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- AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO PRINCIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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- AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
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- AÇÃO COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRSM (COM O MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 NO PBC)
- AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
- AÇÃO COM PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO
- Ação Cominatoria
- Ação Cominatória