VIRUS GRIPE A H1N1

Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o:

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a. Alienante não detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências

b. Alienante cesse de imediato a exploração das mesmas atividades desenvolvidas no estabelecimento

c. Alienante detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências

d. Contrato de trespasse preveja expressamente tal responsabilidade

e. Fisco tenha se manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da operação

Question 2

Notas: 2

O Código Tributário Nacional, no artigo 63, em absoluta harmonia com a constituição federal, apresenta o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Quando o Código Tributário Nacional menciona no artigo 65 que: “o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.” Podemos afirmar que:

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a. Desrespeita o princípio da legalidade quando altera a alíquota e a base de cálculo do imposto

b. Desrespeita o princípio da legalidade quando altera a base de cálculo do imposto

c. O poder executivo pode fixar alíquotas, base de cálculo, determinar os contribuintes dos impostos entre outras normas gerais em matéria tributária

d. Desrespeita o princípio da legalidade quando altera a alíquota do imposto

e. O poder executivo pode alterar a base de cálculo, nos limites da lei, nos termos da constituição federal por esta razão não desrespeita o princípio da legalidade

Question 3

Notas: 2

O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. O princípio norteador dessa possibilidade é o da:

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a. Não-cumulatividade

b. Isonomia

c. Seletividade

d. Legalidade

e. Capacidade contributiva

Question 4

Notas: 2

O fato gerador do imposto sobre produtos industrializados está disciplinado no Código Tributário Nacional, no artigo 46, assim: “O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua