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Direito Tributario
O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da proteção da propriedade industrial. b. da preservação da empresa. c. da autonomia da vontade. d. da garantia do pagamento do credor. e. da isonomia material. Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 520 Palavras / 3 PáginasData: 28/10/2013 -
Direito Tributário
Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa. b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.980 Palavras / 8 PáginasData: 29/10/2013 -
Direito Tributário
ETAPA 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO Principais Impostos que incidem na Atividade Supermercadista Os principais impostos que incidem na atividade do Compre Mais e Melhor são: IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. COFINS – Contribuição Social sobre o Faturamento das Empresas. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadoria. 1. RPJ – Forma de Tributação da Pessoa Jurídica As Pessoas Jurídicas, por opção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.688 Palavras / 11 PáginasData: 29/10/2013 -
Direito Tributário
1. O Brasil tem a carga tributária mais pesada entre os países emergentes e mais alta que Japão e Estados Unidos. Só fica atrás para o bem-estar social europeu, onde o imposto é alto, mas a contrapartida do governo também é altíssima. Além de pesada, a tributação no Brasil é complexa e injusta: ao mirar o consumo, penaliza as faixas de menor renda. VEJA.com apresenta um infográfico sobre o assunto para explicar as particularidades da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.300 Palavras / 10 PáginasData: 30/10/2013 -
Direito Tributario
Passo 1 Balancete de Verificação O balancete de verificação é um demonstrativo auxiliar que relaciona os saldos das contas remanescentes no diário. Imprescindível para verificar se o método de partidas dobradas está sendo observado pela escrituração da empresa. Por este método cada débito deverá corresponder a um crédito de mesmo valor, cabendo ao balancete verificar se a soma dos saldos devedores é igual à soma dos saldos credores. Este demonstrativo poderá ser utilizado para fins
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.481 Palavras / 6 PáginasData: 1/11/2013 -
Direito Tributario
Direito tributário Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. Todo o direito tributário brasileiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.481 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2013 -
Direito Tributario
S ATE _ AS PARTIDAS No inicio da antiguidade o homem não conhecia números, a escrita nem a moeda, (dinheiro). Quando estava perto do inverno o homem preparava toda provisão o sustento do seu rebanho de ovelhas em período longo de muito frio que estava se aproxima ando. E não sabia O mês do ano mais sabia que a neve estava se aproximando. Por que As folhas das arvores estavam ficando amarela e caíram e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.163 Palavras / 5 PáginasData: 7/11/2013 -
Direito Tributario
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentario, que é o conjunto de normas juridicas destinadas a regulamentação do financiamento das atividades do estado. Direito Tributario e o Direito Fiscal estão ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Publico. A disciplina se ocupa das relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.708 Palavras / 7 PáginasData: 8/11/2013 -
Direito Tributario
IMPORTÂNCIA DOS ELEMENTOS DA REGRA MATRIZ TRIBUTARIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A regra-matriz de Incidência tributaria é uma norma de conduta , posta para disciplinar as relações de Estado com os seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária. Através dela pode-se estudar o interior da norma, pelos elementos que a compõem que são: a Hipótese ou antecedente ( fato de conteúdo econômico ) e o consequente (O consequente normativo permite a identificação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.767 Palavras / 8 PáginasData: 9/11/2013 -
Direito Tributario
Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc. Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2013 -
Direito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO Conceitue e diferencie elisão, evasão e elusão tributária (fiscal) apontando a qual dessas modalidades se refere ao parágrafo único do Art. 116, CTN. Quando o contribuinte usa de meios lícitos para fugir da tributação ou torná-la menos onerosa, tem-se, para a maioria da doutrina, a elisão fiscal. Já nos casos em que o contribuinte se utiliza de meios ilícitos para escapar da tributação, tem-se a evasão fiscal. Existem casos em que o comportamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 11/11/2013 -
Direito Tributário
