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236.777 Trabalhos sobre Outras. Documentos 174.961 - 174.990
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Poder De Polícia
PODER DE POLÍCIA 1. Conceito É também conhecido como limitação administrativa. Existe um conceito legal para definir o que realmente seria esse poder de polícia. Segundo o Código Tributário Nacional: “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 637 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
Poder De Polícia
Poder de Polícia Poder de polícia corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos. Abrange as intervenções do Poder Executivo, destinadas a alcançar fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastante com os interesses sociais. Sendo que o sentido estrito é responsável pelo poder de polícia administrativo. Dessa forma, o poder de polícia administrativo tem intervenções genéricas ou específicas do Poder Executivo, destinadas a alcançar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2013 -
Poder De Policia
1 Introdução Foi visto que o Estado precisa ter mecanismos próprios que lhe permita atingir seus objetivos, previstos na Lei e na Constituição e qualificados como verdadeiros poderes ou prerrogativas especiais de Direito Público. Um desses poderes resulta exatamente do inevitável confronto entre os interesses público e privado e expressa a necessidade de impor restrições ao exercício dos direitos dos indivíduos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 732 Palavras / 3 PáginasData: 6/12/2013 -
Poder De Policia
Resumo: O presente trabalho cuidou do poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente quanto à discricionariedade de que é dotado os atos de polícia e os limites que necessariamente devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado.[1] 1. INTRODUÇÃO Quando o homem passa a viver em sociedade, há uma necessidade vital de se criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar do grupo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.693 Palavras / 11 PáginasData: 24/4/2014 -
Poder De Polícia
PODER DE POLÍCIA Conceito: Hely Lopes Meirelles conceitua como sendo Poder de Polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual . Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 29/8/2014 -
PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA
Disserte sobre o Poder de Polícia Administrativa (até 15 linhas). Após, encaminhe à professora orientadora para apreciação. Atenção: Indicar a bibliografia consultada. Atender a todos os requisitos do enunciado da questão. O Poder de Polícia refere-se à prática governamental de um ente ou agente executar serviços com a finalidade de registrar, fiscalizar ou expedir algum ato. Conceitua Hely Lopes Meirelles, o Poder de Polícia como a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2014 -
PODER DE POLICIAS
JAIRISSON GERALDO MACHADO A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA Agosto 2013 JAIRISSON GERALDO MACHADO A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA Trabalho apresentado ao Prof.ºRaphael Boechat da disciplina Direito Administrativo II como requisito para obtenção de nota semestral da VA I. Agosto 2013 RESUMO Trata-se de um estudo bibliográfico que teve como objetivo conhecer por meio da literatura o poder que o Estado tem para delegar a atividade de policia a terceiros, frente a casos concretos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.490 Palavras / 6 PáginasData: 10/11/2013 -
Poder De Redução Do Hidrogênio
1 Introdução e Objetivos 2 Materiais e Métodos 2.1 Materiais utilizados • 2.2 Método 3 Resultados e Discussão I - Obtenção do gás hidrogênio Reação de zinco metálico com ácido clorídrico Ao escoar 50 mL de ácido clorídrico(HCl) 6N em um recipiente contendo zinco metálico(Zn) em condições de aquecimento, houve a liberação do gás hidrogênio(H2) que foi recolhido em um tudo de ensaio submerso em água, isso se da pela reação: Zn(s) + HCl(aq) ZnCl(aq)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.433 Palavras / 6 PáginasData: 11/4/2014 -
PODER DISCRICIONÁRIO OU PODER DEVER DE CAUTELA
1 Comentários Introdutórios ao Poder Geral de Cautela Em sede de comentários introdutórios, cuida anotar que o instituto do poder geral de cautela, doutrinariamente denominado de poder cautelar geral ou poder cautelar genérico, encontra-se reconhecidamente adotado pelos Tribunais de Justiça e consagrado pelos entendimentos doutrinários. Neste passo, cuida destacar que o instituto em comento encontra amparo legal no artigo 798 da Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.933 Palavras / 12 PáginasData: 2/3/2015 -
Poder Do Estado
O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre as diversas formas de poder, com ênfase no poder exercido pelo Estado na sociedade. Sua origem, as diversas teorias a respeito de sua concepção, o poder exercido por ele, sua soberania, sua legitimação, como se deu seu amparo legal, sua legitimação, sua divisão em três poderes independentes e harmônicos entre si e sua atuação. Tudo para conhecermos um pouco mais sobre o poder que paira sobre nossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.087 Palavras / 17 PáginasData: 4/10/2014 -
