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De "Arsênico" para "Art. 282 - A petição inicial"

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• Art. 14 Da Lei nº 9.718/1998
• Art. 165 CNT
• Art. 1808 - Não Se Pode Aceitar Ou Renunciar A Herança Em Parte, Sob Condição Ou A Termo. "Em Parte" Significa: Ou Aceita Todo Seu Quinhão Ou não Aceita. O Que não Pode Fazer é Aceitar Tudo E Ceder Uma Parte Do Quinhão. "Sob Condição"
• Art. 194 da Constituição Federal: Seguridade Social
• Art. 197 A 198 Do Cp
• Art. 198 CTN
• Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina
• Art. 1º: Personalidade e Capacidade Jurídica
• Art. 203, CP
• ART. 206 Até Art. 217 Da C.F.
• Art. 282 - A petição inicial