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236.777 Trabalhos sobre Outras. Documentos 80.461 - 80.490
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Direito Administrativo II
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A expressão“Administração Pública”pode ser compreendida sob duas acepções: 1º) Administração Pública (com iniciais maiúsculas) em sentido subjetivo ou orgânico designa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que exercem a função administrativa do Estado; 2º) administração pública (com iniciais minúsculas) em sentido objetivo, material ou funcional representa efetivamente a atividade administrativa exercida pelos agentes, órgãos e entidades. Percebam que, enquanto o conceito subjetivo leva em consideração os sujeitos que exercem a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.637 Palavras / 15 PáginasData: 12/6/2014 -
Direito Administrativo II
Disciplina: CCJ0011 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; • Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; • Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.178 Palavras / 37 PáginasData: 5/9/2014 -
Direito Administrativo III
DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 CASO CONCRETO Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 11/10/2013 -
Direito Administrativo III
Semana I Caso Concreto (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Direito Administrativo III
SEMANA 4 (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.688 Palavras / 19 PáginasData: 9/12/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO III
CONTROLE ADMINISTRATIVO • É PRICÍPIO FUNDAMENTAL • ART. 6º -- DL 200/67 • GARANTIA “REPRESENTAÇÃO” É UMA FORMA DE CONTROLE. EX.: OUVIDORIAS (SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO). “TRIBUNAIS DE CONTAS” (SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO). CONCEITO: É O CONJUNTO DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO E MEDIDAS CORRETIVAS QUE POSSAM LEVAR A EXTINÇÃO OU SANATÓRIA DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA O CONTROLE DECORRE DA CHAMADA SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA. JÁ
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.136 Palavras / 5 PáginasData: 27/2/2014 -
Direito Administrativo III
SEMANA 2 CASO CONCRETO: (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2014 -
Direito Administrativo III
Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2014 -
Direito Administrativo III
Semana 1: a) O procedimento de sindicância tem caráter prévio, preparatório e inquisitório e visa instruir de elementos para a instauração do processo administrativo disciplinar, chamado de principal. b) A fase de sindicância apura as irregularidades funcionais para depois fundamentar a instauração do processo disciplinar, dispensando-se a defesa do investigado nessa fase de mero expediente investigatório. Cabível o ato administrativo precedido do processo regular que, baseado na fundamentação legal da punição, determina a demissão do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 31/8/2014 -
Direito Administrativo III (Semanas 1)
Disciplina: Direito Administrativo III Aluno: Raphael Pereira Corrêa Matrícula: 200602158926 Semana I Caso concreto 1 a) A doutrina majoritária classifica como de natureza inquisitorial (investigativa), pois visa apenas elucidar quaisquer irregularidade para posterior punição caso exista, tal como num inquérito policial, ninguém pode ser condenado numa sindicância administrativa. Porém, a doutrina minoritária classifica como de natureza punitiva, quando, além da investigação de materialidade e autoria das irregularidades administrativas há a aplicação de pena ao autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 21/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO OAB - 2ª AULA
DIREITO ADMINISTRATIVO OAB PROF.AMANDA ALMOZARA Entidades da Administração Pública Indireta 1) Autarquias: Pessoa jurídica de direito público. É criada por Lei ESPECÍFICA– a pessoa jurídica surge da própria Lei, sem necessidade de registro. Desempenham atividades típicas da administração pública e não atividades econômicas. Dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial: é a capacidade de autogoverno. Nunca exercem atividade econômica Seus bens são públicos Celebram contratos administrativos Regime normal de contratação é estatutário Possuem prerrogativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 22/6/2014 -
Direito Administrativo para Céticos
4. RESUMO 4.1. DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CÉTICOS Diferentemente do que tem sido tendência entre boa parte de autores críticos do Direito Administrativo hoje, o autor desta obra, Carlos Ari Sundfeld, traz todo seu ceticismo e iconoclastia sobre as ideias trazidas por autores como Gustavo Binenbojm, Humberto Ávila e Paulo Ricardo Schier, defensores de um Direito Administrativo “constitucionalizado”. Ideias essas que se baseiam numa (re)leitura constitucional maximizada do Direito Administrativo, onde ideias de constitucionalização (princípios, direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.430 Palavras / 6 PáginasData: 12/7/2017 -
