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Poder Judicial
ATPS - AULA TEMA 3 – PODER JUDICIARIO. ATPS - AULA TEMA 4 – A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. 3° SEMESTRE - NOTURNO ETAPA 3 _ Aula-tema: Poder Judiciário. A atividade mostra-se importante para que o aluno comprove o domínio sobre a competência constitucional atribuída a cada órgão do Poder Judiciário, bem como demonstre o conhecimento acerca da Emenda Constitucional 45/2004 e suas atribuições. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.715 Palavras / 23 PáginasData: 27/11/2013 -
PODER JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 96 a 126. FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.694 Palavras / 15 PáginasData: 7/4/2014 -
PODER JUDICIAL DE CONDIÇÃO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO Autos RELATÓRIO Vistos e examinados os autos de ação penal sob nº, promovidos pela Justiça Publica em face de Roberval das Dores Neto. O Ministério Público, por intermédio de seu representante, embasado no inquérito policial, ofereceu denuncia com base no artigo 302, caput e parágrafo único, incisos III e VI, da Lei nº 9.503/1997, pela seguinte pratica delituosa: No dia 11 de agosto de 2012, por volta das 15h45min, na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.001 Palavras / 9 PáginasData: 10/8/2014 -
PODER JUDICIAL: estrutura e funções
DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER JUDICIÁRIO: estrutura e funções Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema PODER JUDICIÁRIO: estrutura e funções Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a organização do Poder Judiciário. - Diferenciar a função judicial da função legislativa. - Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca das disposições gerais do Poder Judiciário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 29/6/2014 -
Poder Judiciário
É possível a imposição de uma pena sem a intervenção do Poder Judiciário? Explique. Não, pois o único legitimado a punir, ou seja, o dententor do Jus Puniendi, é o Estado, através do poder judiciário. Qual o mecanismo de ativação da jurisdição? A jurisdição queda inerte até que seja proposta Ação, portanto é este o referido mecanismo de ativação. Há possibilidade de existência de uma ação e processo sem haja a prática de crime? Sim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 PáginasData: 2/5/2013 -
Poder Judiciário
ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL O poder público, no Brasil, é exercido de forma descentralizada, funcional e espacialmente distinta, uma vez que diferentes órgãos exercem as três funções jurídicas do poder público em espaços distintos e sobre matérias diversas, isto é, funções relacionadas com a produção e aplicação do Direito. Tais funções são: 1) função legislativa, mediante a qual o poder público edita normas abstratas e gerais, inovadoras da ordem jurídica; 2) função administrativa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.349 Palavras / 6 PáginasData: 10/5/2013 -
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO Introdução O poder concentrado nas mãos de uma única corrompe, dizia Lord Acton, então para que isso não acontecesse foi feita a divisão de poderes. Essa divisão consiste em dividir o poder na forma administrativa, legislativa e jurisdicional. A divisão segundo o critério funcional é a celebre "separação de poderes", que consiste em distinguir três funções estatais: legislação, administração (executiva) e jurisdição/poder judiciário, este ultimo, objeto do presente estudo. E atribuí-las a três
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.789 Palavras / 8 PáginasData: 22/5/2013 -
Poder Judiciario
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 5ª Série Direito Penal II A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado. Oferecer diferentes ambientes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.767 Palavras / 8 PáginasData: 26/8/2013 -
Poder Judiciario
É sabido que a Função do Poder Legislativo é legislar, a do Poder Executivo administrar e a do Poder Judiciário Julgar. Essas são as funções TÍPICAS desses poderes. Entretanto, eles também realizam funções que não são propriamente típicas a eles.(ATÍPICAS). O ato não é ilegal, pois o Poder Judiciário, além da atribuição jurisdicional, também REALIZA funções ATÍPICAS pertinentes aos demais poderes. O Juiz de Direito, no caso, apenas exerce uma atividade atípica, mas no exercício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Poder Judiciario
DIREITO CONSTITUCIONAL II PODER JUDICIÁRIO Tem Como principal função a JURISDICIONAL, que é o ato de solucionar conflitos de interesses, substituindo a vontade das partes, pela vontade estatal. A jurisdição tem como características a : DEFINITIVIDADE: após decisão transitado em julgado, não pode ser mais alterado. OBRIGATORIEDADE: a decisão tomada deverá ser cumprida, independente da vontade das partes. Outra característica do Poder Judiciário é o fato de ser inerte. FUNÇÃO TÍPICA: jurisdicional. FUNÇÃO ATÍPICA: legislar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 657 Palavras / 3 PáginasData: 14/10/2013 -
Poder Judiciario
WEB AULA n° 8 Aplicação Prática Teórica Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá: a. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. b. argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.600 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2013 -
Poder Judiciario
Poder Judiciário Estrutura: no entendimento a estrutura do poder judiciário, podemos dizer que sua importância destaca-se de preservar a ordem jurídica e a paz social, sua manifestação é através de órgãos integrados por pessoas físicas, chamadas órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes. Supremo Tribunal Federal: no que podemos falar sobre Supremo Tribunal federal é que ele está no topo da pirâmide, isto é, o primeiro e o máximo órgão judiciário, este órgão se compõe por onze
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2014 -
Poder Judiciario
Poder Judiciário Estrutura: no entendimento a estrutura do poder judiciário, podemos dizer que sua importância destaca-se de preservar a ordem jurídica e a paz social, sua manifestação é através de órgãos integrados por pessoas físicas, chamadas órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes. Supremo Tribunal Federal: no que podemos falar sobre Supremo Tribunal federal é que ele está no topo da pirâmide, isto é, o primeiro e o máximo órgão judiciário, este órgão se compõe por onze
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2014 -
PODER JUDICIÁRIO
Em situações como esta em que o banco, na qualidade de endossatário, recebe a propriedade de duplicatas, dúvida não se tem de que ele deve se valer das cautelas necessárias para que títulos simulados como o que ora se apresenta não lhe seja repassado, visto que das conseqüências advindas de tal omissão será responsabilizado, como é o caso de protesto indevido, espécie dos autos. In casu, certo é que o banco não tomou os cuidados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 26/8/2014 -
Poder Judiciário
I - o Supremo Tribunal Federal; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS Ao lado da função de legislar e administrar, o Estado exerce a função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.584 Palavras / 7 PáginasData: 14/9/2014 -
Poder Judiciario
PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.340 Palavras / 10 PáginasData: 7/10/2014 -
Poder Judiciário
1. Introdução O presente trabalho vem abordar os Três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, onde serão tratados na fase introdutória apenas os poderes legislativo e executivo, levando-se enfoque especial ao Poder Judiciário, que será o objeto de discussão durante o desenvolvimento deste. O Poder Executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja responsabilidade é a de implementar, ou executar, as leis e a agenda diária do governo ou do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 21/10/2014 -
Poder Judiciario
PODER JUDICIARIO A constituição brasileira no seu art. 2ª estabelece “ são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário”, o Poder Judiciário é uma organização do Estado preordenada ao exercício da função jurisdicional, pois o estado detentor da jurisdição tem que criar uma organização que tenha essa força e buscando este fim, o poder judiciário é uno, pois se contem em apresentar o mesmo conteúdo e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 PáginasData: 10/11/2014 -
Poder Judiciario
ODER JUDICIARIO A constituição brasileira no seu art. 2ª estabelece “ são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário”, o Poder Judiciário é uma organização do Estado preordenada ao exercício da função jurisdicional, pois o estado detentor da jurisdição tem que criar uma organização que tenha essa força e buscando este fim, o poder judiciário é uno, pois se contem em apresentar o mesmo conteúdo e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 PáginasData: 10/11/2014 -
Poder Judiciario
TEXTO 1 PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da Antigüidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política[1] de Aristóteles que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.989 Palavras / 16 PáginasData: 17/2/2015 -
Poder Judiciário Do Brasil
Poder Judiciário do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.990 Palavras / 8 PáginasData: 16/4/2013 -
Poder Judiciário e os Direitos Humanos
Muriel Paulino Costa Relações Internacionais - UNINTER FICHAMENTO PIOVESAN, Flávia Poder Judiciário e os Direitos Humanos. Revista USP São Paulo N 101, P.99-112 O texto Poder Judiciário e os Direitos Humanos da Flavia Piovesan têm como tema principal os desafios e perspectivas para o fortalecimento do judiciário na proteção dos direitos humanos. A autora cita sete desafios que considera como instrumentos de justiça e de efetiva proteção dos direitos na busca da ampliação e democratização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 17/5/2018 -
Poder Judiciário na CF/1988
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Título Unidade I - Poder Judiciário Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema O Poder Judiciário na CF/1988 Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes. • Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. • Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial. Estrutura de conteúdo 1. Poder Judiciário 1.1 Funções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.587 Palavras / 7 PáginasData: 10/6/2013 -
Poder Judiciário Na época Da Colônia?
INÍCIO DA JUSTIÇA NO BRASIL COLÔNIA Em 1530 chega ao Brasil a primeira expedição colonizadora, chefiada por Martim Afonso de Sousa. Foi-lhe concedido plenos poderes, tanto judiciais quanto policiais; assim como aos donatários das capitanias hereditárias, que também gozavam dos mesmos poderes. Devido a abusos nas funções judiciais que alguns cometiam, houve uma estruturação do judiciário (que iniciou-se em 1549, com a instalação do Governo-Geral, por Tomé de Sousa). Junto com o Governador-Geral veio o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 1/10/2013 -
Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal
SEMANA 01 Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
PODER LEGISLATIVO
Questões para Concursos: FCC - Poder Legislativo - 1 (Técnico) Boa noite a todos! hoje demorei postar porque tive uma prova de digitaçao em Goianira. hoje não temos novidades... abraço PODER LEGISLATIVO 1 – Congresso Nacional (TRF1 Técnico 2006) 1. Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustes necessários, no ano anterior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 605 Palavras / 3 PáginasData: 29/4/2014 -
Poder Legislativo
D. Constitucional p/TRE-MG (AJAJ) Prof a . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 54 AULA 05: Poder Legislativo. Sumário Página 1-Poder Legislativo 1-48 2- Lista de Questões 49-52 4- Gabarito 53 Conceito O Poder Legislativo é o órgão encarregado de elaborar as leis que regulam as ações dos integrantes do Estado, em suas relações entre si ou com o Poder Público. Funções As funções típicas do Legislativo são legislar e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.843 Palavras / 52 PáginasData: 1/7/2014 -
Poder Legislativo
Poder Legislativo A principal função do Poder Legislativo é a elaboração das leis, estando presente nas três esferas da federação brasileira: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os órgãos legislativos são a Câmara Municipal, no âmbito dos Municípios, a Assembleia Legislativa, na esfera estadual, e o Congresso Nacional (Figura 2.6), composto por Senado e Câmara dos Deputados, no plano federal.Poder Legislativo Na função de elaborar leis, o Poder Legislativo atua em harmonia com a sociedade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 10/3/2015 -
Poder Legislativo
Poder legislativo É o encarregado de exercer a função legislativa do estado, que consiste em regular as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis. No Brasil, o Poder Legislativo é organizado em um sistema bicameral e exercido pelo Congresso Nacional que é composto pela Câmara dos Deputados, como representante do povo, e pelo Senado Federal, representante das Unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.627 Palavras / 7 PáginasData: 26/3/2015 -
PODER LEGISLATIVO (continuação): a constituição do congressista
Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. - Distinguir a Imunidade material da formal. - Saber as hipóteses de perda do mandato. - Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 826 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2014