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236.776 Trabalhos sobre Outras. Documentos 89.821 - 89.850
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DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) A rubrica existente na redação anterior à Lei 12.015/2009 era “Corrupção de Menores”. Objeto Jurídico: A moral sexual dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.192 Palavras / 25 PáginasData: 22/9/2014 -
Dos Defeitos Do Negócio Jurídico
Introdução. Neste trabalho, abordamos os conceitos e a descrição de Negócio Jurídico, Condição, Termo e Encargo, onde foi abordado acórdãos com descrição do caso, decisão de 1º grau, Órgão julgador, razões de reforma ou manutenção da decisão e por fim a construção de um Conceitos. Negócio jurídico é o fato jurídico, em relação à qual o sistema jurídico faculta às pessoas, sempre dentro de limites predeterminados, o poder de escolha de categoria jurídica e de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.920 Palavras / 8 PáginasData: 27/3/2015 -
DOS DELITOS E DAS PENAS
Dos Delitos e das Penas Inicialmente é importante dizer que César Becaria sofreu diretamente a influência dos Enciclopedistas (Voltaire, Rosseau e Montesquieu). Na época de Cesaré Bonesana, a idéia geral é de que as penasconstituíam uma vingança coletiva, bem diferente do momento atual onde a pena visa a ressocialização do condenado, e a pena de prisão tem como objetivo segregar o preso perigoso. Abrindo possibilidade de que os presos que foram condenados por crimes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.332 Palavras / 10 PáginasData: 24/9/2013 -
Dos Delitos E Das Penas
RESUMO DO LIVRO: DOS DELITOS E DAS PENAS DE CESARE BONESANA I – INTRODUÇÃO Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria, nasceu em Milão (1738), educado em Paris pelos jesuítas. Todas as suas preocupações se voltaram para o estudo da Filosofia. Insurgindo-se contra as injustiças dos processos criminais em voga, principiou a agitar com seus amigos os complexos problemas relacionados com a matéria. Assim teve origem seu livro: Dei Delitti e delle Pene. Dos Delitos e das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2013 -
DOS DELITOS E DAS PENAS
“DOS DELITOS E DAS PENAS”, PARA CESARE BECCARIA, “IMPOR AS PENAS TINHA UM FIM POLÍTICO” O ser humano é um ser político/social, é excessivamente egoísta e está inserido em uma sociedade a qual denominamos de Nação/Estado, que por sua vez é uma entidade política. Organizar as relações entre os habitantes dessa sociedade são necessárias regras com vistas a delimitar o direito e o dever de cada cidadão desse território. Política é a arte ou ciência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2013 -
DOS DELITOS E DAS PENAS
- DOS DELITOS E DAS PENAS Cesare Beccaria Italiano nascido em Milão Jurista e economista, cujas ideias influenciaram o direito penal moderno. Beccaria teve uma origem nobre foi educado no colégio de jesuítas em Parma, formou-se em direito pela Universidade de Pádua (1758), trabalhou para o jornal Caffè, foi catedrático de economia da Escolas Palatinas de Milão (1768-1771) e, nomeado conselheiro do Supremo Conselho de Economia (1771), integrou a equipe que elaborou uma reforma no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.762 Palavras / 8 PáginasData: 1/10/2013 -
Dos Delitos E Das Penas
DOS DELITOS E DAS PENAS A obra possui como principal objeto os delitos e a aplicação de penas. A inovação, insistência e o teor humanitário são características marcantes e, sob o ponto de vista da época, Dos Delitos e Das Penas pode ser considerada uma obra revolucionista, que vai de encontro a todo o sistema jurídico-penal estabelecido até então. Beccaria propõe a substituição das penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direito quando atendidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 28/10/2013 -
Dos Delitos e das Penas
ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE - I DIREITO DIREITO PENAL I Resenha: “Dos delitos e das Penas” Cesare Beccaria PROFESSOR: PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO DOS DELITOS E DAS PENAS É um esclarecimento do Direito Penal e suas peculiaridades, Nessa obra, há uma tentativa de abranger uma grande quantidade de temas, na maioria deles, polêmicos e relacionados ao Direito Penal como acusações secretas, tortura, confisco de bens, pena de morte, roubo, contrabando, suicídio entre outros, mesmo que seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 665 Palavras / 3 PáginasData: 13/11/2013 -
Dos Delitos E Das Penas
O tratado Dos Delitos e das Penas é a filosofia francesa aplicada à legislação penal: contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento; faz-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios; estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos; condena o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 696 Palavras / 3 PáginasData: 4/4/2014 -
DOS DELITOS E DAS PENAS
DOS DELITOS E DAS PENAS Cesare Beccaria Introdução "Dos delitos e das penas" é uma obra que se insere no movimento filosófico e humanitário da segunda metade do século XVIII, ao qual pertencem os trabalhos dos Enciclopedistas, como Voltaire, Rousseau, Montesquieu e tantos outros. Na época havia grassado a tese de que as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva; essa concepção havia induzido à aplicação de punições de conseqüências muito superiores e mais terríveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.147 Palavras / 45 PáginasData: 10/4/2014 -
