ATPS Direito Etapa 1 E 2

Profissionalismo: É a complexa variedade a que um profissional se deve submeter para desempenhar o trabalho com dignidade, justiça e responsabilidade.

Atividade econômica: atividades humanas relacionadas à produção, distribuição, troca e consumo de bens e serviços de um país ou uma área.

Atividade organizada: que gera rotatividade econômica, não valendo-se, necessariamente, de lucros. São atividades que são geradas dentro de uma economia.

Quais são as condições para se tornar um empresário, na legislação atual e sair da informalidade.

O empresário e aquele que exercita a atividade empresarial, contem a categoria mais elevada na empresa, assumindo a liderança na mesma, eficiência e o sucesso nas atividades exercidas. De acordo com o cod. 966 do código civil

Existem alguns pressupostos na execução de atividade empresarial, um é a capacidade que segundo código civil, deverá ter mais de 18 anos. O outro é a incapacidade ,que engloba 2 hipóteses também pelo código civil; a do menor que são absolutamente incapaz , que são os menores de 16 anos e a do menor relativamente incapaz que são os menores de 18 anos e maiores de 16 anos.

E proibido exercer atividades comerciais os funcionários públicos (federais, estaduais ou municipais), militares da ativa de três armas, magistrados, corretores e leiloeiros, consultores, médico (farmácias, drogarias ou laboratórios farmacêuticos) e falidos, enquanto não são reabilitados, pois seus bens passam a constituir o ativo da massa falida.

Segundo o código civil de 2002, existem quatro hipóteses de atividades econômicas civis: profissional, intelectual, empresário rural, cooperativas e atividades exploradas por que não se enquadra no conceito legal de empresário. Na sociedade empresaria o empresário e representado como figura jurídica, e o empresário individual como pessoa física.

O empresário individual exerce atividades com menores investimentos, varejo de produtos estrangeiros adquiridos em zona franca, confecções de doces, bijuterias, bancas de frutas entre outros são exemplos de atividades empresarias individuais.

O empresário deve contratar funcionários que podem ser empregador de acordo com o regime do direito do trabalho (CLT) ou vinculado por contrato de prestação de serviços. Com o vinculo entre o empregador e o empregado, seja ele definitivo ou temporário, estes trabalhadores são chamados de pré-posto. Existem duas classes de prepostos que recebem maior atenção no código civil: o gerente que pode ter seus poderes limitados pelo preponente mediante arquivamento no ato da junta

Vale lembrar que não consideramos empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística.

Para uma definição de obrigações, há diferenças que são discutidas referentes Comerciante / empresário. E o fim de sua atividade ,sobre tratar de uma obrigação comercial ou uma obrigação civil.

A nova nomenclatura do direito comercial ou empresarial pertence ao ramo privado do direito , disciplinado as relações jurídicas dos comerciantes ou empresários a qualquer relação comercial.

No sistema antigo o código civil tinha como ponto de partida as sociedades limitadas, contendo um sistema de gestão mais simples. Esta sociedade limitada apresentava segurança ao sócio, que estava limitado a sua cota de capital social, isso acontecia tanto na administração, quanto na formação societária.

No sistema atual foi abandonado o regime da comercialidade para um regime de empresariedade, sendo a sociedade simples como a empresa que agora serve de paradigma. Este novo código civil brasileiro que entrou em vigor em janeiro de 2003, é dado como referencia do inicio de uma nova fase do direito comercial brasileiro.

Registro na Junta Comercial

O registro da Sociedade Empresária é feito na Junta Comercial e deve seguir os seguintes passos:

Depois de escolher o nome da empresa, realizar a busca do nome e providenciar a documentação mencionada, você deverá confeccionar 4 (quatro) vias de igual teor do contrato social, com todas as folhas rubricadas e a última assinada pelos sócios, testemunhas e advogado (micro ou pequena empresa está dispensada da assinatura de advogado). Em seguida, o contrato social deverá ser entregue na Junta Comercial, juntamente com os demais documentos exigidospelo órgão.

No Estado de São Paulo, a Junta Comercial - JUCESP, traz em seu site todas as informações e documentos necessários para se constituir uma empresa.

(Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ)

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (empresário e pessoa física equiparada à pessoa jurídica), estão obrigadas a se inscrever na Receita Federal. Todas as informações e documentação necessárias ao cadastro podem ser obtidas no seguinte endereço da internet.

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

O fato da ÓTICA realizar vendas de mercadorias faz com que ela seja contribuinte do ICMS e, consequentemente, está obrigada a se registrar na Secretaria