A Segurança do Trabalho

Disciplina: Legislação Aplicada à Engenharia de Segurança do Trabalho

Identificação da tarefa: Tarefa 1. Envio de arquivo

Pontuação: 15 pontos

Tarefa 1

Dadas as previsões constitucionais descritas abaixo:

• inciso XXVIII do art. 7º: seguro contra acidentes de trabalho (SAT), a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
• inciso XXII do art. 7º: redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
• inciso XXIII do art. 7º: adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
• inciso II do art. 200: ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
• caput do art. 225: meio ambiente ecologicamente equilibrado, neste está incluso o meio ambiente do trabalho (VIII do art. 200).

Pesquise quais são as leis que operacionalizam esses comandos constitucionais e apresente o solicitado abaixo:

1. Quais são as leis e dispositivos que fazem menção a esses cinco comandos? Indique lei (amplo senso), artigo e inciso, e transcreva as respectivas descrições conectando com comando constitucional.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz os cinco comandos constitucionais acima, sendo:

1. Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo II – Dos Direitos Sociais, Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

1. Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social - Seção II – Da Saúde, Art. 200: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

1. Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VI – Do Meio Ambiente,  Art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

1. No tocante ao comando inciso XXII do art. 7º, apresente e explique quais as normas de saúde que dizem respeito a esse comando.

O inciso XXII traz a seguinte redação: redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

A respeito das normas de saúde, podemos citar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), que Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que contempla capítulo especialmente destinado às disposições sobre segurança e medicina do trabalho (Título I, Capítulo V, artigos 154 a 201). Outra normativa sobre o tema está nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por delegação normativa expressa do artigo 200 da CLT e outras leis ordinárias. Também, o Programa Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho (Decreto 7602/2011), com as seguintes diretrizes:

1. inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde; b) harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador; c) adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco; d) estruturação de rede integrada de informações em saúde do trabalhador; e) promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho; f) reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança no trabalho e o estímulo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores; g) promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no trabalho.

A Lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, e embora sem mencionar expressamente o meio ambiente do trabalho, estende sua proteção aos casos de degradação da qualidade ambiental que prejudique ou coloque em risco a saúde, a vida e a integridade física dos trabalhadores.

1. Indique lei, artigo e inciso, bem como transcreva as respectivas descrições que definem:

1. vigilância sanitária e epidemiológica

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Art. 6º §1º, define a Vigilância Sanitária: Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

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