Processo Penal I - SEMANA 4

Plano de aula – semana 04

Caso concreto nº 1

1 – Não. O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de inquérito policial. Contudo podem ao escrito apócrifo serem somados depoimentos prestados perante o Ministério Público. Sendo assim é inadmissível aceitar a denúncia anônima como causa suficiente para a instauração de inquérito.

A ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura, assim explicitou na Ementa do caso Castelo de Areia:

"...A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendidas investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coercitivas absolutamente genéricas e invasivas à intimidade tendo por fundamento somente este elemento de indicação da prática delituosa. A exigência de fundamentação das decisões judiciais, contida no art.93, IX, da CR, não se compadece com justificação transversa, utilizada apenas como forma de tangenciar a verdade real e confundir a defesa dos investigados, mesmo que, ao depois, supunha-se estar imbuída dos melhores sentimentos de proteção social. Verificada a incongruência de motivação do ato judicial de deferimento de medida cautelar, in casu, de quebra de sigilo de dados, afigura-se inoportuno o juízo de proporcionalidade nele previsto como garantia de prevalência da segurança social frente ao primado da proteção do direito individual. Ordem concedida em parte, para anular o recebimento da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.006881-7" (HC nº 137 349/SP, 2009/0101038-5, 6ª Turma do STJ).

Questão Objetiva: Alternativa A

...