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236.777 Trabalhos sobre Outras. Documentos 13.471 - 13.500
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AÇÃO PAULIANA
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP DANIELE DA SILVA, brasileira, (PROFISSÃO), (ESTADO CIVIL), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, conforme mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 693 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2013 -
AÇÃO PAULIANA
pelo rito ordinário, em face de JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, ambos residentes e domiciliados na rua X, n° 800, bairro V, nesta cidade, com fundamento nos artigos 158 e 171 do Código Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 01) O autor é credor dos réus de prestações de alugueres e encargos da locação dos meses de junho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 546 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2013 -
Ação Pauliana
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTDO DE SÃO PAULO DANIELE (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliada no endereço completo..., vem, por seu advogado constituído (procuração junta) com escritório situado no endereço completo ... para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO PAULIANA pelo rito ordinário em face de DIÓGENES (NOME COMPLETO),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 570 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2014 -
Ação Pauliana
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..... (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado (doc. anexo), vem, à presença de V.Exa., nos termos dos arts. 158, Código Civil e art. 166, II) e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO PAULIANA contra (nome, inclusive do cônjuge, se casado for, qualificação e endereço) e (nome, inclusive do cônjuge, se casado for, qualificação e endereço) em vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 607 Palavras / 3 PáginasData: 2/4/2014 -
Ação Pauliana
Ação pauliana em face de fraude contra credores. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 826 Palavras / 4 PáginasData: 6/4/2014 -
Ação Pauliana
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Cível da Comarca de [especificar] (Espaço de 15 linhas) [Nome completo do requerente], [nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [endereço completo], nesta Cidade, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO PAULIANA, em face de [Nome completo do requerido I– devedor do requerente], [nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador da Cédula de Identidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 25/4/2014 -
Ação Pauliana
A fraude contra os credores também chamada de ação Pauliana sofre de acirrada controvérsia a respeito dos efeitos da sentença de procedência da ação pauliana, bem como sua natureza jurídica. Prevista a fraude contra os credores no art. 158 e ss do C.C. tem como fim a defesa e preservação dos direitos e interesses de todos os credores quirografários. E para que seja reconhecida, necessita do ajuizamento de ação visando, especificamente, o pronunciamento judicial fundado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2014 -
Ação Pauliana
EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Daniele de Freitas, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG n.º 12.345.678-9 e do CPF n.º 123.456.789-00, residente e domiciliada na Rua Brasil, n.º 10, bairro Centro, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra assinado, com escritório profissional sito à Rua Pernambuco, nº 1439, Bairro Centro, Cidade Catanduva, Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 831 Palavras / 4 PáginasData: 14/10/2014 -
Acao Pauliana
EXELENTISSIMO SR. DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE CAMPINAS – SÃO PAULO. DANIELE, brasileira, solteira, empresaria bem sucedida, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portadora da carteira de identidade nº 000.000, expedida pela SSP-SP, residente e domiciliada na Rua das Cores, nº 10, bairro Novo, Campinas-SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de se advogado, com endereço profissional igual ao do roda pé, propor AÇÃO PAULIANA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.024 Palavras / 5 PáginasData: 22/10/2014 -
AÇÃO PAULIANA - PRATICA SIMULADA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO. MARLY, nacionalidade: xxxxx, estado civil: xxxxx, profissão: xxxxx , portadora da carteira de identidade nº xxxxxx, cpf: xxxxx, residente em Vitória – ES, nº xxxxx, Bairro: xxxxx ; HERON, menor impúbere devidamente representado por sua representante legal ANA MARIA, nacionalidade: xxxxx, estado civil: xxxxx, profissão: xxxxx , portadora da carteira de identidade nº xxxxxx, cpf: xxxxx, residente em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 843 Palavras / 4 PáginasData: 8/10/2014 -
Ação Pedagógica
1. PALAVRAS INICIAIS Em 1988, a Constituição Federal atendendo aos anseios da sociedade, especialmente o movimento de mulheres: feministas, sindicalistas ou moradoras de bairros, definiu que o Estado brasileiro deveria garantir a oferta de educação infantil - pública, gratuita e de qualidade - para as crianças de 0 a 6 anos através do sistema educacional. Essa proposição legal desencadeou, nas décadas seguintes, uma ampla expansão dos estabelecimentos de educação infantil. Assim como os demais documentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 23/4/2014 -
AÇÃO PEDAGÓGICA DO ORIENTADOR EDUCACIONAL
AÇÃO PEDAGÓGICA DO ORIENTADOR EDUCACIONAL Um olhar atento para história da humanidade revela, que nenhuma sociedade se constitui bem sucedida, se não beneficiar, em todas as áreas da convivência humana, o respeito à diversidade de sua compleição. A educação tem nesse cenário, papel fundamental, sendo a escola o espaço vital que deve favorecer, a todos os cidadãos, o acesso ao conhecimento e o desenvolvimento de suas capacidades, ou seja, a possibilidade de apreensão do conhecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 PáginasData: 18/3/2014 -
Ação Pedagógica Do Professor
Introdução A alfabetização é uma das etapas que contribui para a evolução intelectual do aluno, e é um processo contínuo que ocorre de maneira gradativa. Não basta apenas codificar e decodificar. O aluno precisa interpretar, compreender e assimilar o conteúdo para que efetivamente ocorra o ensino e a aprendizagem da leitura e escrita. No processo de alfabetização, professor e alunos ocupam papel de destaque, caminhando juntos na construção do conhecimento e objetivando os mesmos ideais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2014 -
AÇÃO PEDAGOGICA DO PROFESSOR NA SALA DE AULA
DACIO RIBEIRO EMERSON UITALO JOÃO BATISTA YARA MOTA AÇÃO PEDAGOGICA DO PROFESSOR NA SALA DE AULA ESCOLA: DR. JOSE POTYGUARA PROFESSORA: ROCILDA A. DA SILVA SANTANA Objetivos do trabalho • Auxiliar a aprendizagem do aluno por meio da leitura. • Situar a literatura no contexto da aprendizagem da criança e integrar família e escola. Experiência exitosa • Desenvolver a leitura e interpretação de texto apresentando a literatura no contexto da aprendizagem da criança. Apresentação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 405 Palavras / 2 PáginasData: 2/11/2014 -
Ação Pedido De Divórcio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (foro de residência da mulher). REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade RG n. (numero), inscrita no CPF sob n. (número), residente e domiciliada em (endereço completo), (cidade), CEP (numero), por sua advogada que a presente subscreve, conforme mandado anexo(doc.01), com escritório na (endereço completo), (cidade), CEP(número), onde deverá receber as intimações de estilo, vem, respeitosamente, diante de Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.168 Palavras / 5 PáginasData: 8/10/2013 -
AÇÃO PELA IGREJA NA POLÍTICA DA INCLUSÃO SOCIAL BRASILEIRA
A ATUAÇÃO DA IGREJA NA POLITICA DE INCLUSÃO SOCIAL BRASILEIRA Resumo Uma sociedade plural, inclusiva e participativa de política de inclusão social tão difundida na mídia como fator preponderante para a valorização da pessoa humana necessita priorizar ações que abarquem também as relações de afeto, de caridade, de doação de si próprio ao bem daqueles que dele podem ter auxilio, um dever natural de todo ser humano ou ainda dar ênfase maior nas escolhas do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.580 Palavras / 11 PáginasData: 4/11/2014 -
Açao Penaç
OBS: Superveniência de doença mental – sobrevindo doença mental ao condenado, deve ele ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 41 CP), e a pena poderá ser substituída por medida de segurança (art. 183 LEP). Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção do condenado em cadeia pública quando for caso de medida de segurança. Importante: sobrevindo doença mental, opera-se a transferência do preso para o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, porém, caso não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 PáginasData: 14/12/2014 -
Ação Penal
AÇÃO PENAL CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO – manifestação do: - ofendido - advogado - MP /Juiz STJ = a comunicação do crime = REPRESENTAÇÃO PODE RETRATAR (desistir) = SIM – art. 25 ANTES DA DENÚNCIA RETRATA DA RETRATA = MAJ – não cabe → EXTINÇÃO = MIN – cabe m- 6 meses PÚBLICA REQUISIÇÃO DO MINISTRO – PODE RETRATAR = art. 25 MP (autorização) - NÃO PODE = seriedade do Ministro Petição: DENÚNCIA INCONDICIONADA =
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.904 Palavras / 12 PáginasData: 7/5/2013 -
Acao Penal
Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 383 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2013 -
Ação Penal
Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 556 Palavras / 3 PáginasData: 4/8/2013 -
Ação Penal
DENÚNCIA E QUEIXA 1) Conceito • Peça acusatória iniciadora da ação penal, consistente em uma exposição por escrito de fatos que constituem, em tese, ilícito penal, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva. A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) (CPP, art. 24); a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 525 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2013 -
Ação Penal
Principais Conceitos sobre Espécie de Ação Penal Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.365 Palavras / 10 PáginasData: 25/9/2013 -
Ação Penal
AÇÃO PENAL CONCEITO DE AÇÃO PENAL: AÇÃO PENAL É O DIREITO DE PLEITEAR AO PODER JUDICIÁRIO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL AO CASO CONCRETO, FAZENDO VALER O PODER PUNITIVO DO ESTADO EM FACE DO COMETIMENTO DE UMA INFRAÇÃO PENAL. (Guilherme Nucci). Dessa forma, A AÇÃO PENAL PODE SER CONCEITUADA COMO O DIREITO DE AGIR EXERCIDO PERANTE JUÍZES E TRIBUNAIS, INVOCANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE, NA ESFERA CRIMINAL, É A EXISTÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 25/10/2013 -
Ação Penal
Questões de fixação: No inquérito policial é exigido o contraditório? Explique. Qual a finalidade do IP? Explique. É possível o ajuizamento da ação penal sem o IP? Explique. O juiz pode fundamentar sua sentença exclusivamente no IP? Explique. Após a instauração de um inquérito policial, o delegado de policia responsável, em suas investigações, observa que falta provas de materialidade do delito, e resolve por bem arquivar o inquérito. A decisão do delegado esta correta? O inquérito pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 30/10/2013 -
Ação Penal
Renúncia, Decadência, Perdão e Perempção! PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA DE INICIATIVA PRIVADA OPORTUNIDADE OU FACULTATIVIDADE DISPONIBILIDADE INDIVISIBILIDADE INTRANSCENDÊNCIA Oportunidade ou Facultatividade: - A razão de ser da ação penal privada é viabilizar ao particular a liberdade de escolha... - Permitindo uma ponderação entre a possibilidade de: Exercer o direito de ação OU Proteger a intimidade - Cabe ao particular a análise relativa ao interesse na proposição de uma ação penal privada. - Podemos citar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 9/11/2013 -
Ação Penal
AÇÃO PENAL . CONCEITO: É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal com a consequente satisfação da pretensão punitiva. CARACTERÍSTICAS: A) É um direito autônomo que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; B) é um direito abstrato, que independe do resultado final do processo; C) é um direito subjetivo, porque o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional; D) é um direito público, porque a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.163 Palavras / 9 PáginasData: 20/11/2013 -
Ação Penal
Acao penal Espécies: Publica ou Privada, a diferença é o titular, na publica e o ministério publico, e na privada é o ofendido, ou representante legal ou curador por ser incapaz e caso de morte " CADI " ( Cônjuge, ascendente, desdente, irmão) menor de idade pais ou tutor. Se colidirem os interesses do menor e do representante o juiz pode nomear um curador especial. Se não estiver escrito nada na lei é publica incondicionada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 829 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2013 -
Acao Penal
vAção penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 25/2/2014 -
AÇÃO PENAL
ETAPA 03 AULA TEMA: DA AÇÃO PENAL. PASSO 01: PASSO 02: Com a aprovação da ADI 4424 houve algumas mudanças, para pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a Ação Penal no crime de lesão corporal de natureza leve. Agora a atuação policial tem frente aos crimes de lesão corporal de natureza leve no âmbito familiar. Assim sendo quando o agente policial constatar que houve crime de lesão corporal leve no âmbito familiar terá a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
AÇÃO PENAL
5- DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Política de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito, poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. No Direito Penal, o Estado detém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014