Embargos à Penhora

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca

Autos nº817

Protocolo nº200502502848

Natureza:Execução Fiscal

Exeqüente: Fazenda Pública do Município de Catalão

Executado: xxxxxxxxxx

Cartório: 2ª Escrivania Cível e Faz. Públicas

Objeto: EMBARGOS À PENHORA

Diovino Getrudes Lázaro, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-Go. sob o nº5.542, portador do CPF sob o nº026.446.141-04, com escritório profissional nesta cidade, na Av. Raulina Fonseca Paschoal, nº1860, sala 3, fone (64)3441-3813, em causa própria, vem respeitosamente, em tempo hábil, a presença de Vossa Excelência, opor Embargos do Devedor em face de a Fazenda Pública do Município de Catalão, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO EMBARGANTE:

01-Ressalta-se ser ilegal a penhora que o Sr. Oficial de Justiça fez ao constatar que o executado não possuía outros bens a penhorar, penhorou o que se encontrava no escritório do embargante conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de 24/04/2007, o único computador composto de um monitor MTEC, gabinete POLAR, teclado, mouse, duas caixinhas de som, cor branca e uma impressora HP692-C, avaliados em avaliados em 900,00 (Novecentos Reais), bens esses de uso úteis e necessários ao exercício da profissão do embargante ( escritório de advocacia e de contabilidade ).

DA IMPENHORABILIDADE DE BENS:

- NULIDADE DA PENHORA -

Dispõe o artigo 649, VI do CPC que:

"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

VI - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão".

02- Para o cumprimento do seu objetivo social, é impossível exercer a atividade de advocacia e de contabilidade pois o computador e a impressora penhorados são extremamente necessários.

03 - Todos os trabalhos realizados no escritório do embargante depende do computador e da respectiva impressora para impressão dos formulários referente aos serviços realizados.

04 - Desta forma, impossível conceber a penhora como realizada, eis que os bens constritos são essenciais para o desenvolvimento das atividades do embargante.

05 - Cabe aqui lembrar que o Embargante se encontra no pólo passivo não por vontade própria, mas por circunstâncias que ocorreram no passado e que aos poucos vem sendo superadas, porém, insistir na penhora de seus bens essenciais ao exercício de sua profissão, seria decretar-lhe o fim.

06-Sobre a impenhorabilidade dos materiais de trabalho, a jurisprudência é vasta, pacífica e majoritária. Assim sendo, coleciona a seguir algumas:

Recaindo a penhora sobre bens considerados como necessários ou úteis ao exercício da profissão, sem os quais, por certo, as respectivas atividades paralisariam ou não mais seriam executadas com a mesma eficiência e, por isso, tidos como absolutamente impenhoráveis, viciada estará o ato, impondo-se que se decrete sua nulidade de ofício (RT 684/78).

1. PENHORA. INSTRUMENTO DE TRABALHO. DESCABIMENTO. 2. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NULIDADE. - Agravo de instrumento. Penhora sobre bens indispensáveis ao exercício de profissão. Art. 649, VI, do CPC. Torneiro mecânico. Impenhorabilidade das máquinas indispensáveis