Biologia da Agricultura e Pecuária

17/3/2014 Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção - Monografias Brasil Escola

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Estado de Sítio, Estado de Defesa e

Intervenção

Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção, estado de defesa, definição e

fundamentação legal, onjetivo e consequências, controle do estado de defesa,

duração e limitação do estado de defesa, estado de sítio.

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INTRODUÇÃO

Baseando-se em experiências históricas podemos afirmar que todos os povos sejam eles, prósperos

ou não, passam por crises que abalam a normalidade da vida social, e estas situações não são

passíveis de controle apenas de força policial.

Assim, para que de certa forma o controle da ordem social tenha sucesso é necessário um

acatamento pacífico do povo com fundamentação constitucional.Ou seja, a legitimação do Estado

para que possa dilatar sua soberania perante o surgimento de situações de emergência excepcionais

que coloquem em risco a segurança e paz social.

E é sobre isto que trata o presente trabalho, sobre a adoção de medidas constitucionalmente

previstas para que o Estado possa salvaguardar os interesses maiores da nação.

1. ESTADO DE DEFESA

1.1 DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com

poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja

suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa

Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos

e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade

institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

1.2 OBJETIVO E CONSEQUÊNCIAS

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com 30 vagas de nível

médio em 6 estados.

Confira!

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Univasf suspende

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após rescindir contrato

com organizadora.

INPE

Instituto Nacional de

Pesquisas Espaciais

publica editais para 68

vagas de nível superior.

Veja!

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OAB divulga lista

preliminar de pedidos de

isenção de pagamento

deferidos do XIII Exame.

Veja!

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17/3/2014 Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção - Monografias Brasil Escola

http://monografias.brasilescola.com/direito/estado-sitio-estado-defesa-intervencao.htm 2/5

O objetivo principal do estado de defesa é preservar ou restabelecer a ordem e a paz social,

mediante fatos como:

a instabilidade institucional grave e imediata;

calamidades de grandes proporções na natureza.

As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser:

restrição