Direito Administrativo Semana 7
SEMANA 7 - Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Carlos exerce os cargos públicos de professor de Universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino,também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 26/6/2014 -
Direito Administrativo, Ato Administrativo, Administração Publica
Direito Administrativo Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. (Hely Lopes Meirelles). Administração pública Pode ser dividida a administração pública em direta e indireta. Administração pública direta compreende serviços prestados pela própria administração. A administração pública indireta é composta pelas sociedades de economia mista, pelas empresas públicas que exploram atividade econômica, pelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.606 Palavras / 11 PáginasData: 31/3/2014 -
Direito Administratvio
PROCESSO ADMINISTRATIVO Conceito Procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo e a ele estão sujeitos todos os servidores públicos estatutários , ainda que em estágio probatório, podendo resultar nas seguintes penalidades: advertência, aplicada por escrito em faltas de menor gravidade; suspensão; demissão; cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2013 -
Direito Administrtivo
PROCESSO PENAL (6º Semestre) - Programa de Estudo para o 6º semestre: 1) Jurisdição e competência 2) Competência Processual em razão da matéria, da pessoa e lugar; suas variações e jurisprudências pertinentes 3) Processos incidentais 4) Questões prejudiciais 5) Exceção, suspeição, impedimento 6) Litispendência, coisa julgada, conflito de jurisdição 7) restituição de coisa apreendida, medidas assecuratórias 8) Incidentes Jurisdição = juris (=direito) + dição (=dizer) “dizer o direito” “Art. 5º. LIII, CF - ninguém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.184 Palavras / 41 PáginasData: 26/2/2014 -
Direito Administrtivo
DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: Conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem órgãos, agentes e as entidades no âmbito do direito administrativo. Tendentes a realizar direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado. (quem define esses fins é o direito constitucional). Realizar de forma DIRETA significa que o Estado vai agir independentemente de provocação. Isso é atividade DIRETA. Realizar de forma CONCRETA, afastando do nosso conceito a função LEGISLATIVA E ABSTRATA. Função imediata é a função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2014 -
Direito Administtrativo
3- Quais as hipóteses admissíveis para acumulação de cargos, empregos e funções? Sendo como forma de exceção, havendo compatibilidade de horário, poderá haver acumulação de cargos, empregos e funções, observando o disposto no Art. 37, inc. VI VII, CF/1988: A de dois cargos de professor. A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentadas. 3- Quais as hipóteses admissíveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 541 Palavras / 3 PáginasData: 5/9/2014 -
Direito Administtrativo
1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS • Direito. o Direito: conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado que irão disciplinar a vida em sociedade, permitindo a coexistência pacífica dos indivíduos. • Direito posto. o Direito vigente em um dado momento histórico, social. • Divisão do direito em ramos: o Público. Preocupa-se com a atuação do Estado na satisfação do interesse público. Direito Administrativo. o Privado. Rege as relações entre particulares (relações privadas). • Envolvem interesses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.275 Palavras / 6 PáginasData: 19/2/2015 -
Direito Adminitrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.683 Palavras / 7 PáginasData: 15/3/2015 -
Direito Adminsitrativo
Direito Administrativo 1.O Direito Administrativo 2.Princípios Jurídicos Administrativos 3.Regime Jurídico Administrativo 4.Administração Pública 5.Organização Administrativa Brasileira 6.Serviços Públicos 7.Órgãos Públicos 8.Agentes Públicos 9.Poderes Administrativos 10.Atos Administrativos 11.Responsabilidade Civil do Estado 1.Direito Administrativo. 2 O Direito Administrativo • Natureza Científica O Direito Administrativo • Fundamento Constitucional • Conceito • Objeto • Fins (Teleologia) Capítulo 1 1.Direito Administrativo. 3 1.Direito: Natureza Científica: Ciência Social e Jurídica. Enquanto Ciência, o Direito propõe uma forma de interpretação da realidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.970 Palavras / 32 PáginasData: 22/4/2013 -