ETAPA 4 Passo 1 Conforme o Art. 145 da CF. Parágrafo 1º “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”., facultado à administração tributária , especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuai e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades aconômicas do contribuinte. Nestes termos citados acima, podemos tomar como exemplo o Imposto de Renda na Fonte,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 624 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2013 -
Direito Tributario
Contrato social da empresa Mononomo Eletrônica Ltda 1. Juliana Marciano de Sampaio, brasielira, natural de Campo Grande –MS, solteira, nascida em 06/12/1983,administradora, portadora do CPF n° 026.662.781-43 e Registro Geral 6.2124.93- SSP MS, residente e domiciliada à rua Japão n°1419 –Bairro Marcos Roberto,CEP79080-450. Daniel Souza Bogalho , brasileiro natural de Campo Grande MS,solteiro , nascido e 30/04/1980,portador do CPF n°035.026.458-89 e RG de n°6.694.765,residente e domiciliado em Campo Grande –MS,à rua das Primaveira 127-Bairro Jockey
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2013 -
Direito Tributario
Clique aqui para imprimir Obrigação Tributária Ao falar da obrigação tributária, é inevitável socorrer-se das lições de Direito Civil, nas quais apresentam as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. MARTINS (2007:246) apresenta: “Consiste obrigação de dar em entregar uma coisa ou pagar um valor. A obrigação de dar compreende a de restituir. Pode envolver obrigação de entregar coisa certa, como um veículo Gol 1.6, cor azul, ou coisa incerta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.385 Palavras / 38 PáginasData: 13/11/2013 -
Direito Tributario
Título Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 2 Tema Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: • entender em que consiste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e quais são seus efeitos; • conhecer as causas de suspensão da exigibilidade e as principais questões controvertidas a respeito. Estrutura de conteúdo 2 Suspensão da exigibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 15/11/2013 -
Direito Tributário
ABC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ/2012 pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados, principalmente do pagamento do mencionado imposto. Diante do caso concreto, responda: a. Qual deve ser a peça processual adequada para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 15/11/2013 -
DIREITO TRIBUTARIO
O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FONTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE Antes de se investigar se o princípio da capacidade contributiva pode ser considerado como fonte de direito fundamental do contribuinte, e não meramente pauta a ser observada pelo legislador infraconstitucional, é necessário, previamente, fazer algumas curtas observações sobre o princípio constitucional em tela. BREVES CONSIDERAÇÕES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2013 -
Direito Tributario
Etapa 1 Direito Comercial. O Direito Comercial cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a empresa por meio da lei, Doutrina e Jurisprudência. Sendo seu objetivo a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. Napoleão Bonaparte, no século XIX, no intuito de regulamentar as relações sociais na França criou o código e o código comercial. As relações de direito privado são classificados em civis ou comerciais. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 17/11/2013 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.011, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 17/11/2013 -
Direito Tributário
ATPS de Direito tributário ETAPA 1 Passo 1 Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. Direito Empresarial: é o ramo do direito privado, quer regula as relações de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 18/11/2013 -
DIREITO TRIBUTARIO
DIREITOS HUMANOS Aula 05- No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O Poder Legislativo. b. O Poder Judiciário. c. O Ministério Público. d. O Ombudsman. Resposta correta: O Poder Judiciário. Comentário resposta correta: A proteção judicial dos direitos fundamentais, quando violados, num primeiro momento deve ser feita pelo Poder Judiciário, por meio de processo ou Remédios Constitucionais como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.070 Palavras / 9 PáginasData: 20/11/2013 -
Direito Tributario
PASSO 4 CAPACIDADE CONTRIBUITIVA ( passo 2) Primeiramente, destaca-se que o princípio da capacidade contributiva - diretamente relacionado com os ideais históricos de justiça e igualdade - ocupa posição preeminente entre os postulados fundamentais da tributação, irradiando os seus efeitos sobre toda a seara fiscal (DANTAS NETO, Afonso Tavares. Temas tributários: capacidade contributiva, custas judiciais, dação em pagamento. Rio - São Paulo: ABC Editora, 2003. p. 10). A capacidade contributiva (capacidade econômica de pagar tributos)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.390 Palavras / 6 PáginasData: 21/11/2013 -
