A SEGURANÇA DE DADOS NA COMPUTAÇÃO EM NUVENS NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

O direito é na sociedade fundamental, atualmente torna-se de maneira obrigatória e essencialmente a todo conjunto da sociedade. Podemos dentro dele resolver os conflitos de interesse direitos e demais obrigações entre as pessoas. Como o mesmo podemos solucionar conflitos de interesse como acordo no que tange ao acordo de trabalho, compra de um bem. A divisão do é direito civil, e outros mais, portanto cada um responsáveis por gerenciar o trato das relações interpessoais em tudo com se relaciona com a vida do indivíduo na sociedade. Cada cidadão tem toda e qualquer liberdade de tomar qualquer decisão, de cumpri-la ou nega-se a cumpri-la as normas já estabelecidas, mas as consequências podem ser diversas, como ter que atribuir para si as condenações moral e judicial.

Direito Civil, “é um ramo do direito privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens.’.Os temas tratados no Código Civil são amplos e pretendem englobar as situações referentes ‘as relações de entes privados. Dentre as situações expressas no referido código, ficam evidenciadas as características da personalidade e da capacidade do indivíduo e os conceitos identificadores das pessoas jurídicas. Durante sua existência, o homem prática atos voluntários ou involuntários, que podem ser classificados de bons ou maus e provocar benefícios ou danos a si ou a outrem. Dos atos decorrem os fatos, os acontecimentos, que, por sua vez, também podem ser prejudiciais ou não. Há os aspectos jurídicos que são: Ato jurídico: é o ato humano voluntário que produz efeitos regulados em lei, sem que o agente tenha intenção de produzir efeitos jurídicos, mas sim com ato de mero poder .Fatos jurídicos: são os acontecimentos da vida em virtude dos quais as relações de direito nascem, se modificam ou se extinguem e por último o Negócio jurídico: é o ato humano voluntário, pelo qual o agente tem o propósito de realizar efeitos jurídicos em seu interesse.

Direito de Propriedade, O conceito de propriedade também pode ser compreendido como o direito que uma pessoa tem sobre alguma coisa, de forma que possa usar o bem, dispor e fruir dele, além de reavê-lo quando lhe for retirado indevidamente, ou ser indenizado, no caso de alguém causar dano total ou parcial a esse bem. Em princípio, são considerados como propriedades os bens tangíveis, as coisas materiais, como as canetas, os automóveis, as roupas etc. Com o passar do tempo, o fruto da criatividade humana também passou a ter valor e a ser considerado como propriedade, no caso, imaterial. As obras literárias, as músicas e os programas de computador, por exemplo, estão classificados no conceito de bens imateriais, os quais também merecem especial cuidado quanto à sua proteção. Daí o estabelecimento do Direito Intelectual . São diversos os tipos de propriedades, cada uma destas com um aspecto característico: públicas, privadas, agrícolas, industriais, rurais, urbanas, de bens de produção e de consumo, de uso pessoal ou coletivo. Certas categorias são destinadas à apropriação pública, como as praias, os lagos, os rios, as praças etc.

Sendo subdividida em Propriedade Intelectual e Industrial. A propriedade Intelectual constituem em invenções, as obras literárias e artísticas, os símbolos, os nomes, as imagens, os desenhos e os modelos utilizados pelo comércio. As questões pertinentes ao Direito Autoral e à propriedade industrial estão inseridas no contexto da propriedade intelectual. Enquanto a Propriedade Industrial são aquelas que os homens assumiram um poder de criar e transformar o mundo cuja potência aumenta em progressão geométrica. Dentre as propriedades especiais, destacam-se aquelas asseguradas por lei, tais como inventos, Atualmente, a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 (art. 2º, incisos I a III), regulamenta os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, tais como:

• concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

• concessão de registro de desenho industrial;

• concessão de registro de marca (BRASIL, 1996).

A invenção pode ser conceituada como o ato de criar coisa, sistema ou processo novo no campo da ciência, da tecnologia ou das artes suscetíveis de industrialização. Podem ser patenteadas as invenções que representem a criação de um bem, de um novo sistema operacional ou de um novo processo de industrialização de um bem, com características de novidade, inventividade e que seja industrializável e explorável economicamente.

O

A lei nº 9.841 de 05/10/1999, institui o estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, favorecendo com tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício de desenvolvimento empresarial. Para fins de enquadramento no SIMPLES – Sistema Integrado e Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas das Empresas de Pequeno Porte, considera-se microempresa, a pessoa jurídica que aufira receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 por ano, e empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que aufira receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 por ano.

A finalidade de um contrato é afiançar o comprometimento referente aos compromissos assumidos, sejam eles societários, comerciais ou de outra categoria, estabelecendo um vínculo jurídico com o fim de resguardar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Quebra de contrato é o descumprimento, por alguma das partes contratantes, de qualquer uma das cláusulas contidas no instrumento legal que deve estar firmado de acordo com o que foi acertado e combinado e é previsto no Código Civil sendo normatizada por legislação ordinária.

O direito do trabalho é um conjunto de normas que regula as relações entre empregadores e empregados, estabelecendo os recíprocos direitos e obrigações decorrentes dessa atividade. De acordo com a lei, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige prestação pessoal de serviços. E é considerado empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre trabalho intelectual, técnico e manual. O direito do trabalho, a Constituição Federal garante aos trabalhadores a relação de emprego contra demissão injusta ou arbitrária, o Fundo