Qual é o regime de competências?

Introdução

Muitas são as formas em que as empresas, seus sócios e administradores podem ser condenados por leis comerciais, civis e penais pelo fato de não manter em ordem seus serviços contábeis.

Seja pelo motivo de não levar a serio a documentação relativa à transação operacional, fazer negócio fora do objeto social, misturar ou confundir bens particulares do sócio e empresa, cometer desvios, ou até mesmo, efetuar a contratação de um profissional despreparado. Por isso trataremos aqui de um assunto muito importante dentro da contabilidade, que é o Regime de Competência.

 

O que é Regime de Competência?

No Regime de Competência, o registro do documento se dá na data que o evento aconteceu. Este evento pode ser uma entrada (venda) ou uma saída (despesas e custos). A contabilidade define o Regime de Competência como sendo o registro do documento na data do fato gerador (ou seja, na data do documento, não importando quando vou pagar ou receber).

A Contabilidade utiliza o Regime de Competência, ou seja, as Receitas ou Despesas, com os valores contabilizados dentro do mês onde ocorreu o fato Gerador, isto é, na data da realização do serviço, compra do material, da venda, do desconto, não importando para a Contabilidade quando vou pagar ou receber, mas sim quando foi realizado o ato.

 

Exemplos de Regime de Competência:

1- Exemplo deste regime é a compra de mercadorias a prazo, se a compra foi no mês de Janeiro, mas o pagamento ocorrer somente no mês de Fevereiro, o gasto devera constar no registro de Janeiro, mesmo o pagamento sendo realizado somente em Fevereiro.

2 - “A Companhia Beta contratou, em 01/08/2013, um seguro contra incêndio para sua fábrica, com prazo de cobertura de três anos e vigência imediata. O prêmio foi de R$ 27.000,00, pago em três parcelas iguais mensais, sem juros, sendo a última paga em 01/11/2013.” De acordo com o Regime de Competência a Companhia Beta deverá ter lançado em sua escrituração contábil, como despesa de seguro, no exercício findo em 31/12/2013 o total de R$ 3.750,00. Consideram- se cinco meses de despesas com seguros, pois o lançamento deve ser referente aos meses que utilizou dentro do ano contábil.

3 - Quando uma cliente paga antecipado uma duplicata no período contábil, entra no ativo circulante antes do prazo, aumentando o ativo.

Questões

1 - Quais os livros contábeis são obrigatórios segundo nossa legislação?

R: Enfim, podemos dividir em três grupos: Livros fiscais, livros contábeis e livros sociais.

Livros fiscais são os exigidos pelo fisco Federal, Estadual ou Municipal. Livros contábeis são aqueles utilizados pela contabilidade. Destinam-se à escrituração contábil dos atos e fatos administrativos que ocorrem na empresa. Livros sociais são os livros