O QUE É PEC 33

QUE É A PEC 33

O Brasil é um país democrático declarado em constituição. Todavia o Projeto de Emenda Constitucional 33/2011, coloca a prova essa democracia. Isso se deve ao projeto querer submeter às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Poder Legislativo.

A constituição é clara e coloca a existência dos três poderes de forma harmônica e principalmente independente. Como pode ser observado, a PEC vai contra esta declaração do artigo 2˚ da Constituição Federal. A constituição assegura mecanismos de controle entre os poderes para que estes não usurpem o poder uns dos outros, mas o que é almejado pela PEC 33/2011 é extremamente contrario a constituição.

Outro fator que pode ser reparado é que o debate sobre esta PEC voltou em meados ao julgamento do Mensalão, onde grandes políticos foram condenados. E mais espantoso que isso, declarado presidente da Seccional da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio :“é a sua admissão pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, um perigoso recado ao STF da pretensão de parte do Legislativo Federal.”(1)

(2) O ex-presidente José Sarney acredita que a PEC vai contra a constituição e que põe em risco o sistema de freios e contrapesos. A respeito deste projeto fica difícil encontrar pontos a favor, uma vez que ele possui uma redação que vai contra a cláusula pétrea da constituição.

DE QUEM FOI A IDÉIA

O relator da PEC 33 é o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Em uma entrevista, ele explicou que a iniciativa é individual e surgiu a partir de “reflexões sobre as intromissões que o Supremo vem fazendo no Legislativo”. “Lembro, por exemplo, a decisão sobre fidelidade partidária, que alterou a Constituição, (Supremo decidiu em 2007 que o mandato é do partido). Depois teve questões como o das pesquisas com células tronca embrionário, em que ele tomou a decisão; depois, sobre o número de vereadores”, disse Fonteles.

OS PONTOS PRINCIPAIS DA PEC

A PEC 33 modifica três artigos da constituição e estabelece que:

- passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional. No caso do supremo seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros (em vez de seis, como atualmente).

- em ações que questionam a legalidade de emendas à constituição Federal, a decisão do Supremo não será mais definitiva. Depois do julgamento pelo STF, o Congresso terá de dizer se concorda ou não com a decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito.

- fica transferido o Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de controvérsia no Judiciário. A aprovação de uma súmula pelo Congresso dependeria do voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

10 MOTIVOS PARA SER CONTRA A PEC 33

1-Poderes

Fere a relação de interdependência entre os três poderes. De forma que praticamente torna o STF inútil, pois todas as suas decisões poderão ser vetadas pelo congresso.

2- Papel

A proposta pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Portanto, dá direitos do legislativo fazer o papel que não é o dele: julgar. Vamos concordar que a tarefa do deputado é criar leis.

3-Inconstitucional

A Constituição tem como cláusula pétrea a separação dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º). Esse trecho existe justamente para evitar a intrusão de um poder no outro.

4- Tribunal mínimo

Bem ou mal, a PEC 33 mitiga os poderes de uma das instituições mais respeitadas do país para entregar para a mais corrupta.

5- Partidos

Como se não fosse o bastante, ainda partidariza decisões de cunho judiciário, uma vez que coloca a ideologia dos partidos na equação. Imagine vocês os deputados tendo que decidir sobre uma eventual decisão do STF legalizando a maconha. É evidente que partidos de esquerda não vão nem se lixar para a Constituição, vão fazer de tudo para aprovar a tal medida. De igual modo, os partidos, digamos, mais conservadores, vão fazer de tudo para derrubar