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Por:   •  10/6/2014  •  402 Palavras (2 Páginas)  •  1.167 Visualizações

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CAIO, já devidamente qualificado na ação penal, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO da r. sentença que pronunciou Caio pela pratica, em concurso formal, de três homicídio dolosos (na modalidade dolo eventual), nos termos que seguem:

Isto posto, se porventura Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer o recorrente que este recurso seja remetido à instância superior para que se profira nova decisão.CAIO, já devidamente qualificado na ação penal, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO da r. sentença que pronunciou Caio pela pratica, em concurso formal, de três homicídio dolosos (na modalidade dolo eventual), nos termos que seguem:

Isto posto, se porventura Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer o recorrente que este recurso seja remetido à instância superior para que se profira nova decisão.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, 11 de novembro de 2013.

ADVOGADO

OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ....

Razões de Recurso em Sentido Estrito

DOS FATOS:

Caio, professor do curso de segurança no transito, motorista extremamente qualificado, guiava seu automóvel tendo Madalena, sua namorada, no banco do carona. Durante o trajeto, o casal começou a discutir asperamente, o que fez com que Caio empreendesse altíssima velocidade ao automóvel. Muito assustada, Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a velocidade do veículo, pois àquela velocidade não poderia controlar o automóvel.

Entretanto, Caio, respondeu aos pedidos de sua namorada dizendo ser perito em direção e refutou qualquer possibilidade de perder o controle do carro. Todavia, o automóvel atingiu um buraco e, em razão da velocidade empreendida, acaba se desgovernando, vindo a atropela três pessoas que estavam na calçada, vitimando-as fatalmente. Realizada perícia de local, que constatou o excesso de velocidade, e ouvidos Caio e Madalena, que relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal, Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela pratica do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual, três vezes em concurso formal. Após regular citação e

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