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236.777 Trabalhos sobre Outras. Documentos 80.371 - 80.400
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DIREITO ADMINISTRATIVO
(OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 6/9/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
(OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 6/9/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO II Caso Concreto 6 (OAB-FGV) Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2014 -
Direito Administrativo
1. Apresente o conceito de Direito Administrativo. (valor: 2,00) Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a conquista dos interesses coletivos, Conjunto de entes (órgãos e entidades) constituídos pelo Poder Público (Estado) para a consecução do bem comum, Os poderes Legislativo, Executivo e Judicial compõe a estrutura da Administração Pública. Pode-se definir Administração Pública como o conteúdo essencial da atividade que corresponde ao poder executivo, e faz referência às atividades de gestão, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.183 Palavras / 5 PáginasData: 9/9/2014 -
Direito Administrativo
1) Faça uma abordagem objetiva acerca do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo em face de alterações qualitativas e quantitativas do objeto. Limites e sujeição do contratado. O contrato é uma figura jurídica que pertence à teoria geral do direito. Portanto, a definição de contrato não possui propriedades que também estão presentes nas definições do contrato privado e do contrato administrativo. Em primeiro lugar, o contrato é um ato jurídico bilateral, ou seja, trata-se de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.714 Palavras / 15 PáginasData: 14/9/2014 -
Direito Administrativo
Plano de Aula: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Semana de Aula 1 Tema Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; • Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender
Avaliação:Tamanho do trabalho: 716 Palavras / 3 PáginasData: 14/9/2014 -
Direito Administrativo
8666 Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.390 Palavras / 6 PáginasData: 17/9/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo segunda-feira, 28 de março de 2011 Organização administrativa brasileira De hoje em diante o professor deverá usar mais esquemas de quadro do que slides ou documentos do Word projetados. Eis o esquema: • Estado (federal), governo (presidencialista), Administração Pública, Título III, Capítulo III, art. 18, Constituição Federal de 1988; • Administração Pública em sentido amplo – função política + função administrativa; • Administração Pública em sentido estrito – função administrativa; • Conceitos o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.575 Palavras / 23 PáginasData: 17/9/2014 -
Direito Administrativo
Os direitos humanos ou coletivos são aqueles adquiridos em decorrência do resultado de uma longa história, foram debatidos ao longo dos séculos por filósofos e juristas . O início desta caminhada, remete-nos para a área da religião, quando o Cristianismo, durante a Idade Média, foi a afirmação da defesa da igualdade de todos os homens numa mesma dignidade. Foi também durante esta época que os matemáticos cristãos recolheram e desenvolveram a teoria do direito natural,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2014 -
Direito Administrativo
2 ETAPA : ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA O Estado para melhor administração de suas atividade é formado por varias pessoas jurídicas de direito publico interno na forma do art. 1 e art. 18 da CF é organizado por entes federativos formados pelo Estado ,Municípios e o Distrito federal Com competência a atribuições independentes e autônomos entre si e de acordo com a matéria relacionada. Para Jose dos santos Carvalho Filho define no sentido objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.729 Palavras / 11 PáginasData: 21/9/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO). LC101/00 Artigo19. Trata-se de consulta formulada por Procurador do município, acerca de legalidade com despesa de pessoal. Bem, de acordo com a LC101/00 com a constituição Federal está legal sim as despesas do município em 60% da receita líquida, analisemos; Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Direito Constitucional. 1. Constituição: conceito, classificação, objeto e elementos. 2. Constitucionalismo e Poder Constituinte. 3. Princípios Fundamentais. 4. Direitos e Garantias Fundamentais. 5. Da Nacionalidade. 6. Dos Direitos Políticos. 7. Dos Partidos Políticos. 8. Controle de Constitucionalidade. 9. Formas de Estado. Federalismo. Estado Brasileiro. 10. Bens da União. 11. Repartição constitucional de competências. 12. Poder Legislativo e Poder Executivo. Processo legislativo. 13. Organização constitucional do Poder Judiciário. Competência constitucional da Justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 739 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Administrativo
A UTILIZAÇÃO DE PRÁTICAS SOCIAIS COMO ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA Este artigo aborda a enorme desigualdade social do país e ressalta ainda mais o tema de responsabilidade social, fazendo com que esta surja como uma nova forma de pensar o social, transformando as empresas em divulgadores de uma nova cultura e unindo a sociedade e as organizações em torno de uma única questão – o bem-estar social. O objetivo do artigo é descrever a utilização de práticas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Administrativo
ETAPA 2 Aula tema para realização dessa atividade é importante que você identifique as categorias de bens públicos e caracterização da responsabilidade civil extracontratual. PASSO 1 e 2: 1) É aceitável a alienação de bens públicos? Fundamentar a resposta? Sim. Embora seja comum dizer que os bens públicos tem por sua característica a inalienabilidade, essa afirmação não precisa sobre o assunto, pois em algumas situações especiais, e certo dizer que o bem público não pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.934 Palavras / 8 PáginasData: 26/9/2014 -
Direito Administrativo
Qual a diferencia entre convênio e consórcio administrativo? • Convênios Administrativos - são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. • Consórcios Administrativos - são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. O art. 241 da Constituição, após a EC 19, de 1998,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2014 -
Direito Administrativo
Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 429 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Administrativo
Coletânea – Semana 05 Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado. Resposta: Apesar da competência tributária ser da União,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Administrativo
O que é Processo de Licitação É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser pública, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão. - Princípios da Licitação • Princípios da Legalidade: A licitação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.669 Palavras / 23 PáginasData: 1/10/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO Regime Jurídico Administrativo Princípios do Dir. Administrativo Administração Pública Terceiro Setor Poderes Administrativos Improbidade Administrativa Atos Administrativos ** 8 Questões Objet. valendo 0,5 2 Subjetivas (Sem consulta) O regime jurídico-administrativo ampara-se, entre outros, no princípio da supremacia do interesse público. Esse princípio protege o patrimônio público. Desse modo, assinale, no rol abaixo, o único instituto que se aplica, conforme o regime jurídico-administrativo, ao patrimônio público. a) desafetação b) usucapião c) hipoteca d) penhora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.055 Palavras / 9 PáginasData: 2/10/2014 -
Direito Administrativo
Marca Marca segundo a lei brasileira é todo sinal distintivo, visivelmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnica. A marca criada foi a MULTI a nova bandeira de cartão de crédito do Banco do Brasil, com MULTI vantagens, e de uso exclusivo do banco. Para começar, encaminhamos um pedido de registro de marca ao INPI, através da internet, mas também pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 530 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2014 -
Direito Administrativo
INDISCIPLINA E VIOLÊNCIA NA ESCOLA DE QUEM É A CULPA? SOLUÇÕES POSSÍVEIS O conceito de indisciplina e violência apresenta grande magnitude e complexidade tem ocupado cada vez mais espaço nas discussões referentes à prática docente no cenário educacional brasileiro, como estudante do curso de Pedagogia, cidadã, e também servidora pública em uma Escola Estadual prestando serviço junto à secretaria, trabalho não dentro da sala de aula, mas vejo alunos a todo o momento na sala
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.770 Palavras / 8 PáginasData: 6/10/2014 -
Direito Administrativo
Faculdade Anhanguera de Osasco Curso de Direito ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - ATPS Osasco 2014 Faculdade Anhanguera de Osasco Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - ATPS ATPS realizado para disciplina de Direito Administrativo I, sob supervisão da profª. Melissa Hee Terra do Amaral, e elaborado pelo grupo: Igor Rufino de Lima – RA: 2504035277 Melissa Bueno – RA: 1091138825 Ronaldo Berber Carapeto – RA: 4257828518 Vinicius Lario Fructuozo – RA: 1094147738 Osasco 2014 INDICE ETAPA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.460 Palavras / 14 PáginasData: 6/10/2014 -
Direito Administrativo
UNIVERSIDADE PAULISTA PRISÃO NO PROCESSO PENAL Eliana Scarpini de Carvalho RA: t619bh0. Professa: Marina: PRISÃO- “É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante de delito. Além das hipóteses de flagrante de delito e ordem escrita e fundamentada do juiz, consubstanciada em um documento denominado mandado”. (Fernando Capez). A constituição Federal permite a constrição de liberdade nos seguintes casos; crime militar próprio, assim definido em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.350 Palavras / 30 PáginasData: 8/10/2014 -
Direito Administrativo
Quanto a teoria dos serviços públicos, está correto afirmar que (justifique todas as respostas): A) a remuneração dos serviços públicos, de qualquer natureza, dá-se por meio de tarifa, que se caracteriza como preço público Falso. A tarifa se dá por meio de regime contratual, enquanto as taxas por meio de regime legal. A administração publica sabe a quem presta o serviço e é capaz de mensurar a utilização por parte de cada um dos usuários,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2014 -
Direito Administrativo
Faculdade FINOM – Faculdade do Noroeste de Minas Trabalho de Direito Administrativo 1) - conceitue: a) - centralização: É o exercício da Administração pública pelo Estado de forma direta pessoal e central, através de órgãos públicos, que são meros centros de competência administrativos, sem personalidade jurídica e sem quebra de hierarquia. b) - Desconcentração: É repartir funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma administração, sem a quebra de hierarquia. c) - Descentralização administrativa: Corresponde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 12/10/2014 -
Direito Administrativo
As alterações nas relações entre a administração pública e seus usuários são decorrentes, em geral, da crise gerada pelo atendimento deficiente ao cidadão. Os usuários de serviços públicos, além de mostrarem um nível elevado de insatisfação com a qualidade do atendimento, passaram a exigir, cada vez mais, a prestação de serviços de qualidade. Considerando que o enunciado acima tem caráter unicamente motivador e contextualizador, redija um texto dissertativo, que tenha entre 30 e 60 linhas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 610 Palavras / 3 PáginasData: 16/10/2014 -
Direito Administrativo
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Administrativo II Curso: Direito Professor: Hernani Luiz Sobierajski Nome do aluno: Miguel Maia Padilha Junior Data: 13/10/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 704 Palavras / 3 PáginasData: 20/10/2014 -
Direito Administrativo
- Nascimento do D. Administrativo: Estado de Direito / Tripartição dos Poderes Ramo novo do Direito, porque antes essa disciplina era tratada pelo direito civil (direito comum). Não é que não havia algo publico desde quando o homem se estabeleceu, para regular situações públicas, uma norma havia. Esse marco para o direito adm. Surge a partir da Revolução Francesa. - Concessão do Poder ou limitação do Poder? Esse surgimento é marcado por uma limitação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 241 Palavras / 1 PáginasData: 28/10/2014 -
Direito Administrativo
SERVIDORES PÚBLICOS I) CONCEITO - Quando se fala em servidor público, o imaginário popular remete à ideia de servidor público em seu sentido amplo. Logo, o termo técnico a ser utilizado é AGENTE PÚBLICO, do qual o servidor público é espécie. Segundo a Profª Maria Sylvia Zanella di Pietro, agente público: “É toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta.” II) ESPÉCIES: O agente público compreende as seguintes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.692 Palavras / 7 PáginasData: 3/11/2014 -
Direito Administrativo
Impostos Federais, Estaduais e Municipais 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.753 Palavras / 12 PáginasData: 7/11/2014