Civil Iii

Casos de Civil III

Aula 1

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temores de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".

À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

R:Em parte. A assertiva não guarda nenhuma validade em tese, pois deve ser observado o principio da liberdade contratual, boa-fé e a função social do contrato. As clausulas contratuais podem sim ser anuladas se comprovadas abusivas. A regra especial do art.422 do CC não esta expressa no Código Civil de 1916.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

R: A função social do contrato está em fazer circular riquezas, contribuir com a função econômica e com isso, consequentemente aumentar o numero de empregos. Não pode ser usada como justificativa para o não cumprimento do contrato.

Aula 2

Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:

i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?

ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.

iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?

iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?

v. Identifique o lugar da celebração do contrato.

Respostas:

I – Sim, ocorreu uma negociação preliminar, haja vista que Juvenal apresentou através de e-mails, proposta para realizar pintura na residência de Maria, indicando o material necessário e seu respectivo preço.

II – Sim, vincula, poisa partir do momento em que o proponente a faz, independente da aceitação do oblato, já estará vinculado á obrigação. A obrigatoriedade da oferta está dentro do art.427 do