Constituição, Abertura E Funcionamento De Empresas

Direito empresarial e tributário - Aula tema 5

1 - O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio:

RESPOSTA CORRETA: da preservação da empresa.

COMENTÁRIO: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas.

2 - O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de:

RESPOSTA CORRETA: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

COMENTÁRIO: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

3 - O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará:

RESPOSTA CORRETA: a decretação da falência do devedor.

COMENTÁRIO: Parabéns! Nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei 11.105/2005, o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará a decretação da falência do devedor.

4 - A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a proteção:

RESPOSTA CORRETA: das marcas e patentes.

COMENTÁRIO: Parabéns! A Lei 9.276/96 protege quatro bens imateriais, quais sejam: a patente de invenção, a patente de modelo de utilidade, o registro do desenho industrial e a marca.

5 - O ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se:

RESPOSTA CORRETA: patente de modelo de utilidade.

COMENTÁRIO: Parabéns! Nos termos do artigo 8º da Lei 9.276/96, o ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se patente de modelo de utilidade.

6 - Não constitui requisito para registro de marcas:

RESPOSTA CORRETA: a novidade absoluta.

COMENTÁRIO: Parabéns! Não é exigido que a marca seja uma novidade absoluta para ser registrada. Basta que seja uma novidade relativa, isto é, o que deve ser nova é a utilização daquele sinal para a identificação do produto ou serviço.

Direito empresarial e tributário - Aula tema 6

1 - É correto afirmar ser o tributo uma prestação:

RESPOSTA CORRETA: instituída em lei.

COMENTÁRIO: Parabéns! “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (CTN, art. 3º).

2 - O imposto é um tributo:

RESPOSTA CORRETA: de natureza não vinculada.

COMENTÁRIO: Parabéns! O imposto é um tributo de natureza não vinculada, pois não depende de uma atividade estatal relativa ao contribuinte. Além disso, por expressa previsão constitucional, não admite a destinação específica do produto de sua arrecadação.

3 - Assinale a alternativa que contém apenas fatos geradores de impostos federais:

RESPOSTA CORRETA: importação e exportação.

COMENTÁRIO: Parabéns! Os impostos de competência federal incidem sobre importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural e grandes fortunas (CF, art. 153).

4 - O tributo que envolve uma prestação específica do estado em relação ao contribuinte, cobrado em razão da prestação de serviço ou exercício regular do poder de polícia, denomina-se:

RESPOSTA CORRETA: taxa

COMENTÁRIO: Parabéns! A taxa é tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, art. 77 e CF, art. 145, II).

5 - A contribuição de melhoria é:

RESPOSTA CORRETA: cobrada em razão do binômio obra pública–valorização imobiliária.

COMENTÁRIO: Parabéns! É competência concorrente dos entes federativos instituir contribuições de melhoria decorrentes da valorização de obras públicas (CF, art. 145, III), cobrando o referido tributo para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, com limite total nas despesas realizadas e individual no acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81).

6 - Assinale a alternativa que não constitui um regime de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas:

RESPOSTA CORRETA: Lucro Estimado.

COMENTÁRIO: Parabéns! A apuração do imposto de renda da pessoa jurídica é feito de acordo com o montante do lucro real, arbitrado ou presumido.

Direito empresarial e tributário - Aula tema 7

1 - A competência tributária nunca poderá ser:

RESPOSTA CORRETA: delegada

COMENTÁRIO: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro.

2 - A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui:

RESPOSTA CORRETA: