SEGURANÇA DO TRABALHO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE ________________

FULANA DE ALGUM LUGAR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG-SSP-SP _______________ e inscrita no CPF/MF _________________, residente e domiciliada na cidade de Cafundó da Nona/SP, na Rua Que sobe e desce, 11 – Jd. Bela Vista, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA MEDIANTE LIMINAR

contra:

SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CAFUNDÓ DA NONA, situada na cidade de Cafundó da Nona/SP, na Rua Tal, 310 – Centro, representada pelo Sr. CICLANO NÃO SEI DO QUE, Secretário Municipal de Saúde; e, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFUNDÓ DA NONA (ou MUNICÍPIO DE CAFUNDÓ DA NONA), pessoa jurídica de direito público, situada na Avenida Sei lá, 777 – Centro, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ONESTO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:

PREFACIALMENTE requer os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da lei por ser pobre na acepção jurídica do termo e não reunir condições financeiras para o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, consoante inclusa declaração (doc. 02). (juntar declaração de pobreza e comprovante de renda)

1. DA DOENÇA DA REQUERENTE

A autora é portadora de diabetes mellitus, disfunção do metabolismo causada pela alteração dos níveis de açúcar (glicose) do sangue, decorrente da falta de produção ou da falta de ação (resistência) da insulina, um importante hormônio produzido pelo pâncreas.

O organismo humano precisa de um hormônio chamado insulina para transformar os alimentos na energia necessária ao funcionamento das células e dos órgãos. Pessoas normais produzem insulina em um órgão chamado pâncreas. Quando uma pessoa adquire diabetes, seu corpo progressivamente vai perdendo a capacidade de fabricar insulina e, em algum momento, o indivíduo diabético precisa repôr a insulina que o seu corpo não consegue mais produzir, através da aplicação diária de insulina, uma, duas ou mais vezes durante o dia.

Controlar a glicose do sangue, mantendo seus níveis dentro do normal, ajuda a prevenir algumas complicações sérias do diabetes, tais como problemas dos olhos, dos rins e dos nervos. Esses problemas, se não tratados adequadamente, podem acarretar cegueira, necessidade de diálise e amputações dos membros. Por outro lado, quando bem tratado e bem controlado, todas essas complicações crônicas podem ser evitadas e o paciente diabético pode ter uma vida perfeitamente normal.

A maior parte das insulinas disponíveis hoje no mercado brasileiro é do tipo “humana”, ou seja, são insulinas fabricadas em laboratório mas exatamente iguais à insulina produzida pelo próprio corpo humano. As insulinas podem ser classificadas, de acordo com seus tempos de ação, em lentas, intermediárias, rápidas e ultra-rápidas. Cada tipo de insulina vai ter seu próprio início de ação (tempo necessário para que a insulina comece a fazer efeito, depois de aplicada); pico de ação (período após a aplicação em que a insulina exerce

seu maior efeito), e duração de ação (por quanto tempo a insulina fica agindo, no total, após a injeção):

2. DO MEDICAMENTO PRESCRITO

No caso da requerente, que é insulino-dependente, o uso de insulina denominada NPH Humana não estava controlando o nível glicêmico adequadamente, fazendo com que a paciente apresentasse períodos de hiperglicemia intercalados com hipoglicemia, razão pela qual a médica responsável por seu tratamento prescreveu o uso diário e contínuo de insulina Lantus (lenta) e Insulina Apidra (ultra-rápida), além de controle diário do nível glicêmico, através de testes de glicemia capilar.

Sabe-se que além das diversas complicações oriundas do diabetes, o tratamento para controle da doença é rigoroso e oneroso, com medicamentos de alto custo e alimentação especial, o que torna difícil manter uma boa qualidade de vida para a maioria dos pacientes.

O caso da autora não é diferente, pois não dispõe de recursos financeiros para custear a aquisição dos remédios necessários para melhorar sua saúde e qualidade de vida, sem prejuízo de sua subsistência. Em decorrência das complicações oriundas da doença, não exerce atividade laboral, dependendo exclusivamente da aposentadoria recebida pelo marido, que além de prover a mantença do lar, é usada para a compra dos medicamentos.

Cada frasco dos medicamentos prescritos, custa, em média, R$ 280,00, a insulina Lantus e R$ 80,00 a insulina Aprida. Ademais, para o controle diário da glicemia, a autora precisa de um glicosímetro e tiras reagentes. O aparelho medidor tem o custo médio de R$ 60,00, ao passo que as tiras reagentes custam, em média, R$ 120,00, o frasco com cerca de 50 a 60 tiras.

Em decorrência da dificuldade de estabilização dos índices glicêmicos, a autora necessita de:

· 26 unidades/dia de insulina Lantus;

· 10 unidades/dia de insulina Aprida;

· 01 glicosímetro; e,

· 60 tiras reagentes/mês para glicemia capilar

A requerente tentou, em vão, conseguir os medicamentos diretamente na Secretaria de Saúde e no Setor Social do Município, mas foi informada que a medicação não seria disponibilizada, não lhe restando alternativa, senão a via judicial.