/2019 -
Processo Penal - Tribunal do Júri
Da sessão e Reunião no Tribunal do Júri. Os juízes de fato não estão vinculados aos elementos de provas constantes nos autos e nem também as normas legais, tendo total liberdade no julgamento da causa. Entretanto, a liberdade de julgamento não impede o reexame da decisão do júri. Da Instalação da sessão do Júri Também chamada de sessão de instrução e julgamento, acontece quando o processo já estiver apto para o devido julgamento pelo tribunal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 324 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2016 -
Processo Penal 1
PROCESSO PENAL - três pontos da investigação: 1 - sobre o valor probatório dos atos de investigação. ou seja, se isso pode ou não ser valorado pelo juiz, se pode ou não pode ser utilizado na fundamentação, que é basicamente o art 155 os outros pontos são a conclusão da investigação. como indiciamento e arquivamento. na conclusão: - relatório e indiciamento: são os dois atos que concluem a investigação. Saber: o que é o relatório,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.570 Palavras / 11 PáginasData: 11/7/2018 -
Processo penal 1 casos de 1 ao 15
A Autoridade Policial da 13ª Delegacia de Polícia da Comarca da Capital; a. Caso Plininho não compareça para prestar declarações, poderá responde pelo crime do art. 330 do CP? R: Sim, poderá responder pelo crime disposto no artigo 330 do CP, embora o delegado possua ainda o meio de chama-lo de modo coercitivo, ou seja, levando-o à força até a presença da autoridade policial. b. E se houvesse processo penal tramitando regularmente e o juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.248 Palavras / 5 PáginasData: 22/8/2017 -
Processo penal 2
Processo Penal II Prof. Alexandre Pinto Exercício de fixação sobre Procedimento comum ordinário e sumaríssimo. 1- Disserte sobre absolvição sumária. Fundamente. 2- Qual a natureza jurídica da absolvição sumária. 3- O magistrado poderá absolver sumariamente quando se tratar de inimputabilidade? Explane as razões e fundamente. 4- Disserte sobre a audiência de instrução e julgamento. 5- Disserte sobre os sistemas adotados na inquirição de testemunhas/acusado. 6- Qual a diferença entre cross examinatio fact e cross examination
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 16/6/2015 -
Processo Penal 2
Desaforamento do jurí -> é o deslocamento da competência de uma comarca para outra. - Hipoteses – art. 427CPC -> Caso de interesse da ordem pública ou dúvida na imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado. -> Só é possível após o transito em julgado da decisão de pronúncia. Principio do Livre Convencimento motivado do juiz – Art. 155 e 131 CPP -> A liberdade do juiz para formar sua convicção deve levar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.114 Palavras / 5 PáginasData: 20/6/2018 -
Processo Penal 2: O ônus da prova da autodefesa
1) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa a?rmaram que Pedro tinha apontado uma arma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 509 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2014 -
Processo Penal 3
RESUMO PROCESSO PENAL III TEORIA GERAL DOS RECURSOS É o meio de voluntário de impugnação das decisões na mesma relação jurídica, utilizado antes da preclusão, antrazes de qual se busca resultado mais vantajoso, na mesma relação jurídica através da reforma, da invalidação, do esclarecimento ou da confirmação. FUNDAMENTOS 1. Duplo Grau de Jurisdição: É o direito constitucional que está ligado ao direito do processo legal (ampla defesa e contraditório). -O recurso pode ser julgado por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.725 Palavras / 11 PáginasData: 25/5/2015 -
PROCESSO PENAL APLICADO – NOVA AMÉRICA – AV1 PROFESSOR: SANDOR GÓES
PROCESSO PENAL APLICADO – NOVA AMÉRICA – AV1 PROFESSOR: SANDOR GÓES QUESTÕES DISCURSIVAS (1,0 cada) 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício Amaral e Mévia da Silva pelos crimes dos artigos 288 do CP e artigo 1, V e VII da Lei 9613/98, pois eles teriam realizado negociações fictícias com o objetivo de dissimular a natureza de valores provenientes da prática do delito de descaminho, mediante a ilusão parcial de tributos devidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.644 Palavras / 7 PáginasData: 13/10/2021 -
PROCESSO PENAL E EVIDÊNCIA
TCC apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE - como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Rio de Janeiro, Novembro/2008 RESUMO O presente trabalho monográfico estudará o tema psicografia como meio de prova no processo penal brasileiro, dando enfoque ao conceito de provas, bem como tratará sobre a psicografia, perícia grafotécnica e a relação entre prova e psicografia. Inicialmente será feita uma abordagem histórica do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.428 Palavras / 26 PáginasData: 8/4/2014 -
Processo Penal Econômico Medidas Cautelares Pessoais
Processo Penal Econômico Medidas Cautelares Pessoais Bruna Arruda Prates Carolina Amorim Fernandes 1) Medidas Cautelares no Processo Penal O Código de Processo Penal atualmente contempla medidas cautelares reais (fiança, hipoteca legal, apreensão de coisa), probatórias (reconhecimento de pessoa, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e outros), e também as pessoais, que serão tratadas ao longo do presente texto. Antes da Lei 12.403/11 porém, as prisões eram as únicas opções de ação cautelar. Hoje, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.382 Palavras / 14 PáginasData: 13/1/2019 -
Processo Penal Especial
