A Legislação e Engenharia de Segurança do Trabalho

Iniciado em	quinta, 4 Fev 2021, 01:23
Estado	Finalizada
Concluída em	quinta, 4 Fev 2021, 01:35
Tempo empregado	12 minutos 26 segundos
Avaliar	20,00 de um máximo de 20,00(100%)

Questão 1

Correto

Atingiu 8,00 de 8,00

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Texto da questão

Considerando a Hierarquia das Leis responda V para as assertivas Verdadeiras e F para as Falsas. 

 

1. A lei complementar por exigir quorum qualificado para a sua aprovação tem hierarquia superior à lei ordinária.
2. O tratado internacional para ingressar no arcabouço jurídico brasileiro basta ser recepcionado pelo Poder Executivo brasileiro.
3. As convenções internacionais, na área de direitos humanos, aprovadas com quorum qualificado do Congresso Nacional, têm hierarquia superior às leis ordinárias.
4. A Instrução Normativa somente poderá ser expedida pelo dirigente máximo do órgão a quem a Lei ou Decreto delegou competência para tal.
5. No escopo legislativo pátrio, temos uma lei que estabelece os parâmetros e as diretrizes para se fazer uma Lei, é a Lei Complementar número 95 de 1998.
6. A competência de fiscalização pertence ao órgão, e de sua hierarquia no governo. Por exemplo, as Superintendências Regionais do Trabalho por terem atuação em nível Nacional, passam as suas normas a se sobrepor a qualquer norma de saúde e segurança no trabalho emitidas pelos Estados e Municípios, incluindo Leis.
7. Pela visão de competência privativa para legislar sobre o trabalho (art. 22 da Constituição Federal), todas as legislações que tratam de saúde e segurança no trabalho são inconstitucionais.
8. As normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, só ingressarão no arcabouço jurídico brasileiro, se e somente se, alguma norma legal recepcionar tal norma técnica, passando esta a ter a mesma hierarquia que a norma legal que a incorporou.
9. A lógica legislativa brasileira indica que em caso de competência concorrente, o Estado somente poderá legislar se não afrontar a Lei da União, podendo, entretanto ser mais restritiva; e o município somente poderá legislar se não afrontar a União e o Estado – sendo que tal premissa vale para as leis.
10. Um decreto federal, de matéria de atuação legislativa concorrente entre os entes federados, não pode suplantar uma lei estadual ou municipal.

 

Marque a alternativa com a sequência correta:

Escolha uma:

[pic 2]a. V; V; V; V; F; F; F; V; F; V.

[pic 3]b. F; F; F; F; V; V; V; F; V; F.

[pic 4]c. F; F; F; V; V; V; V; F; F; F.

[pic 5]d. F; V; V; V; F; F; V; F; V; F.

[pic 6]e. F; F; V; V; V; F; F; V; V; V. [pic 7]

[pic 8]f. V; V; F; F; F; F; V; F; V; V.

[pic 9]g. V; V; V; F; F; V; F; V; F; V.

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Sua resposta está correta.

Questão 2

Correto

Atingiu 8,00 de 8,00

[pic 10]Marcar questão

Texto da questão

Com relação à seguridade social e à legislação trabalhista, marque V para as assertivas Verdadeiras e F para as Falsas.

 

1. A seguridade social brasileira é baseada no tripé: previdência, assistência à saúde e assistência social.
2. Para fazer jus aos benefícios da previdência em especial a aposentadoria, o cidadão deve estar caracterizado como segurado, isto é como contribuinte do sistema, ou ter mais de 60 anos e ser hipossuficiente ou sofrer de doença grave incapacitante, que neste caso por exceção ingressam na previdência social.
3. O único ente federado que pode legislar sobre seguridade social é a União com o objetivo de garantir a universalização e a uniformização dos benefícios em todo o território nacional.
4. No Brasil há dois grandes sistemas de previdência social: o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, voltado para os trabalhadores de vinculação obrigatória, e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, destinado aos servidores públicos – sendo um para cada ente. No caso dos Municípios os mesmos podem optar em criar o seu RPPS ou aderir ao RGPS.
5. O menor benefício previdenciário que pode ser pago a um individuo é o valor de um salário mínimo.
6. Ao empregado é vedado o direito de renunciar a quaisquer direitos trabalhistas impostos pela legislação.
7. Todo o contrato de trabalho depois de extinto o prazo do período de experiência é considerado como de prazo indeterminado. A única exceção são os contratos por tempo determinado feitos pela administração pública.
8. O empregador para evitar o sobressalto de variação do salário do empregado, poderá o empregador adotar o que se denomina salário complessivo que engloba todas as atividades, verbas acessórias, e adicional noturno.
9. O período noturno começa às 22 horas e termina às 5 horas do dia seguinte.
10. A lista de ambientes considerados insalubres para trabalhadores menores é idêntica aos dos trabalhadores adultos, pois os riscos ambientais afetam a ambos.

 

Marque a alternativa com a sequência correta:

Escolha uma:

[pic 11]a. F; F; V; V; V; F; F; F; F; F.

[pic 12]b. F; V; V; V; F; F; F; V; V; V.