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236.743 Trabalhos sobre Outras. Documentos 85.501 - 85.530
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Direito Natural E Positivo
Direito Natural É um direito espontâneo autônomo que tem como base um direito justo, universal fundamentado na natureza humana. Este direito entende que as leis naturais carregadas de princípios e valores são superiores as leis impostas pelo estado Justiça Moral : Origem Superior Direito Natural é Imutável Independente do tempo ou sociedade o direito natural não muda É subjetivista e a origem é inexplicável Direito Positivo: Positivismo acredita que é direito o que está previsto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito Natural E Positivo, A Evolução Da Dominação
1. Considerações Preliminares O Estudo do direito é composto por uma repetição de temas, que são estudados por correntes filosóficas que se contrapõem. O direito nunca assume um critério de univocidade ou de incontestabilidade, sendo próprio dele apreender diversas acepções para seus temas. O próprio vocábulo “direito” é possuidor de conceitos diversos que não se excluem, mas se completam. A não admissão de um significado único e incontestável expõe claramente o fato de ser a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.280 Palavras / 18 PáginasData: 28/10/2014 -
Direito natural e suas características
Há, então diferenças primordiáis entre o direito natural e o positivo, pois mesmo os dois sendo direitos, são muito distintos um do outro, se levam em diante em áreas específicas, como por exemplo a origem de cada direito; O direito positivo é imposto pelo estado, e o direito natual, pressuposto, é anterior e superior ao Estado, está na razão das pessoas, e podendo envolver até mesmo a religião, o qual podemos usar como exemplo as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2014 -
Direito Natural Ou Jusnaturalismo
Direito natural (Latim ius naturali) ou jusnaturalismo é uma teoria que procura fundamentar a partir da razão prática uma crítica. Uma característica fundamental que explicita o que é a teoria do direito natural é o seu projeto. Ela não se propõe a uma descrição dos assuntos humanos por meio de uma teoria. A teoria do direito natural tem como projeto avaliar as opções humanas com o propósito de agir de modo razoável e bem que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 783 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2014 -
Direito Natural X Direito Positivo
1.1 Direito Natural (jusnaturalismo) O conceito de Direito Natural ou Jusnaturalismo decorre da diferenciação natural do bem e do mal, bem como do ideal abstrato que permeia a classificação do justo e do injusto, cravejado na essência do ser humano. Trata-se de uma lei universal, correspondente à natureza do ser, é, portanto espontânea. São regras gerais, imutáveis e atemporais, que se aplicam a todas as sociedades, independente de cultura, classe, etnia, ou qualquer outra forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 615 Palavras / 3 PáginasData: 25/3/2013 -
Direito Natural X Direito Positivo
O conceito de direito natural traduz- se na existência de um direito fundado na natureza das coisas e, em último tempo,na vontade divina, no direito justo, denominando-se por conceção jusnaturalista (do jusnaturalismo). O direito naturalradica no pensamento grego, entendido como um direito ideal, suprapositivo, integrado por princípios ou regras quecuram essencialmente do justo, permitindo aferir da legitimidade do próprio direito positivo. Os princípios que compõem o direito natural podem ser entendidos como fixos, absolutos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 460 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Direito Natural X Direito Positivo
O direito natural é a idéia abstrata do Direito; o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. O direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 338 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2015 -
Direito Negativo E Positivo
No campo jurídico, direito se refere à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país, estado, cidade, comunidade ou até mesmo universal (ONU). É chamado de “direito objetivo”, ou seja, é um preceito destinado a regulamentar o comportamento humano na sociedade, e cuja característica essencial é a força coercitiva de uma organização – o estado – que interfere para que o preceito legal seja obedecido. Para essa finalidade, a regra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2014 -
Direito No Brasil
5 DE MARÇO DE 2010 Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas As Ordenações Afonsinas (1500-1514), aparecidas no século XV, atribuídas a João Mendes, Rui Fernandes, Lopo Vasques, Luis Martins e Fernão Rodrigues, foram elaboradas sob os reinados de João I, D. Duarte e Afonso V como o trabalho foi finalizado no reinado de Afonso V, recebeu o nome de Ordenações Afonsinas (1446). Compunham-se de cinco livros, compreendendo organização judiciária, competências, relações da Igreja com o Estado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 867 Palavras / 4 PáginasData: 25/8/2013 -
Direito No Trabalho
UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS SORRISO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO DO TRABALHO JOAO PEDRO CARLOS MARIA CLARA Professor: Diego Sorriso – MT 03/2013 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho SUSPENSÃO: Cessação provisória e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. Efeitos: Na suspensão o contrato continua em pleno vigor mas não conta o tempo de serviço e não há remuneração. INTERRUPÇÃO: Cessação parcial e provisória do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.383 Palavras / 6 PáginasData: 19/4/2014 -