Direito Adminsitrativo
Apresentação 1 1 Capítulo I - Direito administrativo 1 3 1. Conceito de direito administrativo 14 2. Objeto 15 3. Ramo do direito público 16 4. Relações com outros ramos do direito 16 5. Fontes 18 5.1. Lei 19 5.2. Jurisprudência 19 5.3 Princípios gerais de direito 20 5.4. Costume 20 6 Regime jurídico-admmistrativo 20 Capítulo II - Estado, Governo e Administração Publica 23 1. Administração — conceito 23 2. Estado e governo 24 2.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.907 Palavras / 8 PáginasData: 28/10/2013 -
Direito Adminstrativo
Revolução Industrial: do artesanato à maquinofatura – História Enem 31 de julho de 2014 É hora de rever o conteúdo sobre a Revolução Industrial. Nesta aula você fica sabendo como surgiu a maquinofatura. Cai no Enem e nos vestibulares do todo o Brasil. Confira! Arquivos | Cai na prova RSS Revolução Industrial: do artesanato à maquinofatura – História Enem 31 de julho de 2014 É hora de rever o conteúdo sobre a Revolução Industrial. Nesta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Adminstrativo
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO 9º semestre de Direito ATPS - Atividade Prática Supervisionadas DIREITO ADMINISTRATIVO I Professor: Daniel Serra Azul Guimarães Alunos: Emerson de Sousa Batista RA:0993003476 Flavia Vieira Lemos RA:1099162872 Tatiane Cristina P. Barbosa RA:1078150591 São Paulo 2014 ATPS - Atividade Prática Supervisionadas Etapas I e II. Trabalho apresentado ao curso de Direito, do Centro Universitário Anhanguera São Paulo com vista à disciplina de Administrativo I sob a orientação da prof.: MS.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.319 Palavras / 14 PáginasData: 1/12/2014 -
Direito Adminstrativo
CASO CONCRETO (OAB-FGV) Para viabilizar a pesquisa botânica de alunos da rede pública, o Prefeito municipal iniciou a desapropriação de certa área florestal em perímetro urbano, alegando urgência. Baseando-se no contido no § 1o, do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, requereu à Administração a imissão provisória na posse do bem, oferecendo como depósito valor encontrado em avaliação prévia administrativa muito inferior ao valor venal do imóvel, uma vez que este, por ter sido tombado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2015 -
Direito Admisnistrativo
É conhecido pelo nome de Direito Administrativo o ramo do direito público responsável por tutelar a relação entre o poder publico e o individuo. Pertence ao ramo do direito público, e tem como objeto o estudo da organização da administração pública. O direito administrativo brasileiro é considerado um direito não codificado, pois seus conceitos estão dispersos em várias leis esparsas. Ele ainda é classificado como não contencioso, pelo fato de não possuir tribunais ou juízes.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.733 Palavras / 7 PáginasData: 12/3/2014 -
Direito Admistrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO O direito administrativo é o ramo do direito público interno que estuda os princípios e regras reguladores dos exercício da função administrativa. No direito privado o direito civil corresponde a aquilo que chamamos de direito comum. Já no que tange ao direito público é o direito administrativo que exercer a função de ser o chamado direito comum. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é conjunto de órgãos e agentes públicos, estatais no exercício da função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 23/11/2015 -
Direito Admnistrativo
Em relação ao segundo segmento, no momento em que o juiz decretar o afastamento dos diretores da sociedade empresária, o administrador assume o poder para administrar e representar a sociedade requerente da recuperação, até que seja eleito o gestor judicial pela assembléia geral. Caso o juiz não afaste os diretores ou administradores da sociedade que está requerendo a recuperação, o administrador atuará como mero fiscal da empresa, responsável pela verificação dos créditos e presidente da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2014 -
DIREITO ADMNISTRATIVO
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – 1 – PONTO 11 11. Lei n° 9.784/1999 e alterações (Do processo administrativo). Vamos revisar nossos estudos: - leia na Apostila de Direito Administrativo nas páginas 85 a 91 o ponto 11; - a seguir, leia o resumo que segue e, - logo, após, resolva a questão 39 do concurso de Assistente em Administração da FURG/2012; - por fim, responda para meu e-mail o seu comentário. 11. Lei n° 9.784/1999
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.204 Palavras / 17 PáginasData: 28/9/2014 -
Direito Admnistrativo - Caso Concreto
1ª QUESTÃO 1. “Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal . Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2015