PROCESSO PENAL ESPECIAL PROVAS DO PROCESSO PENAL As provas no processo, servem para instruir o processo. Finalidade das provas no PP é a verificação do delito, em sua peculiaridade subjetiva (inerte ao sujeito / autoria) e objetiva (inerte ao ato do sujeito / materialidade). Como da prova pode nascer certeza do delito? A busca da verdade no PP é considerada pela doutrina moderna, uma verdade possível ou provável. Anteriormente, entendia-se no sentido da busca da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.942 Palavras / 8 PáginasData: 20/5/2018 -
Processo Penal filme doze homens e uma sentença artigo de opiniao
Relacionar o filme com um tema atual, exemplo uso das forças armadas do RS ou operação lava jato. Artigo de opinião ou crônica. Operação lava jato, investigação da Polícia Federal do Brasil que tem sido repercutido em todo o País, que apurou esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar mais de dez bilhões de reais. É considerada pela PF como a maior investigação de corrupção da história do Brasil, tendo sua fase ostensiva iniciada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 543 Palavras / 3 PáginasData: 13/3/2017 -
Processo Penal I
Sistema Processuais Penais O que é processo penal? É o instrumento destinado a realização do "juspuniendi" (dever de punir - dever poder) do Estado e cujo desenvolvimento será regido por um conjunto de normas, preceitos e príncipios que compõem o Direito Processual Penal. Fontes do DPP (Direito Processual Penal) Fontes Materiais: fontes substânciais ou de produção, correspondendo a as entidades ou sujeitos aos quais incube a geração de normas jurídicas. A fonte material por excelencia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.881 Palavras / 32 PáginasData: 19/6/2015 -
Processo penal I
João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? 2 correntes: Sim, trata-se de arquivamento implícito, pq o MP ofereceu denúncia em face de um dos agentes e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2015 -
Processo penal I
A droga de um sorriso qualquer! Daí você está em um ônibus lotado. Pra variar em pé, suando e com os pulmões ainda pedindo socorro pela corrida inevitável dos 5 minutinhos atrasados, que você jurava que não faria diferença. Aqui a lei da física é contrariada e dois corpos podem sim ocupar o mesmo lugar, melhor, três corpos, não vou contar a criancinha berrando (não sei se por pirraça ou fome), mas esse gordo da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.970 Palavras / 8 PáginasData: 6/3/2016 -
PROCESSO PENAL I
Questionário de Processo Penal I 1) Cite três características do sistema acusatório e três características do sistema inquisitório. R. O sistema acusatório na atualidade tem como características a clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, tratamento igualitário entre as partes (igualdade de oportunidades no processo), plena publicidade de todo o procedimento (ou de sua maior parte), etc. Já o sistema inquisitório possui como característica a atuação do juiz como parte, investigador, diretor do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 2/11/2016 -
PROCESSO PENAL I
Aluno: César Augusto Albuquerque Filho Matrícula: UC13102189 Matéria: Processo Penal I Professor: Manoel Águimon PROVA O vocábulo prova origina-se do latim probatio, que por sua vez emana do verbo probare, com o significado de demonstrar, reconhecer. A demonstração dos fatos em que se assenta a pretensão do autor, e daquilo que o réu alega em resistência a essa pretensão, é o que constitui a prova. Vê-se, para logo, que a finalidade da prova é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.782 Palavras / 44 PáginasData: 28/8/2017 -
Processo Penal I
1-Jacinto foi denunciado pelo delito de lavagem de dinheiro, que seria oriundo de atos de corrupção ocorridos em licitação no Município de Jaguari, envolvendo verbas do Ministério da Saúde. Na denúncia, o MP estadual, apontou um prejuízo no montante de 2 milhões de reais e requereu a prisão preventiva do acusado, sob o argumento da violação da ordem pública, já que o fato se deu em pequena cidade e possui grande expressão. A denúncia foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 541 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2017 -
Processo Penal I - Revisão
Processo Penal 1 Para se ter um melhor embasamento acerca dessa matéria aqui está uma lógica didática para se entender os assuntos: primeiramente quando se pensar em processo penal lembre-se de prisão (isso é óbvio), acerca da palavra prisão associa-se aos sistemas processuais penais, que são 3 sistemas: Sistema Inquisitivo, Sistema Acusatório e Sistema Misto. •Sistema Inquisitivo→ Esse sistema, o seu nome já vem dizendo: “inquisitivo” isso lembra a inquisição da idade média. Então por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.401 Palavras / 18 PáginasData: 12/5/2015 -
Processo Penal II
AULA 3 – 03/03/2015 - PROCESSO PENAL II Já falamos sobre o interrogatório e as características. Art. 185, CPP - Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. A presença do advogado é obrigatória no interrogatório, pois é uma forma de garantir o direito a ampla defesa. Faz parta da Ampla defesa o direito a uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.209 Palavras / 17 PáginasData: 22/4/2015 -
Processo Penal II
DIREITO PROCESSUAL PENAL II 25/08/2016 – Quinta-Feira *Provas no processo penal 1) Teoria geral da prova -Conceito -Finalidade -Legitimidade 2) Prova ilícita e ilegítima 3) Nexo de causalidade e fonte independente -Art. 157, CPP 4) Princípio da proporcionalidade e razoabilidade (STF) -Interesse do réu 5) Distribuição do ônus probandi -In dubio pro reo 6) Prova derivada de ilícitas 7) Prova fora da terra 8) Prova descartada 9) Prova emprestada 10) Fatos que independem da produção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2016