Direito Tributario
UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO DE ROSEIRA – 2013 ADMNISTRAÇÃO AUCILÉIA CRISTINA DOS SANTOS – RA: 394686 DANIELE APARECIDA ROSA – RA: 372410 ELVIS CASTRO DE OLIVEIRA - RA: 394711 ROSINÉIA DOS SANTOS BARBOSA – RA: 372710 “CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA” PROFª A DISTÂNCIA: Gisele Zanardi ROSEIRA-SP 26/09/2013 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é a construção de conceitos contábeis, estudo e pesquisa dos principais assuntos aplicados à Contabilidade Intermediária, tais como despesas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.036 Palavras / 29 PáginasData: 22/11/2013 -
Direito Tributario
Aula-tema 7 – Atividade Colaborativa Sumário Capa________________________________________________________________1 Sumário______________________________________________________________2 Introdução____________________________________________________________3 Aula-tema 7: A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador______________________________________________________4 e 5 Conclusão____________________________________________________________6 Referências Bibliográficas_______________________________________________7 Introdução A seguir veremos um resumo sobre A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador que vimos na Tema Aula 07, atividade colaboativa e após termos discutidos em grupo, chegamos a conclusão do que aprendemos e descrevemos basicamente alguns pontos que achamos importantes. Aula-tema 7:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2013 -
Direito Tributario
Direito Empresarial e Tributário Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Iniciado em sábado, 23 novembro 2013, 22:35 Completado em sábado, 23 novembro 2013, 22:50 Tempo empregado 15 minutos 17 segundos Question1 A obrigação tributária principal tem por objeto: Escolher uma resposta. a. prestações negativas. b. apenas uma penalidade pecuniária. c. o pagamento do tributo. d. prestações positivas ou negativas. e. prestações positivas. Resposta correta: o pagamento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 485 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2013 -
Direito Tributario
D. TRIBUTARIO- semana 10. Caso Concreto SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. ajuíza embargos à execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, titular de crédito tributário representado por certidão de dívida ativa a título de ICMS. Sustenta a empresa recorrente, que a execução fiscal deve ser considerada extinta, tendo em vista ser, a energia elétrica que utiliza, trata-se de insumo essencial para suas operações, pois, sem ela, impossível a realização de suas atividades, tais como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 991 Palavras / 4 PáginasData: 24/11/2013 -
Direito Tributario
Aula 5 Caso Concreto (OAB – CESPE) Um empresário requer a renovação da licença de funcionamento de sua empresa. Passados seis meses da protocolização desse requerimento, nada foi decidido pela autoridade administrativa competente. Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em favor da empresa? (Questão elaborada pelo Examinador Prof. J. MADEIRA). Questão Objetiva (OAB) Abuso de poder significa: A) O uso discricionário do poder. B) A violação ideológica da lei. C) O poder expresso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 962 Palavras / 4 PáginasData: 25/11/2013 -
Direito Tributário
Instituto de Ciências Jurídicas Campus Dutra (SJCampos) Curso: DIREITO Atividade: ESTUDOS DISCIPLINARES – ED Professor: JOÃO MARCELO MORAIS NOTA Nome do aluno: RA: Turma: 8º. / 9º. Assinatura do aluno: FICHA 1: VALOR: 27/04/2011 2 HORAS 1) Juarez aposentou-se no serviço público federal em 15/5/2005. Três anos depois, foi acometido e neoplasia maligna, conforme atestado em laudo pericial, datado de 5/9/2008 e proferido por médico especialista em oncologia do Hospital Vita. Em razão desse diagnóstico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 941 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2013 -
Direito Tributario
1) Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plena- mente vinculada. II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Direito Tributario
Semana 6 A empresa XYZ Comércio Ltda. adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$ 50 mil cada, por contrato de leasing, faltando efetuar o pagamento das três últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R$ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se: Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário? QUESTÃO OBJETIVA: De acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 670 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013