ESTUPRO

O objetivo desse trabalho é propor uma discussão a respeito da possibilidade de aplicação do princípio da adequação social ao crime de estupro de vulnerável. Trata-se de tema relevante e hodierno para a ciência jurídica, uma vez que a evolução da sociedade impõe crescentes e constantes questionamentos a respeito das condutas tipificadas pelo legislador como crimes, bem assim da aplicação de princípios e institutos a fim de privilegiar decisões justas.

O bem jurídico tutelado nos crimes sexuais é a dignidade sexual, e, especificamente em relação à vítima menor, a proteção ao desenvolvimento livre da personalidade sexual. A proteção penal no que tange ao crime sexual praticado contra criança e adolescente tem gerado muita polêmica, especialmente em face das mudanças sociais verificadas em relação à moral sexual e do direito à autodeterminação sexual do menor.

De acordo com a presunção legal de violência para os menores no âmbito dos crimes sexuais, os indivíduos abaixo de determinada idade não possuem capacidade para consentir à prática da relação sexual. Não obstante, a fixação de limite etário como marco da aquisição da capacidade de autodeterminação sexual da pessoa é passível de críticas, uma vez que o alcance da liberdade sexual é um processo dinâmico e gradativo, insuscetível de determinação exata pelo legislador.

Nesse sentido, antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.015/09, vigorava uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à natureza da presunção de violência no crime de estupro da vítima menor de 14 (quatorze) anos, se absoluta ou relativa. Com o advento do novo tipo penal estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), aboliu-se a expressão “presunção de violência” e referiu-se à idade do menor como elemento da conduta típica, sendo necessário avaliar a atual posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema.

Delimitado o alcance da controvérsia, cumpre examinar a possibilidade de aplicação do princípio da adequação social no crime de estupro de vulnerável. Nesse particular, devem ser objeto de consideração as mudanças sociais quanto à sexualidade, a relevância do consentimento do menor à prática sexual e a existência de ofensa ao bem jurídico protegido. A proposta do estudo é, assim, abordar os diversos aspectos a respeito do tema, especialmente em face dos princípios penais e das disposições constitucionais e legais.