Avaliação Técnica de PMSB da Região Metropolitana do Rio de Janeiro

AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DA BAIXADA FLUMINENSE

UM ESTUDO DE CASO PARA DOIS MUNICÍPIOS

BIONDO, Natalia; BRITO, Juliana; CHRISTIE, Iene; PERTEL, Monica

RESUMO

Desde 2007, quando houve a promulgação da Lei 11.445, existe a obrigatoriedade da elaboração de um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) pelos municípios que contemple os quatro pilares do saneamento. O Estado do Rio de Janeiro é muito deficiente no que se refere a saneamento básico e, a Baixada Fluminense, que possui no total treze municípios, é grande colaboradora para a poluição da Baía de Guanabara. O objetivo deste trabalho é avaliar criticamente os Planos Municipais de Saneamento Básico de dois municípios da Baixada Fluminense, São João de Meriti e Nova Iguaçu; aplicar o Roteiro de Avaliação de Planos Municipais de Saneamento Básico desenvolvido no presente trabalho de forma a avaliar todos os requisitos mínimos solicitados pela Política Federal de Saneamento Básico, bem como avaliar a qualidade do conteúdo neles presente; para a partir dos resultados, apontar os pontos fortes e fracos e fazer recomendações para que os mesmos se enquadrem em condições aceitáveis para implementação; e por fim propor sugestões para estudos futuros. Os planos estudados variaram em qualidade e abrangência e, embora possuam pontos positivos, nenhum cumpriu completamente com o conteúdo mínimo. O Plano de São João de Meriti apresentou média ponderada global 2,92, caracterizando-se como plano vermelho, enquanto o de Nova Iguaçu, que negligenciou dois pilares do saneamento, apresentou média 2,13, caracterizando-se também como plano vermelho, sendo necessária revisão imediata. A metodologia proposta neste trabalho possui a capacidade de avaliação estratégica e é uma boa ferramenta para avaliação de Planos.

Palavras-chave: Plano Municipal de Saneamento Básico; Rio de Janeiro; Baixada Fluminense; Saneamento.

1. INTRODUÇÃO

O saneamento básico é, no Brasil, um direito assegurado pela Constituição, e está diretamente relacionado à saúde pública, à qualidade de vida, às atividades econômicas e ao desenvolvimento do país. De acordo com a Lei Federal nº 11.445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, este pode ser definido como o "conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas".

Com a criação da Lei, a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico se tornou um aspecto obrigatório e um requisito para o acesso a recursos federais (BRASIL, 2007). Neste contexto, os Planos se caracterizam como ferramentas de planejamento importantes.

A maioria dos municípios no Brasil é inexperiente no que se trata de planejamento sanitário e não possui recursos humanos e financeiros suficientes para tratar as demandas advindas de saneamento. Dessa forma, a elaboração dos PMSBs se torna um desafio para os municípios, visto que estes muitas vezes não possuem pessoal capacitado e precisam contratar empresas terceirizadas para fazer os serviços e se ausentam completamente do seu processo de elaboração. Tendo isso em vista, os Planos elaborados podem não representar devidamente os interesses do município e vão apresentar problemas na sua implementação, afetando a vida e saúde da população.

A Lei nº. 11.445/2007 estabelece a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico como principal instrumento de planejamento para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, e ainda determina os princípios dessa prestação de serviços; as obrigações do titular, as condições para delegação dos serviços, as regras para as relações entre o titular e os prestadores de serviços, e as condições para a retomada dos serviços. É esperado que, boa parte dos municípios, ampliem e atualizem seus serviços.

A política aborda sobre a elaboração dos planos de saneamento básicos, os quais devem ser elaborados pelos municípios, compatíveis com os planos de bacia hidrográfica e que deverão abranger no mínimo: (I) diagnóstico; (II) objetivos e metas de curto, médio e longo prazos; (III) Programas, Projetos e Ações; (IV) Ações para emergências e contingências; (V) Mecanismos de avaliação de eficácia.

Assim como determinado na Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), o plano deve ser elaborado levando em conta o levantamento de informações regionais, revisado sempre que necessário, deve ter os objetivos e metas traçados e ainda programas e ações para que os segmentos alcancem as metas.

A Lei de Saneamento Básico estabelece que o Plano deve conter: diagnóstico técnico-social; objetivos e metas progressivas e graduais para a universalização dos serviços, metas de qualidade e eficiência do uso de recursos naturais, dentre outras; programas, projetos e ações, inclusive as emergenciais e de contingência; e mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. O Plano deve prever recursos para a sua concretização, definir as prioridades de ação e orientar os orçamentos futuros do município na área de saneamento.

1. Diagnóstico: Panorama atual do saneamento básico no município

O diagnóstico deve descrever a situação dos quatro componentes, contendo informações consistentes, análises, apontar causas raiz de problemas e os impactos causados na sociedade. Deve descrever as condições ao acesso aos serviços de saneamento; qualidade da prestação dos serviços considerando o perfil populacional; avaliação da qualidade de vida da população vide as condições ambientais e sanitárias; previsões de investimentos futuros para os serviços; capacidade de prestação dos serviços pelos órgãos responsáveis pelo saneamento e; identificar os mecanismos de participação social.

1. Objetivos e metas

O objetivo define onde se pretende chegar e as metas, subdivididas em curto, médio e longos prazos, definem as etapas para alcançar os objetivos.

1. Programas, projetos e ações

São os meios desenvolvidos para se alcançar os resultados desejados. Definem as prioridades, recursos (fonte e onde devem ser alocados). Por exemplo, pode prever programa para atender a população rural desassistida.

O Plano deve conter estratégias de gestão em diversos aspectos, bem como na definição das técnicas e além de tecnologias apropriadas. Também é de suma importância trazer a tona os programas de educação ambiental e mobilização social para que haja a participação da população local na implementação e manutenção do plano.