Poder E Autoridade
“Manda quem pode, obedece quem tem juízo.” Este ditado encerra toda a sabedoria popular sobre o tema - a autoridade, o poder e a obediência. O poder é a capacidade, o potencial de influenciar, de impor a vontade sobre as pessoas. Um manto invisível que cobre uma coletividade. De forma simplificada, o poder se manifesta em três maneiras (sistemas de poder): • Decorrente do cargo (Mandar): sim – não; premiar – punir; permitir – negar;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 676 Palavras / 3 PáginasData: 25/3/2015 -
PODER E CULTURA ORGANIZACIONAL
Cultura: definições e conceitos Atualmente, a gestão das organizações tem buscado diferentes formas de estruturar-se entre elas o embasamento na antropologia, cujo principal objetivo de estudo constitui-se na análise da cultura. A cultura, ao longo do tempo, adquiriu inúmeras definições e foi estudada por várias áreas do conhecimento. Mesmo com essa pluralidade de significados, é possível considerar que a cultura se modifica de acordo com o contexto em que se insere. A sociedade humana passou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 PáginasData: 16/6/2013 -
Poder E Liderança.
Apresente uma comparação teórica entre poder e liderança e explique como é o poder na liderança servidora. Responda o questionado, num texto de 10 a 20 linhas, com base no capítulo 7 do livro texto da disciplina. Poder e liderança O poder implica na correlação de forças, disciplina, controle, imposição de leis e, em sua expressão mais radical, assume a face da tirania e do terrorismo. Desta forma, podemos entender que as relações de poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 17/11/2014 -
Poder E Politica
PODER E POLITICA a) Introdução ao Tema Poder O poder tem sido como o pior dos palavrões. Para a maioria das pessoas, é mais fácil falar em dinheiro do que em poder, as pessoas que detêm o poder negam isso. Aquelas que o desejam tentam não demostrar o desejo, e as que conseguem obtê-lo não gostam de falar sobre como o conseguiram. O poder é um processo natural em qualquer grupo ou organização. Nesse sentido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.029 Palavras / 9 PáginasData: 28/8/2014 -
Poder Economico
Simbiose entre poder econômico e inspiração artística A partir da Baixa Idade Média a sociedade européia quase em sua totalidade passou a sofrer mudanças organizacionais e econômicas, e tais mudanças levaram a população à realidade do Renascimento, em que os burgos adquiriam poder, a Igreja perdera parte de sua soberania e os comércios passaram a ser mais relevantes em relação ao antigo sistema em que a agricultura era o principal meio de sobrevivência. Tais mudanças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015 -
Poder executivo
Dentro do contexto de uma divisão dos poderes, que papel você considera que deve ser atribuído ao poder executivo? E qual você considera que é a fonte de legitimidade das decisões ou escolhas do Presidente da República? A razão posta por Montesquieu como a fonte das leis entre os homens inteligentes pode ser em parte considerada um origem do direito . Mais uma vez um teórico moderno entende da necessidade de tribunais como forma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2013 -
PODER EXECUTIVO
Aula 9 - PODER EXECUTIVO 1-Caracterização básica 2-O poder executivo e o sistema presidencialista 3-O poder executivo federal (Art 76 e 77) #Presidente e Vice presidente #Ministros 4-O poder executivo Estadual(Art. 28) #Governador e Vice Governador #Secretários 5-O poder executivo Distrital(Art. 32) #Governador e Vice Governador #Secretários 6-O poder executivo Municipal(Art. 29) #Prefeito e Vice prefeito #secretários 7-Poder executivo federal: Características. 7.1-Modo de investidura e posse no cargo de Presidente da República Art 77 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
Poder Executivo
Poder Executivo Por Araújo, A. Ana Paula de A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros. O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 607 Palavras / 3 PáginasData: 3/10/2013 -
Poder executivo
Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário. Declara os direitos humanos fundamentais. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Escolher uma resposta. a. I-B, II-A, III-C. b. I-B, II-C, III-A. c. I-C, II-A, III-B. d. I-A, II-B, III-C. e. I-C, II-B, III-A. Question
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2014 -
Poder Executivo
Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Com o objetivo de propiciar o convívio do ser humano em sociedade, o Direito exerce o papel de reger os fatos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 9/3/2015 -
PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República
Plano de Aula: PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o processo e julgamento do Presidente da República no Senado Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Poder Familiar
CURSO DE DIREITO Civil VIII 8° SEMESTRE ATPS - Etapa 1: Poder Familiar Passo fundo/ RS, Setembro de 2013. Passo 2 Responder as questões propostas apontando, quando pertinentes, a respectiva fundamentação legal. 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Poder familiar é a nomenclatura utilizada para substituir o antigo ‘”pátrio poder”, Maria Helena Diniz afirma que se trata de “um conjunto de direitos e obrigações, quanto à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.816 Palavras / 8 PáginasData: 2/10/2013 -
Poder Familiar
CURSO DE DIREITO Civil VIII 8° SEMESTRE ATPS - Etapa 1: Poder Familiar Passo fundo/ RS, Setembro de 2013. Passo 2 Responder as questões propostas apontando, quando pertinentes, a respectiva fundamentação legal. ⦁ Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Poder familiar é a nomenclatura utilizada para substituir o antigo ‘”pátrio poder”, Maria Helena Diniz afirma que se trata de “um conjunto de direitos e obrigações, quanto à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.786 Palavras / 8 PáginasData: 13/10/2013 -
Poder Familiar
Notas: [1] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito de família. São Paulo: Atlas, 2002. p. 17-19. [2] BARBOSA, Águida Arruda et al. Direito de família. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 29. [3] CICCO, Cláudio. Direito: tradição e modernidade. São Paulo: Ícone, 1993. p. 21. [4] Ibiden. p. 22. [5] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: direito de família. São Paulo: Atlas, 2005. p. 353. [6] RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família. Rio de Janeiro:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.018 Palavras / 37 PáginasData: 13/11/2013 -
Poder Familiar
Etapa 1 Responder às questões propostas apontando, quando pertinentes, à respectiva fundamentação legal: 1. Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? R= Segundo Silvio Rodrigues, “é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção deste. ”1 Cf. Silvio Rodrigues, Direito Civil,26 ed., São Paulo, Saraiva, v.6 , p. 349 As principais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.093 Palavras / 9 PáginasData: 3/12/2013 -
Poder Familiar
1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Segundo Carlos Roberto Gonçalves o poder Familiar é “o conjunto de direito e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores e não emancipados”. É ainda um “instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos genitores, em atenção ao princípio da paternidade responsável insculpido no artigo 226, § 7º da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.625 Palavras / 7 PáginasData: 11/5/2014 -
PODER FAMILIAR
TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturezagarantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguintes: Comentário: O caput desse artigo tem intrínseco um dos princípios basilares de todo o ordenamento jurídico brasileiro que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.482 Palavras / 18 PáginasData: 20/3/2015 -
Poder Familiar ATPS
1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Conceito: Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Os filhos adquirem direitos e bens, sem ser por via de sucessão dos pais. Há, pois, que defender e administrar esses direitos e bens; e para este fim, representá-los em juízo ou fora dele. Por isso, aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.803 Palavras / 8 PáginasData: 18/10/2013 -
PODER IMPRESSIONANTE DOS GENETICOS EM SUCESSO PESSOAL E PROFISSIONAL
Palestra: O SURPREENDENTE PODER DA GENTILEZA NO SUCESSO PESSOAL E PROFISSIONAL O modo como você trata as pessoas determina quem você é! • Como e Por que a gentileza é tão poderosa (Números comprovam os resultados) • Por que você deve se tornar uma pessoa e um profissional gentil? • O que É e o que NÃO É gentileza • Prejuízos acarretados pela falta de gentileza • O mercado está em busca de profissionais que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 8/4/2014 -
PODER INVESTIGATIVO PENAL DO MINISTÉRIO DO ESTADO
ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO TATIANA MICHELS Passo Fundo 2014 Tatiana Michels PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Estágio Supervisionado apresentado ao curso de Direito, da Anhanguera Passo Fundo, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Maria Amélia Stenert Schimidt PASSO FUNDO 2014 AGRADECIMENTOS RESUMO SUMARIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................03 1. MINISTÉRIO PÚBLICO...................................................................................................04 1.1 Origens e surgimentos histórico do ministério público.....................................................04 1.2 Ministério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.276 Palavras / 6 PáginasData: 19/9/2014