Direito No Trabalho
ATIVIDADES AULA 03 1-) Muitas são as obrigações legais decorrentes do contrato de trabalho, tanto para o empregado como para o empregador, primeiramente vamos falar sobre as obrigações do empregador, ou as situações que lhe são proibidas. Estas situações estão previstas na CLT, artigo 483, caso elas aconteçam o empregado pode dar por rescindido o contrato por culpa do empregador. Esta forma de rescisão também é chamada de despedida indireta. Podemos afirmar que: I –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Notarial
RESUMO DIREITO NOTARIAL: 7º período • Atividades notariais e registro na CF e na Lei 8.935. • Serviço de registro de títulos e documentos e das pessoas jurídicas • Registro civil das pessoas naturais • Tabelionato de protestos • Tabelionato de notas • Registro de imóveis • Autenticação de cópias de documentos e reconhecimento de firmas. Regime jurídico dos notários e registradores Regime jurídico (conceito) Competência privativa da União (art.22,XXV da CF) Agentes públicos (Hely
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 29/3/2014 -
Direito Notarial
1. Presunção de veracidade: Os atos registrais devem assegurar autenticidade pois derivam da delegação do Poder Público à pessoa investida no cargo, em concordância com o Princípio da Fé-Pública, e o artigo o 1º da Lei 8935/94: “Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.” Dessa forma, normalmente os registros públicos tem a presunção de veracidade, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2014 -
Direito Notarial
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO REGISTRAL E NOTARIAL. O art. 236, da Constituição Federal, dispõe que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". A função notarial, embora seja exercida em caráter privado, se constitui em uma função pública, de garantia à segurança jurídica dos atos praticados pelos tabeliães. Agentes públicos, que mediante delegação, colaboram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.050 Palavras / 5 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Notarial, Principios
Princípios Constitucionais em consonância com a atividade Registral e Notarial. No presente trabalho serão abordados os princípios constitucionais ligados à administração pública, sendo esses: Principio da Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, contidos no Art. 37, da Constituição Federal de 1988. Vale ressaltar que com essa pesquisa embasada nos princípios Constitucionais pertinentes, terá uma ligação dos mesmos com a atividade registral e notarial, uma vez que a Administração Pública conferiu este dever aos registradores e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 899 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2014 -
Direito Notas
Notas: 1 Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. Escolher uma resposta. a. A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.423 Palavras / 6 PáginasData: 25/2/2014 -
DIREITO novo código civil
Disciplina: CCJ0026 - DIREITO EMPRESARIAL I SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos atos de comércio que passam a ser regulados agora pela teoria ?da empresa? instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie
Avaliação:Tamanho do trabalho: 218 Palavras / 1 PáginasData: 12/9/2014 -
Direito O aluno
O aluno deve trazer as questões resolvidas para a aula da semana 16, corrigindo fundamentadamente as alternativas que considerar erradas, bem como, anotando suas dúvidas que deverão ser esclarecidas pelo professor. 1- (TRT 9a. Região 2009) A respeito da boa-fé objetiva, considere as proposições a seguir: I. Tem origem nos ideais que orientaram a boa-fé germânica e é concebida pela doutrina dominante como um padrão jurídico de conduta reta, honesta e leal, especialmente para com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.330 Palavras / 14 PáginasData: 25/5/2013 -
Direito O Artigo 282
359. PETIÇAO INICIAL. O Artigo . 282. Nos fala que A petição inicial indicará. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 4/9/2013 -
Direito o contribuinte
E a escolha por parte do contribuinte do melhor tratado de modo que consiga minimizar a carga tributária. Com a finalidade de obter benefícios de um acordo de bitributação. 2) Qual o seu objetivo? Resposta: O objetivo é a busca de um tratado contra dupla tributação que ofereça o melhor resultado fiscal para o contribuinte, que o beneficiário efetivo não seja residente de um dos estados em que tratado escolhido é aplicável e a interposição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 754 Palavras / 4 PáginasData: 7/5/2014 -
Direito o princípio da afetividade
Questão objetiva 2 Sobre o princípio da afetividade é possível afirmar que: a) Está expressamente previsto na Constituição Federal. b) É princípio constitucional que determina que os pais e filhos podem ser obrigados judicialmente a dar e demonstrar afeto recíproco, sob pena de responsabilização civil. c) Não permite que o vínculo afetivo se sobreponha ao vínculo biológico nas relações paterno-filiais, quando o resultado do DNA for negativo. d) A afetividade está na base da conduta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 8/12/2014 -
Direito O Trabalho Rescisão De Contrato Por Culpa Recíproca.
