Aula Tema 1

Como passar dos anos, a idéia de direito tem sido moldada, não se trata de uma ideia imutável. Contudo, desde Aristóteles até os dias atuais, os direitos postos em prática sempre pertenceram à minoria chamada aristocracia. E para defender os direitos e os privilégios dessa minoria, sempre foram usadas artimanhas políticas ou até leis foram ignoradas.

No processo de formação do Brasil, golpes, escândalos e corrupção norteavam o país. E para defender de maneira efetiva os privilégios dos detentores do poder, ignorar a constituição vigente (que foi outorgada) era apenas mais um passo. O famoso golpe da maioridade colocou um menino de quinze anos para governar um país cujo as revoltas populares culminavam na época.

Contudo, mesmo após as constituições republicanas, os direitos dos cidadãos comuns eram guiados pela minoria detentora do capital. Desde o “café com leite”, passando pelo governo Getulio Vargas até os dias atuais, a repressão, a violência, a mídia, entre outros, reprimem as camadas populares pela luta por melhores garantias de vida e reforçam a idéia de que as diferenças socioeconômicas são os orientadores dos rumos políticos do país.

Em virtude dos fatos mencionados, percebe-se que os direitos do cidadão nem são imutáveis, tampouco absolutos. Eles são moldados e articulados pela minoria que possui capital. E mesmo a constituição atual garantindo igualdade a todos os cidadãos, as discrepâncias socioeconômicas e educativas garantem essas divergências dos direitos. A problemática atual não está em justificar os direitos dos seres humanos, mas sim em protegê-los e em mantê-los iguais para todas as camadas sociais.

As leis são instrumentos utilizados não só "para manter a ordem", o que seria pouco, mas para manter a ordem com justiça. E é para que a justiça seja feita de modo eficiente que se manejam as leis” (Diário do comércio)

As leis são absolutas até que prejudique alguém.

No caso da lei Maria da Penha, voltado a agressão entre homem e mulher, acredito que tenha acontecido casos em que mulheres “que também são as agressoras muitas vezes” tenham tentando se beneficiar dessa lei para prejudicar o homem “vítima”.

Existem casos como esse, por falta de informação, homens que também podem sofrer abuso, deixam de saber que a lei protege tanto quanto os homens como as mulheres. E muitas vezes são punidos por algo que não cometeram.

A lei Maria da Penha é aplicada com eficiência em todos tipos de casos de agressão doméstica, por exemplo para idosos assim também como para filhos.

A limitação é a clara solução em casos que a lei pode se tornar prejudicial a uma pessoa inocente, ou no caso de ser usada por outra pessoa injustamente para prejudicar uma pessoa inocente.

É justo haver garantias como habeas corpus, habeas data leis como liberdade de expressão, de imprensa, de ir e vir.

Mas se essas leis não tivessem limitações haveriam casos como para liberdade expressão que abririam um campo enorme para a calúnia e a difamação, ou na liberdade de imprensa casos como invasão de privacidade não poderiam ser punidos e assim toda lei tem seu limite e não deve ser absoluta.