A Legislação Aplicada à Engenharia de Segurança do Trabalho

Uma empresa de construção civil com canteiro de obra no DF, recebeu a fiscalização de três órgãos (fiscalização de Meio Ambiente, Fiscalização do trabalho – DRT, e Vigilância Sanitária) e com relação aos banheiros e a deposito de produtos químicos/tóxicos, a firma foi autuada pelas 3 fiscalizações. Com relação aos banheiros: A fiscalização de Meio Ambiente exigiu que os mesmos fossem ligados diretamente a rede de esgoto e com ligação de água potável sem ser de poço artesiano (Lei “de água” do DF), a DRT exigiu que os mesmos possuíssem portas em cada aparelho sanitário, e que ficassem a no máximo a 150 metros do canteiro de obras (NR 18), e a vigilância sanitária exigiu uma relação de 1 sanitário : 20 operários (Lei 5.027/66). Com relação ao deposito, a fiscalização de Meio Ambiente de meio ambiente exigiu que o deposito fosse isolado das demais áreas, sem entrada de ar, não permitindo a permanência de funcionários trabalhando permanentemente no local, com a exigência de um ponto de água no local (decreto federal 98.816/90), a DRT por sua vez exigiu que o deposito fosse arejado e com iluminamento adequado (NRs) e a vigilância Sanitária, por sua vez exigiu que o deposito fosse isolado, com presença de dispositivos contra incêndio, a uma distância mínima de 30 metros da área de alimentação. Lembramos que para este tipo de deposito é necessário licenciamento ambiental. Pergunta-se como fazer para atender as 3 esferas de fiscalização diferente e evitar as multas?

Informação inicial: Aqui neste exercício, em primeiro lugar deve-se fazer o exercício da leitura/Interpretação de texto, de prestar atenção no que está sendo pedido, pois em não se prestando atenção, pode-se resolver a questão da mesma forma da questão da hierarquia das leis, pois a questão é a mesma, só que na questão da hierarquia das leis, tem se uma observação, que aqui não se aplica: “...Desconsiderando a norma legal em si (pois trata-se de um exercício de reflexão), considerando somente a sua “força”, isto é, onde a mesma se enquadra na hierarquia das leis...”, aqui nos interessa a norma legal em si, assim além da avaliação da hierarquia das leis, que foi feita na atividade anterior, deve se verificar se a mesma é exigível.

Uma das funções do EST é fazer cumprir o que está previsto na Legislação referente a segurança e saúde do trabalhador, sempre com atenção ao princípio da predominância do interesse: Nacional, Estadual e Municipal, não deixando de averiguar a constitucionalidade, respeitando assim o princípio da supremacia constitucional. No caso estudado a primeira coisa a ser feita é pontuar as divergências e o que pode ser feito sem prejuízo as outras.

No caso dos banheiros:

∙ é possível respeitar os 3 órgãos:

o Ligados à rede esgoto,

o Ligados com água potável sem ser de poço artesiano. o Portas em cada sanitário,

o Distante a no máximo 150 m.

o Relação de 1:20 sanitários e operários. No caso do depósito:

∙ Como ocorre divergência entre ser ou não arejado, é necessário que se utilize o princípio da predominância de interesse e da supremacia constitucinal, amparado no princípio da predominância do interesse local sem ferir a constituição federal.

∙ Primeiramente, por ser um Decreto Federal, atenderia a fiscalização do Meio Ambiente e não ao DRT, que utiliza Normas Regulamentadoras como base:

o Não arejado, o Isolado das demais áreas, o Sem de posto de trabalho no local, o Com um ponto de água no local.

∙ Também cumpriria as exigências da Vigilância Sanitária:

o Com dispositivos contra incêndio,

o Distante a no mínimo 30 metros da área de alimentação.

∙ Do DRT cumpriria apenas uma exigência, devido à divergência existente:

o Iluminação adequada Dessa forma documentaria tudo e caso ocorra alguma autuação faria as observações referentes á hierarquia das leis no corpo do auto de infração prevendo o uso deste como defesa do auto.

Questão 02. (vale 5,0 pontos)

Francisco, mecânico da empresa sapo de ônibus, a 18 anos (seu primeiro e único emprego até aqui), sempre atuou no setor de lanternagem e pintura, manipulando durante o seu expediente produtos a base de solventes orgânicos, hidrocarbonetos e tintas a base de Arsênico e Chumbo, assim como solda. A firma fornecia um lanche às 9:00 hs e às 15:00hs com leite, para melhorar a saúde dos funcionários. Francisco dos EPI’s fornecidos pela empresa, só utiliza a mascara pois, ele diz que a luva atrapalha sua sensibilidade, o mesmo ocorrendo com o macacão, alegando que ele esquenta demais. Há um ano Francisco começou a apresentar problemas de saúde, começando a faltar o trabalho por motivo de cansaço, fadiga sem motivo aparente, irritação fácil e insônia noturna. Francisco sempre se consultou no Hospital do Bairro, levando o atestado médico ao Departamento de pessoal da Firma (sempre pelo mesmo CID-10, já totalizando mais de 60 dias de afastamento). No dia 23 de junho, estando com atestado médico de 5 dias (a contar do dia 21 de junho), resolveu ir ao Departamento Pessoal para tirar “dúvidas”, para isso pegou carona num coletivo da empresa que ia para a garagem, só que no caminho o ônibus foi abalroado por um caminhão e o seu Francisco quebrou a perna, e foi demitido. Pergunta-se: a) Francisco sofreu um acidente de trajeto? Porque.; b) qual devia ser o procedimento da firma, pois Francisco sempre pegava atestado médico pelo mesmo motivo?; c) Poderia se caracterizar a doença do trabalho? Porque; e) Francisco faz jus a adicional de insalubridade? Porque. F) Quais as falhas de segurança e medicina do trabalho que você identificou neste episodio? G) Francisco poderia ser demitido? E) E se a demissão foi correta quais os direitos do Francisco.

 a) Não sofreu um acidente de trajeto, pois só é assim considerado aquele habitual, em meio de transporte regular no trajeto para o trabalho, o que não ocorreu no caso de Francisco.

b) A firma deveria ter o encaminhado ao departamento médico da empresa para uma avaliação pelo médico do trabalho, para averiguar os afastamentos.

c) Seria caracterizado como doença do trabalho se a empresa não conseguisse provar a não existência de nexo dos efeitos sentidos pelo trabalhador e o trabalho desenvolvido por ele.