Rescisão de contrato por culpa recíproca Caracteriza-se a culpa recíproca quando ambas as partes - empregador e empregado - colaboram para a rescisão contratual, necessitando serem os fatos concomitantes, ou seja, ocorrência simultânea das culpas. O art. 484 da CLT dispõe que havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 241 Palavras / 1 PáginasData: 26/8/2013 -
Direito Objetivo
Direito Objetivo O direito objetivo é o conjunto de normas que o estado mantém em vigor. Constitui uma entidade objetiva frente aos sujeitos de direitos, que se regem segundo ele. Sendo assim, é o conjunto de normas que obrigam a pessoa a um comportamento consentâneo com a ordem social. Ou seja, através das normas, determina a conduta que os membros da sociedade devem observar nas relações sociais. O direito objetivo é tudo que está previsto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.079 Palavras / 9 PáginasData: 6/4/2014 -
Direito Objetivo
Caso Concreto O britânico George Garratt solicitou alteração do seu nome para “Captain Fantastic Faster than Superman Spiderman Batman Wolverine The Hulk And The Flash Combined”. Caso fosse brasileiro, poderia realizar a alteração de seu nome original para este? Justifique sua resposta em no máximo 5 linhas. NÃO, por se tratar de nome vexatório, sendo o inverso possível. Questão objetiva 1 (MP-SE 2013) É correto afirmar: a. Salvo os casos previstos em lei, os direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2014 -
DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO
Direito Objetivo e Subjetivo 1. INTRODUÇÃO A distinção entre direito objetivo e subjetivo é extremamente sutil na medida em que estes correspondem a dois aspectos inseparáveis: o direito objetivo nos permite fazer algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.127 Palavras / 25 PáginasData: 9/9/2013 -
Direito Objetivo E Subjetivo
INTRODUÇÃO Em nosso trabalho iremos abordar a distinção entre direito objetivo e direito subjetivo. Nesses dois ramos que podemos dividir o direito, consideramos o direito objetivo como o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, impostas pelo Estado que regem a sociedade e que deve ser obedecidas rigorosamente por todos que nela vivem. O descumprimento da origem a sanções, o que chamamos de “norma agendi” ou seja, norma de agir, o direito como norma, lei ou regra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.729 Palavras / 7 PáginasData: 21/9/2013 -
DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO
DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO Direito Objetivo O termo Direito possui dois sentidos: norma agendi, que é a regra jurídica e o facultas agendi, que é o poder de exigir algo a alguém. O Direito Objetivo é o preceito que tem como finalidade regulamentar o comportamento humano na sociedade e tem como característica principal à força coercitiva imposta pela própria sociedade que o criou. O Direito objetivo vive sobre a definição romana: Iuris praecepta sunt haec:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.118 Palavras / 9 PáginasData: 20/10/2013 -
Direito Objetivo E Subjetivo
1. INTRODUÇÃO A distinção entre direito objetivo e subjetivo é extremamente sutil na medida em que estes correspondem a dois aspectos inseparáveis: o direito objetivo nos permite fazer algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas à pretensão atribuída pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.123 Palavras / 25 PáginasData: 7/11/2013 -
Direito Objetivo.
PESQUISA DE DIREITO OBJETIVO. • O Direito Objetivo, relacionado à antiga expressão: “Jus norma agendi”. • Direito como norma de organização social. • Materialização ou positivação de estruturas normativas ou modelos jurídicos. Trata-se de uma realidade objetiva, porém não necessariamente, em uma forma concreta ou tangível. Suficiente que seja independente da realidade da pessoa do observador, mas irredutível da subjetividade do mesmo. • Direito Positivo, objetivo, possui vigência e eficácia em lugar e tempo determinados.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 498 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2014 -
Direito Obrigaçoes
04/03/2013 OBRIGAÇÃO REAL, AMBULATÓRIA Propter rem ou Ob rem 1. Conceito 2. Característica Propriedade de Direito Real de Gozo ou Fruição Servidão, Superfície, Usufruto, uso e habitação Concessão de uso e para fins de moradia 3. Principais exemplos no CCB I) Taxa Condominial - Condomínio Edilício Propriedade individual = Unidade habitacional Condomínio = Partes Comuns (Art. 1345 CC) II) (Art. 1315 CC) Condomínio III) (Art. 1336, III CC) Ob. Negativa IV) (Art. 1234 CC) Res
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 6/6/2013