ABERTURA DE EMPRESA

DIREITO EMPRESARIAL

Para sair da informalidade e passar a ser um empresário, é necessário fazer o registro na junta comercial.

Pode-se escolher entre a firma individual, ou quaisquer umas das oito sociedades personificadas pelo novo código civil, onde a limitada é a mais utilizada atualmente.

Em sua inscrição deverá conter as seguintes informações:

- Seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil, e se casado, regime de bens;

-A firma, com respectiva assinatura autografa,

-O capital

- o objetivo e a sede da empresa.

É necessário ainda fazer uma busca no Instituto nacional de Propriedade Intelectual (INPI), para verificar se o nome escolhido já existe, garantindo assim o direito pleno do uso da razão social. Essa busca também pode ser feita na Junta Comercial.

A licença será validade para o endereço fornecido, por isso é muito importante ter certeza do local onde pretende montar a sede.

1 PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO

1.1 Consulta de Viabilidade

O processo é composto por informações pessoais dos sócios, onde são verificadas as possibilidades do nome da empresa.

Dentro da viabilidade também é feito a solicitação da abertura da empresa em órgãos como: Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Infraestrutura, entre outros.

1.2 Registro do Contrato Social

Quando se recebe a aprovação em todos os órgãos, o segundo passo é elaborar o Contrato Social e registrá-lo na Junta Comercial.

Exemplo de Contrato Social:

Fonte: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/legislacao/leg-jucesc/cat_view/9-modelos?limit=10&limitstart=0&order=hits&dir=DESC

MODELO BÁSICO DE CONTRATO SOCIAL

SOCIEDADE LIMITADA

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: _____________________

1. Praxedes da Fé, brasileiro, solteiro, nascido no dia 27 de março de 1967, profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e

2. Beltrano de Tal ................................................... (art. 997, l , CC/2002);

(se for sócio pessoa jurídica ver forma de qualificação e demais disposições da Resolução JUCESC 03/09 e IN 98/2003 – e se sócio estrangeiro, mencionar também a situação do visto - se permanente ou não - e demais disposições da Resolução JUCESC 03/09, IN 98/2003 e IN 76/1998. Se houver procurador ou representante/assistente, ver orientações na Resolução JUCESC 03/09 e IN 98/2003).

constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas:

1ª A sociedade girará sob o nome empresarial ............................. e terá sede e domicílio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP). (art. 997, II, CC/2002)

2ª O capital social será R$ .................................. (.............................. reais) dividido em .............. quotas de valor nominal R$ ...... (............ reais), subscritas e integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios:

Fulano de Tal ................. nº de quotas ............. R$ ...........

Beltrano de Tal ............... nº de quotas............. R$.................... (art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002)

3ª O objeto será .................................................... (não copiar do que diz o código CNAE pois nem sempre o mesmo está descrito em gênero e espécie, conforme exigência do Decreto 1.800/96)

4ª A sociedade iniciará suas atividades em ...................... e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002)

5ª As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)

6ª A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002)

7ª A administração da sociedade caberá COLOCAR O NOME DO(S) ADMINISTRADOR(ES) com os poderes e atribuições de ........................................... autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002)

8ª Ao término da cada exercício