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Atividade Colaborativa: Cláusulas abusivas

Anhanguera Educacional

2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Atividade Colaborativa

Atividade Colaborativa: Cláusulas abusivas

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do tutor MARIBEL GONZALEZ SANTIAGO.

Anhanguera Educacional

2014

1ª) Transcrição da ementa escolhida para ser comentada, sem limite de linhas;

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL Nº 402.727 - SP (2001⁄0191409-5)

RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO

RECORRENTE : MANUEL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

ADVOGADO : SILVANA CHIAVASSA E OUTROS

RECORRIDO : SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIO SÃO CRISTÓVÃO

ADVOGADO : RENATO DO AMARAL E OUTROS

EMENTA

PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO – HOSPITAL NÃO CONVENIADO – LIMITAÇÃO DO TEMPO DEINTERNAÇÃO – CLÁUSULA ABUSIVA.

I- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte.

II – Consoante jurisprudência sedimentada na Segunda Seção deste Tribunal, é abusiva a cláusula que limita o tempo de internação hospitalar.

Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram