Biologia Aplicada As Tatuiras

O Governador de determinado Estado, árduo para fazer valer o voto de=BR> seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobran&cce=il;a

do IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio=

Seria, ou não, possível tal prática?

► Não pois te= que ser feita por lei especifica, não pode ser feita por decreto. A=t. 150 § 6º da CF e art. 14 § 1º da Lei 101/00.

Se deixar de cobrar o OPVA perder&aacut=; o direito de receber as transferências voluntárias da Uni&at=lde;o.

Caso Concreto 2

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para

a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao est=belecer regras claras para a adequação

de despesas e dívidas públicas em níveis compatí=veis com as receitas

de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Const=tui-se, assim,

em um marco na história das finanças públicas no Pa&ia=ute;s.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restriçõe= de final

de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas

as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Muni=ípio)

desequilibrado financeiramente.

Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre es=e caso

concreto:

1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também, ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais?

►

2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal,ressaltando o seu objetivo.

3) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação?