Direito Financeiro Tributário

PLANO DE AULA :01

Caso Concreto:01

Resposta: No caso em tela está correta a afirmativa do Município, pois o fato de ser idoso não o coloca na frente na fila. Contudo teria que preencher os 3 requisitos para ele passa à frente bem como; 1-Créditos alimentícios dos maiores de 60 ou portadores de moléstia grave até 3 X RPV( não é ilimitado). 2-Créditos alimentícios 3-Ordem cronológica . Há exceções contra essa fila. Fora da fila irão ser pagas requisições de pequeno valor. O correto é pagar na ordem cronológica mas a que receba antes art.100 CRFB/88.

Objetiva: ( D )

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