Dos Delitos E Das Penas
“DOS DELITOS E DAS PENAS”, de Cesare Beccaria RESUMO DO LIVRO Capítulo I - Introdução – Só com boas leis podem impedir-se tais abusos. As vantagens da sociedade devem ser repartidas entre os seus membros. As normas servem para evitar abusos que proporcionem a riqueza de uns à custa da miséria de outros. A legislação acaba por ser instrumento de uma minoria. Em meio a tantas mudanças, ninguém se preocupou em reformar a irregularidade dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.262 Palavras / 18 PáginasData: 3/5/2014 -
Dos Delitos E Das Penas
m Exclusivo Banco de Dados de Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames Acesso a mais de 155.000+ Trabalhos Prontos Obter melhores notas! ABSOLUTAMENTE nenhuma taxa de adesão. Nós apenas solicitamos que você doe um trabalho para o site. Sua assinatura será ativada imediatamente!m Exclusivo Banco de Dados de Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames Acesso a mais de 155.000+ Trabalhos Prontos Obter melhores notas! ABSOLUTAMENTE nenhuma taxa de adesão. Nós apenas solicitamos que você doe um trabalho para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 334 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2014 -
Dos Delitos E Das Penas
1. INTRODUÇÃO Cesare Beccaria foi um criminologista e economista italiano, nascido em Milão no dia 15 de março de 1738. Aos oito anos foi estudar na escola dos jesuítas em Parma. Aos vinte anos na universidade de Paiva ganhou grau em jurisprudência. Terminando seu aprendizado, voltou a Milão e lá foi influenciado pelos ideais iluministas. Contagiado pelas ideias de Montesquieu, Diderot, Rousseau e Buffon, escreveu a sua obra Dos Delitos e Das Penas (1763-1764), que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 732 Palavras / 3 PáginasData: 16/6/2014 -
Dos Delitos E Das Penas
TRABALHO: DOS DELITOS E DAS PENAS – RESUMO. INTRODUÇÃO Para Beccaria, a função das leis é evitar injustiças e abusos dentro de uma sociedade. Para o autor, já era momento de sua nação rever as leis penais, os abusos de poderes esmagadores e buscar construir um sistema justo de leis criminais; não deveria haver mais espaço para condenações de crimes sem provas, torturas, penas para crimes insignificantes e masmorras monstruosas. O autor ressalta a importância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.025 Palavras / 17 PáginasData: 13/9/2014 -
Dos Delitos E Das Penas
RESUMO: “DOS DELITOS E DAS PENAS” Cesare Beccaria I - INTRODUÇÃO Para Beccaria, a função das leis e da ordem é evitar injustiças e abusos dentro de uma sociedade. O autor afirma, porém, que esta sociedade geralmente, em um primeiro momento, negligencia a construção de leis justas e sábias, deixando ao acaso e às leis provisórias a função de promover justiça e tranqüilidade. Depois de muito sofrimento, essa sociedade passa a buscar melhorar seu ordenamento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.185 Palavras / 21 PáginasData: 1/10/2014 -
Dos Delitos E Das Penas
INTRODUÇÃO De acordo com o clássico de Beccaria, a proporcionalidade das penas teem que ser de acordo com os delitos cometidos, a partir do momento que não há essa proporcionalidade, são cometidas injustiças com as pessoas e com a sociedade. A partir da reflexão de Beccaria, podemos analisar que houve uma grande mudança no Código Penal, estabelecendo penas conforme a lei fixada, abolindo ainda a pena de morte , extinguindo apenas em casos de guerra,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 949 Palavras / 4 PáginasData: 9/11/2014 -
Dos Delitos E Das Penas
Era Napoleônica & Revolução Francesa Introdução Era Napoleônica Os processos revolucionários provocaram certa tensão na França, de um lado estava à burguesia insatisfeita com os jacobinos, formados por monarquistas e revolucionários radicais, e do outro lado às monarquias européias, que temiam que os ideais revolucionários franceses se propagassem por seus reinos. Foi derrubado na França, sob o comando de Napoleão, o governo do Diretório. Junto com a burguesia, Napoleão estabeleceu o consulado, primeira fase
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.415 Palavras / 6 PáginasData: 10/2/2015 -
Dos Delitos E Das Penas - Cesare Beccaria
Cesare Beccaria DOS DELITOS E DAS PENAS Universidade Anhanguera Uniderp FADIR – Faculdade de Direito Turma: N-11 Noturno História e Introdução ao Estudo do Direito Professor: Ronaldo Braga JENIFFER DO NASCIMENTO RA: 6187584377 ÍNDICE Apresentação Biografia do autor Prefácio do autor I – Introdução II – Origem das penas e direito punir III – Conseqüências desses princípios IV – Da interpretação das leis V – Da obscuridade das leis VI – Da prisão VII –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.927 Palavras / 20 PáginasData: 7/4/2014 -
Dos Delitos E Das Penas, Resumo Do Capítulo XIV Ao XXIV
XIX - DA PUBLICIDADE E DA PRESTEZA DAS PENAS Aqui Beccaria fala a respeito do processo, e importância da rápida duração; quanto mais rápida for á aplicação, será mais úteis e justas as penas. O autor defende que durante os processos, só deve haver prisão para impedir a fuga ou a destruição de provas. Para ele, os juízes devem ser sensíveis, agilizando os procedimentos, para que o acusado logo possa saber de sua condenação ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 23/10/2013 -
Dos Deveres Das Partes E Dos Seus Procuradores
O presente trabalho tem por finalidade analisar os artigos referentes ao Capitulo II – Dos deveres das partes e dos seus procuradores, que abrange os artigos 14 a 35 do Código de Processo Civil. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.197 Palavras / 13 PáginasData: 29/11/2014 -
Dos Direitos A Personalidade E Do Estado Da Pessoa Natual
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 1. Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação? R: A personalidade é um conceito básico sobre o qual se apoiam os direitos. Estão ligados intimamente à pessoa humana. São inatos, irrenunciáveis, absolutos, intransmissíveis, ilimitados, imprescritíveis, vitalícios e inalienáveis. São direitos subjetivos diferenciados cujo conteúdo mínimo é a integridade física e psíquica, liberdade, igualdade o mínimo existencial. 2. O que são: Direitos Patrimoniais, Direitos Extrapatrimoniais, Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 19/2/2015 -
Dos Direitos Da Personalidade
O futuro do SUS Não é aconselhável fazer futurologia em política de saúde. Mas, diante do desafio do tema é pertinente refletir sobre a sustentabilidade econômica, política e institucional do SUS, partindo do pressuposto de que não há política irreversível. Ainda que assentado na Constituição e nas leis, o SUS não está livre de retrocessos. Basta olhar o que está acontecendo em Portugal, Grécia, Espanha e Itália para compreender a vulnerabilidade dos sistemas de saúde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.500 Palavras / 6 PáginasData: 4/8/2013 -
Dos Direitos Da Personalidade
1) Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação? R.: A importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação está no fato de que os Direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade intelectual e a sua integridade moral. 2) O que são Direitos Patrimoniais, Direitos Extrapatrimoniais, Direitos Inatos e Direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 7/3/2015 -
Dos Direitos Das Personalidaes
As doutrinas podem ser propagadas de diversas maneiras, entre estas destacam-se: A catequese, que representa um tipo de ensinamento religioso cristão, muito utilizado pela Igreja Católica, entre outras. O ensinamento dirigido, este podendo ser orientado para os mais diversos fins, desde religiosos até comerciais. A pregação, também uma forma de propagar as doutrinas religiosas. A opinião de autores, também considerada uma forma de doutrinamento no sentido de ensinamento. Texto de obras escritas, como regras, preceitos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 501 Palavras / 3 PáginasData: 5/3/2015 -
Dos Direitos do Consumidor
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.027 Palavras / 49 PáginasData: 16/9/2013 -
DOS DIREITOS DO NASCITURO
Dos Direitos do Nascituro Resumo O objetivo deste trabalho é fazer uma breve consideração a respeito dos direitos do nascituro. Foram analisadas as principais teorias sobre o início da personalidade civil. Necessário se faz analisar os direitos do nascituro perante a Constituição Federal. Destaca-se também a explanação de alguns direitos resguardados ao nascituro. Palavras - chave: Nascituro, personalidade civil, alimentos gravídicos. Introdução O presente trabalho tratará do tema acerca dos direitos do nascituro. Tema este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2014 -
Dos Direitos Fundamentais Aos Individuais
FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE Curso de bacharelado em Direito Cleonilda Pageú Da Silva Os Direitos Fundamentais na Constituição: (Dos Direitos e Garantias fundamentais constitucionais) Jaboatão dos Guararapes – PE 2013 Cleonilda Pageú Da Silva Os Direitos Fundamentais na Constituição: (Dos Direitos e Garantias Fundamentais Constitucionais) Projeto de Pesquisa apresentado a Supervisão de Monografia do curso de Direito da Faculdade Metropolitana da Grande Recife, como requisito final da disciplina Projeto de Pesquisa, sob orientação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.024 Palavras / 9 PáginasData: 27/9/2014 -
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS Os efeitos que a condenação criminal projeta dividem-se em efeitos principais e efeitos secundários. Estes últimos podem ser de natureza penal ou extrapenal. Estão previstos no Código Penal (arts. 91, 92 e 184, § 3º), e também em leis extravagantes ( Crime Contra Tortura-Lei Federal n. 9.455/97, art. 1º, § 5º; entre outras). Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.520 Palavras / 11 PáginasData: 27/3/2014 -
DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. §1°A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. §2º-O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados. Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 6/3/2015 -
Dos Estados Na Organização Da Educação Formal E O Que é Necessário Para Efetivar A Formação Subjetiva Do Indivíduo
Explique quais eram os objetivos da escola na modernidade e porque estes estavam em oposição. Tenha como referência o protagonismo dos Estados na organização da educação formal e o que é necessário para efetivar a formação subjetiva do indivíduo. Resposta: Uma das variantes dos objetivos claros da educação no período da modernidade é promover a libertação do sujeito e, é claro, de produzir o homem novo, apto a compreen¬der, aceitar e atuar nos novos modelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2014