Documentos Legais Para Abertura De Instituição De Saúde

Documentos legais para a abertura de uma instituição de Saúde Privada.

O licenciamento das unidades privadas de serviços de saúde tem como base legal o Decreto Lei nº 279/2009 de 6 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de abertura, modificação e funcionamento destas unidades. Em termos processuais, a abertura e funcionamento das unidades privadas de saúde dependem do registro na ERS (Entidade Reguladora da Saúde) e de licença emitida pela ARS (Administração Regional de Saúde).

Considera-se uma unidade privada de serviços de saúde qualquer estabelecimento, não integrado no serviço Nacional de Serviço Nacional de Saúde, no qual sejam exercidas atividades que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde.

O regime de licenciamento para a maioria das tipologias, que englobam diferentes valências e especialidades, encontra-se atualmente bastante simplificado através da modalidade de declaração / registro prévio. A legislação prevê um conjunto de unidades privadas de saúde mais simples (de menor complexidade tecnológica) que não necessitam de procedimentos específicos. Para se licenciarem basta o prévio registro na ERS e o preenchimento de uma declaração eletrônica, na qual o responsável do estabelecimento se responsabiliza pelo cumprimento dos requisitos de funcionamento exigíveis à sua atividade. O recibo de entrega desta declaração eletrônica titula a licença e autoriza a abertura do estabelecimento de saúde.

As tipologias consideradas simples e elegíveis para o licenciamento simplificado, que foram, entretanto, alvo de regulamentação por portaria, são as seguintes:

Consultórios dentários

Portaria nº 268/2010 de 12 de Maio que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas ou consultórios dentários.

Obstetrícia e neonatologia

Portaria nº 615/2010 de 3 de Agosto que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.

Centros de enfermagem

Portaria nº 801/2010 de 23 de Agosto que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem (Centros de Enfermagem). Foram, entretanto, introduzidas algumas alterações através da Portaria nº 1056-A/2010, de 14 de Outubro.

Medicina física e reabilitação

Portaria nº 1212/2010 de 30 de Novembro que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação.

Clínicas e consultórios médicos

Portaria nº 287/2012 de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas