Flexão abdominal

Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por flexão de braços, deitado em decúbito ventral, em um maior número de repetições dentro de suas possibilidade, no período de um minuto, obedecendo à tabela de pontuação abaixo função da redação incoerente do texto desse teste, o Estado publicou uma errata do edital no mesmo órgão oficial de imprensa, duas semanas antes de iniciarem as provas, com a seguinte redação: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por flexão de tronco, em decúbito dorsal em um maior número de repetições tocando os cotovelos nos joelhos ou coxas, no período de um minuto.”

Como os candidatos já haviam se inscrito na prova no momento da percepção do equívoco da referida redação, muitos deles se consideraram surpreendidos, no dia da realização desse teste físico, pois não tomaram conhecimento da errata do edital.

Alguns desses, que não conseguiram passar na prova de esforço físico, ingressaram com mandado de segurança com a alegação de que esse teste deve ser desconsiderado como critério de aprovação, pois foi incluído após as inscrições, apenas duas semanas antes do começo das provas e porque não foi publicado num jornal de grande circulação para que todos tivessem a chance de tomar conhecimento da modificação. Assim, alegam que houve ofensa ao princípio da razoabilidade.

A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários).

Aos candidatos. Em conformidade com o Decreto Lei 6.944/2009 onde o edital deve ser publicado com seis meses de antecedência, e se caso ultrapasse esse período deve ser cancelado o concurso e realizar novo pedido de autorização para organizar as pendências; o art. 5° XXXIII CF/88 garante a todos o direito de informações sobre interesse próprio ou coletivo.

SEMANA 04

Questão objetiva: (CESPE – 2009 – OAB) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.(Nem toda norma infraconstitucional pode ser objeto de controle de constitucionalidade. Apenas as normas infraconstitucionais primárias).

b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional. (pode-se elencar outros pressupostos mas, estes são os principais).

c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.

(As origens do controle de constitucionalidade difuso estão no direito norte-americano.)

d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.( É o controle difuso( não o concentrado) que permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma

incompatível com a Constituição.)

Questão discursiva:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.050/92, que alterou a Lei 1.748/90, ambas do Estado do Rio de Janeiro, referente a medidas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores. O dispositivo impugnado proíbe a cobrança de qualquer quantia pela utilização de estacionamento em locais particulares. Pergunta-se: qual a espécie de inconstitucionalidade da norma impugnada?

A espécie é a inconstitucionalidade material da norma considerada afronto ao exercício normal do direito de propriedade art.5 XXIICF, e a inconstitucionalidade formal, uma vez que teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre direito civil art.22,I,CF/88

Formal e material, formal porque há vicio de competência, o Estado legislando onde a competência é da União art.5 XXII. E material porque é o vicio que viola o direito de propriedade.

SEMANA 05

Questão objetiva

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) A declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.

b) A declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.

c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via controle difuso.

d) A declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.

Questão discursiva

O Senado Federal, na sessão legislativa de 2009, apresentou projeto de lei visando o aumento em 50% dos efetivos das Forças Armadas, objetivando a proteção do Pré-sal. Passando-se à fase constitutiva, o projeto foi votado e aprovado pelo Senado e votado e aprovado pela Câmara dos Deputados, sem emendas, seguindo para a fase de deliberação executiva, sendo vetado pelo Presidente da República com a motivação de inconstitucionalidade. Diante da hipótese apresentada, aponte objetivamente, com fundamento na Constituição de 1988 e nos ensinamentos ministrados em sala:

1 – a motivação do veto; A motivação do veto se deu por se tratar de uma inconstitucionalidade formal

2 – a espécie de inconstitucionalidade; INICIATIVA da presidenta da republica por se trata de lei que aumente os efetivos das forças armadas art.61 §1,ICF.

3 – a classificação do controle quanto ao órgão e ao momento.

trata-se de controle preventivo politico

SEMANA 06

Questão objetiva:

(MPE –AM – 2010 – Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta.

a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade