Diversos
216.638 Trabalhos sobre Outras. Documentos 80.851 - 80.880
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Direito Tributario
Inicialmente, considerando que a relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo (U. E. M. e DF.) e o sujeito passivo (contribuinte ou responsável), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, ante a ocorrência de um fato descrito em lei, isto é o fato gerador, a cumprir uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, nas hipóteses de imunidade, não pode-se dizer que há uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 441 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2014 -
Direito Tributario
DIREITO FINANCEIRO = TRIBUTÁRIO PROF. Adel Barros E-MAIL: adelcorreia@gmail.com - Bibliografia; . HARADA, KIYOSHI. Direito Financeiro e tributário, atlas; . LOBO, Ricardo. Direito Financeiro e Tributário, Renovar; TRIBUTÁRIO: . AMARO, Luciano. Direito Tributário brasielrio, Ed, Saraiva; . COELHO, Sacha Calmon Navarro, curso de Direito tributário, ed. Forense. . SABBAG, Eduardo. Direito Tributário. Saraiva INTRODUÇÃO 07/02/2013 Financeiro e Tributário Vamos tratar da atividade financeira do estado: Que é como o estado consegue RECEITA e como ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.305 Palavras / 10 PáginasData: 3/6/2014 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I PROFª Msc. LÍRIA KÉDINA CUIMAR DE SOUSA E MORAES ALUNO: DATA: UNIDADE 1 1. Elementos da Atividade Financeira do Estado: Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento Público e Crédito Público. 2. Relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário: conceito, objeto, autonomia. 3. Normas gerais de Direito Financeiro: Constitucional (Constituição Financeira) e infraconstitucional (Lei 4.320/64 e LC101/00). 4. Despesa Pública: conceito, limitações e sanções. Bibliografia básica:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.946 Palavras / 36 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito Tributario
1) Conceitue e explique o Direito Tributário: Conjunto de normas que disciplinam a atividade do estado (poder público), de criação, fiscalização e arrecadação de tributos. Desta forma define como serão cobrados os tributos do cidadão para gerar receita para o estado. 2) Quais são os três elementos que participam da relação tributária: Sujeito Ativo: É a pessoa jurídica de poder público (estado) ou privado competente para exigir tributos. Sujeito Passivo: É a pessoa física ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 15/6/2014 -
Direito Tributario
23: As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas de exportação, incidem somente sobre importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; 24 A autoridade administrativa deve fazer o lançamento, pois após a ocorrência do fato gerador, ele determina o responsável, a matéria tributária, calcula o montante devido, e propõe a penalidade cabível. A liminar apenas suspende a exigibilidade enquanto o processo administrativo ocorre, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 29/6/2014 -
DIREITO TRIBUTARIO
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Sociedade Ltda. PB, portadora de CNPJ nº _______________, com inscrição nº ___________ na Junta ______, contrato social anexo, com sede domiciliada na ______________________, vem, por seu advogado, com endereço para receber intimações na ____________________, respeitosamente, à presença de Vossa Excelencia, nos termos dos arts. 273, 282 e 585, parágrafo 1º, do CPC, art. 151, V, do CTN e art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 12/7/2014 -
Direito Tributário
Semana 5 CASO CONCRETO: Lei municipal, dispondo exclusivamente sobre matéria tributária, determina: a) o cancelamento de débitos tributários anteriores à sua vigência, atinentes ao IPTU e de valores inferiores a 2 UNIFs (unidade fiscal do Município considerado); b) o cancelamento das multas formais e de mora lavradas por infringência da legislação do ISS, desde que, no prazo de 90 dias, seja recolhido integralmente o tributo acaso devido, acrescido de juros de mora e atualização monetária;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 PáginasData: 31/7/2014 -
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Plano de Aula: Atividade financeira do Estado e Despesa Pública DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Atividade financeira do Estado e Despesa Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Elementos da Atividade Financeira do Estado: Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento Público e Crédito Público. Relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário: conceito, objeto, autonomia. Normas gerais de Direito Financeiro: Constitucional (Constituição Financeira) e infraconstitucional (Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 3/8/2014 -
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2. Um Assessor lhe apresenta minuta de 2 (dois) despachos relativos a duas execuções fiscais. Em ambas os Executados invocam ausência de requisitos nos Termos de Inscrição em Dívida Ativa. Na primeira, não consta o fundamento legal da dívida e, na segunda, o vício está no sujeito passivo, posto que ele não é o devedor da obrigação tributária. Os dois despachos são idênticos no sentido de determinar a emenda ou substituição da Certidão de Dívida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 4/8/2014 -
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Leia atentamente a situação a seguir: • Antônio adquiriu de Marcos uma das lojas de tecidos que este possuía, e que funcionava no mesmo endereço há 15 anos. Antônio continuou, então, aquela atividade comercial, mas criou uma nova empresa, com um novo registro empresarial. Certo dia, Antônio recebeu do fisco estadual uma notificação para pagamento de ICMS relativo às vendas ocorridas na loja que comprara, as quais haviam sido realizadas em data anterior à da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2014 -
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1. Direito Empresarial e Comercial Segundo (MARION, JR; p.17.2002), surgiu na Itália, em 1942 um sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares onde ocorreu o alargamento da frente do direito comercial e se incluiu a prestação de serviços que passaram a se submeter as normas aplicáveis ás atividades de comercio, bancarias e industriais, este novo sistema adotado passou a ser chamado de Teoria da Empresa e com isso o direito comercial começou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.661 Palavras / 19 PáginasData: 26/8/2014 -
Direito Tributário
julgue os os seguintes itens relativos à receita Pública e marque a opção correta: a) Todo tributo advem da receita orçamentária; b) Ingresso e receita constituem sinônimos; c) os tributos constituem receita derivada; d) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é a que o estado atua com o seu poder de império; Receita derivada é aquela em que o estado atua como particular e receita originária é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 27/8/2014 -
Direito Tributario
Usucapião de bens imóveis A doutrina jurídica brasileira identifica três modalidades de usucapião de bens imóveis, previstas na legislação: 1. Usucapião ordinária; 2. Usucapião extraordinária; e 3. Usucapião especial. Ordinária Prevista no Código Civil, a usucapião ordinária depende de justo título e de boa-fé. Ela é caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra: 1. De maneira mansa e pacífica; 2. Ininterruptamente (continuamente); 3. Sem oposição do proprietário; e 4. Por prazo igual ou superior a dez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
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Pergunta 1 No que consiste o princípio da legalidade tributária? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.045 Palavras / 5 PáginasData: 29/8/2014 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIO I – GABARITO COLETÂNEA – 2013.02 Semana 1 EMENTA DA MATÉRIA: Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: Leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei nº 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 e seguintes; Lei nº 8.429/92; Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2014 -
Direito Tributario
Prevê ainda o art. 144 da Constituição Federal de 1988 que "a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)". Com efeito, a Polícia Militar é um dos meios à disposição do Estado para efetivação da preservação da ordem pública e da proteção da coletividade, não sendo crível a afirmativa de que é o próprio contribuinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2014 -
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COMO PLANEAR E ORGANIZAR O ESTUDO A ideia de que chega assistir às aulas para se saber a matéria não é verdade. É necessário estudar em casa, copiar os apontamentos das aulas, saber consultar os manuais ou outros livros auxiliares. Não devemos estudar apenas para as disciplinas de que mais gostamos, nem devemos estudar só nas vésperas das avaliações, mas se não houver outra alternativa, existem algumas regras que poderão tornar uma noite de estudo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 625 Palavras / 3 PáginasData: 3/9/2014 -
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Direito nas Organizações (UNID. 1) 1 A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o: Escolher uma resposta. a. Princípio de reserva à lei complementar b. Princípio da norma legal específica c. Princípio da contributividade d. Princípio da legalidade estrita e. Princípio da territoriedade Question2 Notas: 2 O principio Federativo está amplamente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.383 Palavras / 6 PáginasData: 7/9/2014 -
Direito Tributario
Questão 1: Ao realizarmos a leitura do material didático fica evidente que é responsabilidade do estado a arrecadação de receitas para poder prestar atendimento a sociedade de acordo com as necessidades públicas, e tais necessidades serão supridas por meio dos serviços públicos. Desenvolva um breve texto, conceituando as “necessidades públicas” diferenciando as necessidades primárias e secundárias, e os “serviços públicos”, demonstrando a diferença e exemplificando os serviços gerais e específicos. (3,0 pontos) A NECESSIDADE PUBLICA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.413 Palavras / 6 PáginasData: 9/9/2014 -
DIREITO TRIBUTARIO
Boa Noite Professor! Estimulante é encontrar a resposta que satisfaça o objeitvo do fórum, já que trata-se de humanas. Em próprias palavras registro o entendimento de acordo com as aulas ministradas. Fazendo menção a : "SALLES,Venício,op.cit, p. 17,O princípio da Especialidade diz que toda inscrição deve recair sobre um objeto precisamente individuaddo." A hipótese trata-se de Especialidade Objetiva que é fundamental para o registro de imóveis se caracteriza pela completa e correta descrição e determinação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
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CASO COCRETO DA AULA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 PáginasData: 12/9/2014 -
Direito Tributário
ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL FATO GERADOR CONCEITO E DOUTRINAS O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do art. 153 da Constituição Federal e CTN, art. 29. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2014 -
Direito Tributário
INTRODUÇÃO O substantivo fonte pode denotar vários sentidos, dependendo da acepção que se lhe atribui. Comumente, poderíamos entendê-lo como aquilo que origina ou produz; origem causa procedência, proveniência. Todavia, quando o vocábulo fonte é utilizado sob a ótica jurídica, adquire sentido próprio e peculiar, significando o nascedouro, o palco originário das regras norteadoras de determinado instituto. A expressão ”fontes do direito” é empregada com o significado de ponto originário de onde provém ou nasce à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2014 -
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. INTRODUÇÃO Considerando o regime jurídico incidente sobre o crédito tributário, é importante ressaltar que não somente fica a cargo do código tributário nacional, mas também o código civil e a lei falimentar número 11.101 tratar deste assunto. Em alguns momentos encontram-se divergências entre as leis, Código Tributário Nacional e Código Civil, sendo que enquanto uma poderá favorecer o credor e consequentemente desfavorecendo o devedor, a outra tratará os sujeitos de forma inversa. Irar-se-á contemplar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.120 Palavras / 9 PáginasData: 18/9/2014 -
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Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2014 -
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AULA 1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2014 -
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A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista. b. representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. c. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916. d. teve seu auge com a revogação integral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Tributario
Caso Concreto – Aula 07 O Estado do Paraná através de lei ordinária concedeu benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. Destaque-se que a lei foi editada sem a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício. Comente a Constitucionalidade do benefício invocando todos os fundamentos afetos a questão. O art. 155, parágrafo 2º, XII, g, da CRFB/88 prevê a necessidade de celebração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Tributario
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um CASO CONCRETO O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Tributario
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É um vínculo jurídico entre credor e devedor, tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN.Parte - se da premissa básica que uma obrigação tributária nasce no exato momento da ocorrência do fato gerador. Uma vez nascida a obrigação tributária, é necessário definir, com precisão, o montante do tributo a ser pago, além de individualizar o devedor, definir a data do pagamento... tudo de forma a conferir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.552 Palavras / 11 PáginasData: 25/9/2014