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Aula 1

Caso 1

Fica constatado no caso concreto que há exploração comercial e econômica da imagem de Marcelo, invadindo inclusive sua privacidade.

Neste caso, utilizando-se de foto não autorizada para comercialização e promoção da marca, faz jus ao direito a indenização

Segundo entendimento dos artigos 186 e 927, do Código Civil, que dispõem que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, bem como artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que prevê que a imagem das pessoas é inviolável, ficando assegurado o direito a indenização pelo dano, caso ocorrido.

Objetivas

a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade

c-) direitos indisponíveis, intransmissíveis, patrimoniais

a-) não considerar os efeitos da personificação, para atingir a responsabilidade dos sócios;

AULA 2

CASO 1

Lesão art. 157, CC, ausência da má-fé e a necessidade da observância do princípio da função social do contrato art. 421, CC, no caso concreto o risco de preço mais barato com a possibilidade de anular o contrato.

OBJETIVAS

C - Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos.

A - Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade desalvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte. (art. 156 do CC)

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CASO 1

a) direito protestativo que se caracteriza por o seu titular o exercer por sua vontade exclusiva desencadeando efeitos na esfera jurídica de outrem independente da vontade deste.

B) Decadência: trata-se na verdade da extinção de um direito pelo seu não exercício no prazo assinalado por lei ou convenção.

C) Não, por já se passarem 8 anos.

OBJETIVA

D - A prescrição não pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz.

E) cinco anos (art. 206, parágrafo 5o, II do CC)

AULA 4

CASO 1

A natureza jurídica contraída é

obrigação alternativa. Ação de cobrança por título executivo extrajudicial, cabendo ao devedor a escolha arts. 252 c/c 389, CC art. 571, CPC e 254, CC.