TRAJETÓRIA HISTÓRICA DAS POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL

TRAJETÓRIA HISTÓRICA DAS POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
Primeira República 1889-1930	Estado novo 1930-1945	Segunda República 1945-1964	Regime militar 1964-1985	Redemocratização 1985 a 1996
Estratégia medica jurídica e assistencial. Infâncias como objeto de atenção e controle do Estado.	Organização da proteção à maternidade e infância. Avanço no serviço social de atendimento infantil.	Manutenção do aparato legal. Regulamentação de serviços de adoção.	Contradição entre a realidade regente às recomendações das convenções internacionais sobre o direito da infância. Instituição do colégio de menores de 1979. Reordenamento institucional repressivo.	Novo padrão politico. Instituição da infância e da adolescência como sujeito de direita consolidação de sistema de proteção social’’ saúde, educação, desenvolvimento social, assistência e trabalho.
CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO E DETERMINAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Constituição de 1988 anuncia o direito à educação como direito social, dedicando os seus artigos a ter a responsabilidades de tratar com a família e o estado o acesso a qualidade, organizar o sistema educacional, vincular o financiamento e distribuir encargos e competência para os entes das federações.
CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDBEN Nº 9394/96
É atualmente em vigor se constituiu em um reflexo tanto da nova ordem jurídica constitucional instaurada a partir de 1988 como das discussões e debates no Senado Federal que revelavam o teor bem como o caráter político da idealização bem como da elaboração e construção da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional. Essa realidade pode ser facilmente identificada e determinada ao analisarmos as linhas mestras da Lei n. 9394/96, cujas características tecnol. Legais principais indicam claramente que se trata de um diploma legal de alto padrão jurídico e estilístico, em razão do fato de ser abrangente e inovadora em termos de conteúdo bem como de ser revestido de uma forma legislativa moderna e tecnicamente correta.

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