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• Lei 12764, de 27 de dezembro, 2012
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• Lei 13.146/15 - Estatuto da pessoa com deficiência
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• Lei 8.112 / 90 Fornece regime legal para funcionários públicos estaduais
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• Lei 8.112: instituições públicas
• Lei 8.429 De 2 De Julho De 1992
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• Lei 8.666 / 93, que estabelece regras e procedimentos para que a administração pública é obrigada a seguir
• Lei 8069 de 13 de Julho de 1990 A situação de crianças e adolescentes
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• Lei 8112. Regime jurídico dos funcionários públicos
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• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
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• Lei 9 394/96
• Lei 9.279/96
• LEI 9.307/1996 Convenção De Arbitragem (Espécies, Obrigatoriedades), Cláusula Arbitral (Cheia, Vazia, Autonomia), Compromisso Arbitral (Requisitos)